ID: 190802•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.

A configuração do vício do produto independe de sua gravidade ou do momento de sua ocorrência — se antes, durante, ou depois da entrega do bem ao consumidor lesado —, ou ainda de o vício ter ocorrido em razão de contrato, respondendo pelo dano todos os fornecedores, solidariamente, e o comerciante, de forma subsidiária.

ID: 19424•
Legislação Federal•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo•
2014

Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal nº 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de

ID: 186368•
Legislação da AGU•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Administrador•
2010

A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal,
julgue o item subsequente.
À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, ressalvadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, as quais ficam a cargo da AGU.

ID: 19255•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo para a administração, ele poderá ser dispensado, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

ID: 457535•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente. O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial individual, mas, excepcionalmente, poderá ele ser autorizado a dar continuidade a atividade preexistente.

ID: 222278•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

A respeito do custeio do RGPS e do salário-de-contribuição,
julgue os itens subseqüentes.

Considere que um auditor fiscal constate que determinado segurado, contratado como trabalhador avulso, preenche as condições da relação de emprego. Nessa situação, o auditor deverá ingressar, na Procuradoria do INSS, com uma ação judicial visando desconsiderar o vínculo pactuado e, conseqüentemente, efetuar, por decisão judicial, o enquadramento como segurado empregado.

ID: 190602•
Arquivologia•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens que se seguem.

Ofício, memorando e aviso são exemplos de tipologias documentais.

ID: 190872•
Legislação da AGU•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

Planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira são algumas das competências deferidas à Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria- Geral da AGU.

ID: 678126•
Português•
IDECAN•
AGU•
Administrador•
2019

A representação gráfica do trecho “Os valores de ordem, hierarquia e obrigação mútua” (linhas 44 e 45) poderia ser feita da seguinte forma: X ?(X+X+Xy). Tomando essa representação gráfica como modelo, assinale a alternativa que apresente a correta representação do segmento “O impacto do nacionalismo e do comunismo, e seu amor inerente pela novidade e pelo progresso”.

ID: 722455•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IDECAN•
AGU•
Técnico em Comunicação Social•
2018

Pintor, escultor e serigrafista brasileiro radicado nos Estados Unidos, seu trabalho combina elementos de cubismo, pop art e grafite. A descrição se refere a

ID: 191259•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.

Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que determina a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa.

ID: 228484•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.

ID: 191452•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Nos atos discricionários, cabe à administração pública a valoração dos motivos e do objeto quanto à sua oportunidade, conveniência, eficiência e justiça.

ID: 192750•
Arquivologia•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

A respeito das tipologias documentais e dos suportes físicos, julgue
os itens que se seguem.

Mapas, perfis, desenhos técnicos e plantas fazem parte do gênero documental cartográfico.

ID: 227873•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.

Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do postulado do devido processo legal.

ID: 814662•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2004

Quanto às normas aplicáveis aos beneficiários da previdência social, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, que é empregado registrado em uma indústria de pneus e segurado do RGPS, tem um filho, Carlos, que tem 23 anos de idade e é estudante universitário.

Nessa situação, Carlos é segurado na qualidade de dependente de João.

ID: 19277•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue o item subsecutivo.

Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.

ID: 190948•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.

ID: 226400•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2007

Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes.

Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal.

ID: 187273•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo•
2010

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

Para a administração pública burocrática, o interesse público é frequentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. A administração pública gerencial nega essa visão do interesse público, relacionando-o com o interesse da coletividade, e não do Estado.
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