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Q179345•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Sociedade empresária regular, atuando desde 2009 no mercado imobiliário em Tuntum, obteve a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Decorridos 18 (dezoito) meses da homologação, com o agravamento substancial de sua situação financeira e incapacidade de cumprir o plano, a devedora viu-se obrigada, em 2012, a requerer recuperação judicial, que não teve deferido seu processamento pelo juiz por não ter a sociedade atendido a requisitos legais. Com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é possível afirmar que

A)

A decisão do juiz está correta, porque o devedor não pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

B)

A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial, se decorridos mais de 2 (dois) anos da data da homologação do plano de recuperação.

C)

A decisão do juiz está correta, porque o devedor somente poderia requerer recuperação judicial se tivesse decorrido mais de 5 (cinco) anos da data da homologação do plano de recuperação.

D)

A decisão do juiz está correta, porque a recuperação judicial não se aplica às sociedades que atuam no mercado imobiliário, por não serem empresárias.

E)

A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

Q735314•
Direito Processual Penal•
Nulidades•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, com relação as nulidades é correto afirmar:

A)

A incompetência racione loci anulará todo o processo e, quando declarada a nulidade, deverá ser o processo remetido ao juiz competente.

B)

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte, em regra, poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

C)

As omissões da denúncia referentes aos elementos integrativos não essenciais do fato poderão ser supridas até o seu recebimento.

D)

Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, mas poderá argüir a nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

E)

A falta da citação é causa de nulidade absoluta do processo, não sendo sanada pelo comparecimento espontâneo do interessado antes do ato se consumar.

Q737014•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Quanto à reprodução simulada, também denominada de reconstituição do crime, assinale a opção correta.

A)

A ausência do indiciado poderá ocorrer por sua vontade, mas esse fato induzirá prova contra si.

B)

A participação do indiciado será obrigatória caso haja prova da materialidade e indícios de autoria.

C)

A participação do indiciado é obrigatória para que o ato seja considerado válido.

D)

A participação do indiciado é facultada à sua vontade.

E)

A ausência do indiciado nos crimes que deixem vestígios torna o ato ineficaz.

Q379793•
Biologia•
Fisiologia Animal•
FCC•
Polícia Civil MA•
Policial Civil Perito

O sistema excretor humano é constituído por um conjunto de estruturas. A urina é formada nos néfrons, localizados I; o sangue é filtrado II e os III conduzem a urina dos rins à bexiga.

Para completar corretamente a frase acima, I, II e III devem ser substituídos, respectivamente, por

A)

na bexiga, nos glomérulos e túbulos contornados proximais.

B)

nos ureteres, no duto coletor e vasos deferentes.

C)

nos glomérulos de Malpighi, nos rins e túbulos contornados distais.

D)

nos rins, nas cápsulas de Bowman e ureteres.

E)

na alça de Henle, na bexiga e esfincteres.

Q592003•
Química•
FCC•
Polícia Civil MA•
Policial Civil Perito

Um gás ideal teve sua temperatura aumentada em cinco vezes a pressão constante. Assim, espera-se um volume final correspondente a

A)

um décimo do valor inicial.

B)

um quinto do valor inicial.

C)

duas vezes o valor inicial.

D)

dez vezes o valor inicial.

E)

cinco vezes o valor inicial.

Q414253•
Direito Ambiental•
FCC•
Polícia Civil MA•
Policial Civil Agente

Dentre as formas de que se revestem os atos administrativos, o decreto

A)

é o meio utilizado pelos superiores para transmitir aos respectivos subordinados o modo de ser conduzido certo e determinado serviço, no que tange aos aspectos administrativos.

B)

regulamentar, editado pelo Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, disciplina matéria não regulada em lei.

C)

pode conter regras gerais e abstratas que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode ter como destinatário a pessoa ou grupo de pessoas determinadas.

D)

autônomo, expedido pelos chefes do Poder Executivo, destina-se a dar fiel execução à lei ou qualquer outro ato normativo.

E)

é, de regra, um ato normativo originário, autônomo e abstrato, que possui como destinatários todas as pessoas que se encontram na mesma situação de fato ou de direito.

Q177761•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.987/95 sobre os modos de extinção de concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A)

A concessão pode ser extinta pela caducidade, que ocorre com o advento do termo final do contrato.

B)

A concessão pode ser extinta pela encampação, que ocorre quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, e independe de prévio pagamento de indenização.

C)

Na rescisão, o contrato pode ser extinto por iniciativa do concessionário em caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação administrativa para que sejam sanadas as irregularidades.

