ID: 227690•
Direito Urbanístico•
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA PLANO DIRETOR•
CESPE CEBRASPE•
SEMAD ARACAJU•
Procurador Municipal

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.

Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade, cabe ao plano diretor estabelecer como normas imperativas aos particulares e agentes privados as metas e diretrizes da política urbana, os critérios para verificar se a propriedade atende sua função social e as normas condicionadoras do exercício desse direito.

ID: 233737•
Direito Urbanístico•
MPE MT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição Federal de 1988

ID: 11347•
Direito Urbanístico•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

A propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento

ID: 844202•
Direito Urbanístico•
Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012•
Avança SP•
Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico•
2020

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - ordenação e controle do uso do solo. II - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. III - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

ID: 22027•
Direito Urbanístico•
FUNDEP•
BHTRANS MG•
Pedagogo

A Lei Nacional de Política de Mobilidade Urbana estabelece que o Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar, EXCETO:

ID: 833846•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal•
2021

De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:

ID: 226508•
Direito Urbanístico•
Disposições Constitucionais•
FUMARC•
Prefeitura de Nova Lima MG•
Procurador Municipal

Baseando-se na Constituição, a função social da propriedade urbana:

ID: 22030•
Direito Urbanístico•
FUNDEP•
BHTRANS MG•
Pedagogo

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é um conjunto organizado e coordenado que inclui.

ID: 841028•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Arquiteto•
2020

Complete as lacunas do texto da Lei denominada Estatuto das Cidades, sobre Usucapião Especial de Imóvel Urbano e assinale a alternativa CORRETA:

“Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ______________, por _______ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

ID: 694307•
Direito Urbanístico•
FADESP•
Detran PA•
Agente de Educação de Trânsito•
2019

Sobre os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, disposta na Lei 12587, considere as afirmativas a seguir.
I. Reduzir as desigualdades e promover a supressão social.
II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
III. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
IV. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
Estão corretos os itens

ID: 691970•
Direito Urbanístico•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Agente de Fiscalização Municipal•
2019

Acerca do parcelamento do solo urbano, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. 
( ) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. 
( ) O parcelamento do solo urbano é de competência privativa dos Estados.
( ) Os projetos não podem estabelecer prazo de loteamento ou de desmembramento superior a 30 (trinta) anos, prazo após o qual a gleba originária deve ser restabelecida. 
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

ID: 845873•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
FEPESE•
Auditor Fiscal Municipal•
2020

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança será executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões:

1. adensamento populacional. 2. valorização imobiliária. 3. uso e ocupação do solo. 4. ventilação e iluminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 11349•
Direito Urbanístico•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Segundo a Lei Federal no 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

ID: 704768•
Direito Urbanístico•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador•
2019

Caso o adquirente de um lote desista da compra terá como consequência a devolução do valores pagos com alguns descontos. Dentre esses descontos, nos termos da lei vigente se encaixam

ID: 222220•
Direito Urbanístico•
FCC•
TCM GO•
Procurador

Em matéria urbanística, compete

ID: 668725•
Direito Urbanístico•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020


Com base no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmativas abaixo sobre o direito de superfície.

1. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante instrumento particular.
2. A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.
3. Extingue-se o direito de superfície pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
4. Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem a seus herdeiros.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 846628•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto•
2020

Considerando a Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, que apresenta os instrumentos jurídicos e políticos que o município pode utilizar na política urbana, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o instrumento apresentado a sua respectiva definição.

COLUNA I


1. Outorga onerosa do direito de construir

2. Direito de superfície

3. Direito de preempção

4. Transferência do direito de construir

5. Operações urbanas consorciadas

COLUNA II


( ) Direito que o poder público municipal possui na preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Autorização que o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o seu referido imóvel for considerado necessário para uso do poder público.

( ) Direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

( ) Direito de conceder a outrem a utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Assinale a sequência correta.

ID: 28368•
Direito Urbanístico•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
III. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros instrumentos, os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
IV. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 11345•
Direito Urbanístico•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

ID: 22032•
Direito Urbanístico•
FUNDEP•
BHTRANS MG•
Pedagogo

Conforme o Plano de Mobilidade de Belo Horizonte (PlanMob-BH), é INCORRETO afirmar:
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