Questões de Concursos

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Q925591•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação.

Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.

Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em territóriobrasileiro.

Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.

Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramentehomologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.

Q26275•
Direito Constitucional•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.

semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

Q922541•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.

O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.

O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.

A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

Notificações

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Q925591•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.

Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em territóriobrasileiro.

Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.

Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramentehomologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.

Q26275•
Direito Constitucional•
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Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.

semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

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Q922290•
Direito do Trabalho•
Princípios•
VUNESP•
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Primeira Fase OAB

Q923314•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Inscrição advogado na OAB•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922314•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860125•
Direito Constitucional•
Conselho Nacional de Justiça•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24804•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922381•
Direito Internacional Público•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25367•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922146•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Da Atividade de Advocacia•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923942•
Direito Civil•
Direito de Família•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922928•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•
CESPE CEBRASPE•
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Q925255•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
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Q924745•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924236•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
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Q922967•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
VUNESP•
OAB•
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Q25180•
Direito Administrativo•
OAB•
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Q922473•
Direito Comercial•
Sociedade Comum•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924269•
Direito Penal•
Culpa•
VUNESP•
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Q925591•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26275•Direito Constitucional•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q922541•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925591•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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