D)

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévio pagamento de indenização, independentemente de autorização legislativa.

E)

A caducidade da concessão pode ser declarada quando a concessionária não cumprir tempestivamente as penalidades impostas por infrações.

Q381195•
Biologia•
Recursos hídricos•
FCC•
Polícia Civil MA•
Policial Civil Perito

Atualmente, muitos cursos de água recebem um fluxo de nutrientes inorgânicos proveniente de fertilizantes agrícolas, além de lixo e resíduos industriais. Quando um lago de água doce recebe excesso destes materiais, ocorre, inicialmente, uma explosão de crescimento de algas e cianobactérias e o lago torna-se mais produtivo. Depois de um certo tempo, conforme os organismos morrem, a ação dos decompositores

A)

consome todo o oxigênio dissolvido e ocorre a perda da diversidade do lago.

B)

recicla os nutrientes para a água do lago, promovendo um aumento da produtividade primária.

C)

aumenta o pH da água devido ao aumento da concentração de CO₂ (água ácida).

D)

favorece a proliferação de muitas bactérias patogênicas que provocam vômito e diarréia.

E)

libera amônia e ocorre a seleção natural dos organismos resistentes a compostos nitrogenados.

Q178589•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Pedro, relativamente incapaz, assistido por João, celebrou um negócio jurídico com Maria. O contrato possui uma cláusula prevendo a majoração do prazo prescricional. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A)

Em razão de Pedro ser absolutamente incapaz, o prazo prescricional pode ser majorado por acordo das partes.

B)

A prescrição só pode ser alegada em 1º grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C)

Pedro pode acionar João, caso este dê causa à prescrição, ou não a alegue oportunamente.

D)

A renúncia da prescrição só valerá se for expressa e for feita depois que a prescrição se consumar.

E)

Corre a prescrição contra absolutamente incapaz.

Q180433•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

A)

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em casos específicos, situações em que esta deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, caso haja aumento dos encargos do contratado.

B)

Nos contratos administrativos, fica facultado à Administração inserir cláusula de reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução total ou parcial do contrato.

C)

O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório apenas nos casos de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos no limite desta modalidade de licitação.

D)

A Administração poderá, pela inexecução total ou parcial do contrato, aplicar as sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade, independentemente de prévia oitiva da parte contratada.

E)

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis deverão ser lavrados nas repartições interessadas, as quais deverão manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.

Q733247•
Direito Processual Penal•
Prova•
FCC•
Polícia Civil MA•
Policial Civil Agente

No que diz respeito à lei processual penal, considere as afirmações abaixo a respeito do depoimento testemunhal.

I. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida.

II. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha consulta a apontamentos.

III. Em regra, a testemunha poderá eximir-se da obrigação de depor, exceto o ascendente, descendente e o afim em linha reta do acusado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

II e III.

E)

III.

Q398633•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Os serviços sociais autônomos são

A)

instituídos pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, para a exploração de atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

B)

são entes paraestatais, criados diretamente por meio de decreto do Chefe do Executivo, destinados a desenvolver atividade pública incentivada pelo Estado.

C)

subvencionados por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais e prestam serviço público delegado pelo Estado.

D)

entes de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprio, que exercem atividades privadas de interesse público.

E)

pessoas jurídicas de direito público, dotadas de patrimônio próprio, sem fins lucrativos, que celebram com seus empregados um vínculo estatutário.

Q392118•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo

A)

possui como características fundamentais, dentre outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.

B)

conterá expressamente cláusula que responsabilize solidariamente o particular e o contratante pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ajuste.

C)

deve mencionar a modalidade de garantia exigida do contratado, cuja escolha fica à critério do contratante, dentre as modalidades enumeradas na lei.

D)

declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade administrativa contratante opera, de regra, efeitos ex nunc.

E)

pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificações do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Q428888•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
Polícia Civil MA•
Policial Civil Agente

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que

A)

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

B)

as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C)

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D)

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

E)

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Q441292•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

A)

Advogado-Geral da União.

B)

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C)

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D)

Partido Político com representação no Congresso Nacional.

E)

Presidente da República.

Q394281•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Considere as restrições do Estado sobre a propriedade privada.

I. A requisição é o direito real de gozo e disposição, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público.

II. As limitações administrativas são medidas de caráter específico, que incidem sobre imóvel certo e determinado, gerando para o proprietário obrigações negativas, com fundamento no poder de polícia do Estado.

III. A ocupação temporária se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

IV. O tombamento se caracteriza por ser uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.

É correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I, II e III.

C)

I, II e IV.

D)

II, III e IV.

E)

III e IV.

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