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No que concerne à Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa CORRETA:
Ingressando na Polícia Militar de Minas Gerais em 15 de julho de 2013, após sua regular matrícula no Curso de Formação de Oficiais, um cadete pratica, em tese, o ilícito penal militar de deserção. Em 02 de janeiro de 2014, o mesmo foi recapturado, ficando, a partir daquela data, a disposição da autoridade competente.
Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas:
I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória.
II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante.
III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória.
Marque a alternativa CORRETA.
A Lei Federal nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A referida lei determina que toda mulher deve gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sobre a Lei Maria da Penha, leia as frases abaixo:
I – A violência física contra a mulher praticada por irmão que habita a mesma casa da vítima não é considerada violência doméstica e familiar.
II – A violência moral não se enquadra como violência doméstica e familiar, quando praticada pelo pai da mulher vítima.
III – A violência psicológica é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
IV – A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Do acima exposto, marque a alternativa que contém as afirmativas INCORRETAS:
Assinale a alternativa CORRETA. Quando uma tensão externa se opõe e for maior que a barreira de potencial aplicada em um diodo, ele ficará:
Marque a alternativa CORRETA em que a oração apresenta um vício de linguagem.
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, considere o texto seguinte.
Texto I
Os animais e a linguagem dos homens
Essa mania que tem o homem de distribuir pela escala zoológica medidas de valor e índices de comportamento que, na escala humana, sim, é que podem ser aferidos com justeza! Por que chamamos de zebra a uma pessoa estúpida, que não tem as qualidades da zebra? Esta sabe muito bem defender-se dos perigos pela vista, pelo olfato e pela velocidade, sem esquecer a graça mimética de suas listas, úteis para a dissimulação entre folhas. Se ela não é dócil às ordens do treinador, se não aprende o que este quer ensinar-lhe, tem suas razões. É um ensino que não lhe convém e que a humilha em sua espontaneidade. Repele a escravidão, que torna lamentá- veis os mais belos e inteligentes animais de circo, tão superiores a seus donos. Gosto muito de La Fontaine*, não nego; a graça de seus versos vende as fábulas, que são entretanto uma injúria revoltante à natureza dos animais, acusados de todos os defeitos humanos. O moralista procura corrigir falhas características de nossa espécie, atribuindo-as a bichos que, não sabendo ler, escrever ou falar as línguas literárias, não têm como defender-se, repelindo falsas imputações. O peru, o burro, a toupeira, a cobra, o ouriço e toda a multidão de seres supostamente irracionais, mas acusados de todos os vícios da razão humana, teriam muito que retrucar, se lhes fosse concedida a palavra num sistema verdadeiramente representativo, ainda por ser inventado. Sem aprofundar a matéria, inclino-me a crer que o nosso conhecimento dos animais é bem menos preciso do que o conhecimento que eles têm de nós. Não é à toa que nos temem e procuram sempre manter distância ou mesmo botar sebo nas canelas (ou asas ou barbatanas ou ...) quando o bicho-homem se aproxima. Muitas vezes nosso desejo de comunicação e até de repartir carinho lhes cheira muito mal. A memória milenar adverte-lhes que com gente não se brinca. Homens e mulheres que sentem piedade pelos animais, e até amor, constituem uma santa minoria, e eles salvarão a Terra. Mas será que os outros, a volumosa maioria, os caçadores, os torturadores, os mercadores de vidas, vão deixar?
* La Fontaine - fabulista francês do século XVII.
(Carlos Drummond de Andrade. Moça deitada na grama. Rio de Janeiro: Record, 1987, pp. 139-141, crônica transcrita com adaptações)
Muitas vezes nosso desejo de comunicação e até de repartir carinho lhes cheira muito mal. A memória milenar adverte-lhes que com gente não se brinca. (último parágrafo) O trecho acima está expresso com outras palavras, mantendo-se a lógica e, em linhas gerais, o sentido original, em:
Sobre a Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a alternativa INCORRETA:
O SD 1ª CL PM MÉVIO, sempre ávido por conhecimentos sobre as providências operacionais e o devido embasamento legal de suas ações, durante instrução que antecede ao lançamento do turno operacional de serviço, lançou um questionamento ao 3º SGT PM TÍCIO, por ocasião das informações que estavam sendo repassadas à tropa sobre as penas previstas no Direito Penal Militar.
O Sargento passou as informações abaixo ao Soldado da PMMG:
I – A pena de morte não pode ser aplicada aos militares.
II – Os oficiais estão sujeitos à pena de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função.
III – Aplica-se a militar da ativa a pena de reforma que sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do soldo.
IV – A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
Do que foi exposto pelo Sargento TÍCIO, marque a alternativa CORRETA: