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Nada por aqui
Os valores alocados no Plano de Contas da União dentro dos grupos 1.9.1 (Ativo Compensado) e 2.9.2 (Passivo Compensado):
No que se refere à competência da justiça do trabalho e à execução das contribuições sociais, julgue os próximos itens.
Segundo entendimento pacificado do TST, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
Julgue os itens seguintes, a respeito da demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
São considerados remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais que, além de assim se autodefinirem no âmbito da própria comunidade, contem com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
No que tange à responsabilidade civil, julgue o item seguinte.
Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé na conclusão e na execução do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qual não se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores à formalização do pacto contratual.
Em 2018, o México elegeu seu novo Presidente. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Trata-se de López Obrador, candidato esquerdista.
II. A eleição do Presidente de esquerda ocorre após décadas de dominação de políticos de centro-direita.
III. O candidato venceu por uma ampla margem, em turno único, uma vez que, no México, não há segundo turno.
Assinale
Um imóvel pode ser objeto de desapropriação para reforma
agrária caso não esteja cumprindo sua função social. Nesse
sentido, desprezados os critérios e graus estabelecidos em lei, o
descumprimento da referida função social ocorrerá quando se
comprove que o proprietário do imóvel
aufere lucros excessivos.
A respeito da chamada “Grande Recessão de 2007-2008”, analise as afirmativas a seguir:
I. Culminou na falência de instituições financeiras de importância global, como Lehman Brothers, Morgan Stanley e Goldman Sachs.
II. Agências de classificação de crédito como Standard & Poor’s foram fortemente criticadas por suas recomendações e, como consequência do pacote de ajuda do governo americano, posteriormente passaram a ser estatizadas.
III. Uma das respostas dos bancos centrais de países desenvolvidos à crise foi a implementação de programas de compras de ativos, expandindo a base monetária.
Assinale
Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados-membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes
O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas
Acerca das servidões administrativas e das desapropriações, julgue os itens a seguir.
Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. A referida Corte, ainda em matéria de desapropriação, entende que a área de terreno reservado é suscetível de indenização.