Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q6326•
Código de Ética da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

A advogada criminalista Maria Lúcia foi contratada pela família de João de Santo Cristo, tendo em vista ter este sido preso em flagrante delito quando vendia drogas com seu primo Pablo. Ao comparecer ao Distrito Policial em que se lavrava o auto de prisão em flagrante, Maria Lúcia solicitou ao Delegado que pudesse conversar com o autuado, o que lhe foi negado, ao argumento de que, por se tratar de crime equiparado a hediondo, somente poderia ter acesso a advogado munido de procuração com poderes especiais. À luz do que dispõe o Estatuto da OAB:

o advogado somente tem acesso a cliente preso, desde que não considerado incomunicável, com procuração por instrumento público ou particular

o advogado terá a possibilidade de comunicar-se com seu cliente preso, apenas em estabelecimentos civis, desde que munido de procuração

o advogado poderá comunicar-se com seu cliente preso, em estabelecimentos civis ou militares, desde que não seja considerado incomunicável

pode o advogado comunicar-se com seu cliente preso, e, no caso relatado no enunciado, independentemente de procuração

Q925333•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu

empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo

comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico,

que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria

plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato

que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você

sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a

Mulher.

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como

ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera deautonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.

violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não hánenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.

abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenizaçãopelo dano moral causado à funcionária.

violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e,também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição deempréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

Questões de Concursos

Q6326•
Código de Ética da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925333•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6326•
Código de Ética da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925333•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924576•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924640•
Direito Processual Penal•
Da Prisão•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q5895•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26456•
Direito do Trabalho•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864131•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q6323•
Código de Ética da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925514•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923035•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25430•
Código de Ética da OAB•
Ética do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926070•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q864139•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q860301•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925950•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q926016•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q25431•
Código de Ética da OAB•
Ética do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864141•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q925675•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924035•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6326•Código de Ética da OAB•OAB•Primeira Fase OAB

Q925333•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6326•Código de Ética da OAB•OAB•Primeira Fase OAB

Q925333•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924576•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924640•Direito Processual Penal•Da Prisão•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q5895•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26456•Direito do Trabalho•OAB•Primeira Fase OAB

Q864131•Direito do Consumidor•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q6323•Código de Ética da OAB•OAB•Primeira Fase OAB

Q925514•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923035•Direito Penal•Concurso de Crimes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25430•Código de Ética da OAB•Ética do Advogado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926070•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q864139•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q860301•Direito do Trabalho•Extinção do contrato de trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925950•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q926016•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q25431•Código de Ética da OAB•Ética do Advogado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q864141•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q925675•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924035•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Municípios•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Direito da Criança e do Adolescente ECA•
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Direito do Consumidor•
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Direito do Trabalho•
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Q925950•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
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Direito Internacional Privado•
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Direito Civil•
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Impostos de Competência dos Municípios•
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