Questões Direito Penal Militar
Ingressando na Polícia Militar de Minas Gerais em 15 de julho de 2013, após sua regu...
Responda: Ingressando na Polícia Militar de Minas Gerais em 15 de julho de 2013, após sua regular matrícula no Curso de Formação de Oficiais, um cadete pratica, em tese, o ilícito penal militar de deserçã...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A questão trata do ilícito penal militar de deserção, conforme previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e do procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969).
Inicialmente, a alternativa a) está incorreta porque, uma vez consumada a deserção, o militar não fica automaticamente agregado ao quadro, nem há previsão de exclusão do serviço ativo somente após processo com ampla defesa. A deserção implica abandono do serviço, e o tratamento processual é específico.
A alternativa b) está correta. O artigo 121 do Código de Processo Penal Militar determina que, se o réu não for julgado dentro do prazo de 60 dias a contar da data da captura, deverá ser posto em liberdade, salvo se houver causado o retardamento do processo. Isso garante o direito à razoável duração do processo e evita prisão prolongada sem julgamento.
A alternativa c) está incorreta porque o prazo para conclusão do inquérito policial militar é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, conforme artigo 14 do Código de Processo Penal Militar. Além disso, não há exigência expressa de que o escrivão seja oficial.
A alternativa d) está incorreta porque o termo de deserção não tem caráter de instrução definitiva, mas sim de documentação da ausência do militar para fins de processo disciplinar ou penal.
Por fim, a alternativa e) está incompleta e, portanto, não pode ser considerada.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a alternativa b) está em conformidade com o artigo 121 do Código de Processo Penal Militar, que trata do prazo para julgamento e liberdade provisória em caso de demora.
Portanto, a alternativa correta é a letra b.
A questão trata do ilícito penal militar de deserção, conforme previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e do procedimento previsto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969).
Inicialmente, a alternativa a) está incorreta porque, uma vez consumada a deserção, o militar não fica automaticamente agregado ao quadro, nem há previsão de exclusão do serviço ativo somente após processo com ampla defesa. A deserção implica abandono do serviço, e o tratamento processual é específico.
A alternativa b) está correta. O artigo 121 do Código de Processo Penal Militar determina que, se o réu não for julgado dentro do prazo de 60 dias a contar da data da captura, deverá ser posto em liberdade, salvo se houver causado o retardamento do processo. Isso garante o direito à razoável duração do processo e evita prisão prolongada sem julgamento.
A alternativa c) está incorreta porque o prazo para conclusão do inquérito policial militar é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, conforme artigo 14 do Código de Processo Penal Militar. Além disso, não há exigência expressa de que o escrivão seja oficial.
A alternativa d) está incorreta porque o termo de deserção não tem caráter de instrução definitiva, mas sim de documentação da ausência do militar para fins de processo disciplinar ou penal.
Por fim, a alternativa e) está incompleta e, portanto, não pode ser considerada.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a alternativa b) está em conformidade com o artigo 121 do Código de Processo Penal Militar, que trata do prazo para julgamento e liberdade provisória em caso de demora.
Portanto, a alternativa correta é a letra b.
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