Questões de Concursos

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Q923735•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.

Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

Q210528•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre os embargos à execução, é correto afirmar que

somente serão cabíveis e admissíveis se garantido o juízo com a penhora.

somente serão cabíveis e admissíveis se citado o executado.

deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos.

o seu conhecimento depende de prestação de caução.

Q24932•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.

Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.

As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público.

As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra.

As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.

As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.

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Q923735•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

Q210528•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre os embargos à execução, é correto afirmar que

somente serão cabíveis e admissíveis se garantido o juízo com a penhora.

somente serão cabíveis e admissíveis se citado o executado.

deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos.

o seu conhecimento depende de prestação de caução.

Q24932•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra.

As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.

Q925201•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses. Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.

O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.

O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima.

Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.

O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.

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Q923735•
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Direito Civil•
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Q922250•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Inscrição advogado na OAB•
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OAB•
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Q861600•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS•
Sem banca•
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Q924850•
Filosofia do Direito OAB•
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Q208052•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
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Direito Processual do Trabalho•
FGV•
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Q922812•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
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Direito Processual Civil•
CPC 1973•
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Direito Comercial•
Patente•
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Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Direitos Humanos•
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FGV•
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Q923735•Direito Processual Penal•Teoria geral dos recursos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q210528•Direito Processual Civil•Processo de Execução•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q24932•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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