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Questões de Concursos

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ID: 40435•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.

ID: 221313•
Direito Financeiro•
O Crédito Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Assinale a opção correta a respeito da dívida pública.

ID: 728594•
Direito Financeiro•
Receitas tributárias•
FCC•
TCE MG•
Inspetor de Controle Externo

As taxas e os preços públicos são, respectivamente,

ID: 157483•
Direito Financeiro•
O Crédito Público•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

A dívida flutuante difere da dívida consolidada. A dívida flutuante

ID: 167123•
Direito Financeiro•
Conceito e requisitos da Despesa Pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

ID: 224058•
Direito Financeiro•
Classificação da receita pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.
As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

ID: 24150•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PI•
Auditor Governamental

Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte.

A despesa com pessoal, classificada como despesa de custeio, limita-se ao percentual de 50% da receita corrente líquida em cada estado da Federação, apurado segundo o regime de competência.

ID: 40437•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

ID: 40444•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário.

ID: 847642•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Economista•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 728622•
Direito Financeiro•
Leis Orçamentárias•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Procurador

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.

ID: 24151•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PI•
Auditor Governamental

À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

A lei de diretrizes orçamentárias, instrumento de planejamento da atividade financeira para o exercício financeiro subsequente, objetiva dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ID: 14438•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

ID: 14441•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes. 

Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.

ID: 107729•
Direito Financeiro•
O Crédito Público•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Considerando a classificação das dívidas públicas quanto ao prazo de duração, a dívida pública adquirida por antecipação de receita classifica-se como dívida pública

ID: 728636•
Direito Financeiro•
Plano Plurianual PPA

A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei

ID: 14435•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas e despesas.

ID: 220667•
Direito Financeiro•
Fiscalização financeira e orçamentária•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

ID: 19748•
Direito Financeiro•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Relativamente ao tema orçamento, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras coisas, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. Em matéria de orçamento, a Constituição estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do seu regimento, dispensada a apreciação do Senado Federal em caso de aprovação por mais de dois terços dos deputados.

Assinale:
Página 9
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