ID: 922814•
Direito Penal•
Erro de Tipo e Erro de Proibição•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de

ID: 923828•
Direito Civil•
Da Responsabilidade Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João  dirigia  seu  veículo  respeitando  todas  as  normas  de  trânsito,  com  velocidade  inferior  à  permitida  para  o  local,  quando  um  bêbado  atravessou  a  rua,  sem  observar  as  condições  de  tráfego.  João  não  teve  condições  de  frear  o  veículo ou desviar-se dele, atingindo-o e causando-lhe graves  ferimentos.   

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. 

ID: 922003•
Direito Civil•
Dos Contratos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança.

Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta.

ID: 925212•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação. Barros poderá provar a existência da sociedade

ID: 922963•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

ID: 924680•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separando-se de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta. 

ID: 924755•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Cláudia, advogada, inicialmente transitou pelo direito privado, com assunção de causas individuais e coletivas. Ao
ser contratada por uma associação civil, deparou com questões mais pertinentes ao direito público e, por força
disso, realizou novos estudos e contatou colegas mais experientes na matéria. Ao aprofundar suas relações
jurídicas, também iniciou participação política na defesa de temas essenciais à cidadania. Por força disso, Cláudia
foi eleita prefeita do município X em eleição bastante disputada, tendo vencido seu oponente, o também
advogado Pradel, por apenas cem votos. Eleita e empossada, motivada pelo sentido conciliatório, convidou seu
antigo oponente para ocupar cargo em comissão na Secretaria Municipal de Fazenda.
A partir da hipótese apresentada, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

ID: 860154•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Dos Direitos do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição.

Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer

ID: 925082•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Jonas trabalha como caseiro da casa de praia da família Magalhães, exercendo ainda a função de cuidador da
matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto
pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de não manter qualquer outra relação jurídica
com os herdeiros, que também já não frequentam mais o imóvel e permanecem incomunicáveis.
Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modificações na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem
(que passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele passou a dormir na suíte principal, assumiu as
despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do
imóvel”.
Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvêlo.
A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 925047•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio
da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler
“comunicação de falecimento” publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande
circulação. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obrigação
contratual, João pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento
sobre a existência de inventário.
De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta.

ID: 922669•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de trabalho•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que:

ID: 926057•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos.
Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante

ID: 925543•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A peça Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pela importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista.

A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a principal atração seria a escultura Liberdade. No dia ajustado, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Lúcio avançou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foi completamente destruída. O anúncio pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

ID: 926086•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Maria, em uma loja de departamento, apresentou roupas no valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais) ao caixa, buscando efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta. Na ocasião, não foi exigido qualquer documento de identidade. Todavia, o caixa da loja desconfiou do seu nervosismo no preenchimento do cheque, apesar da assinatura perfeita, e consultou o banco sacado, constatando que aquele documento constava como furtado.
Assim, Maria foi presa em flagrante naquele momento e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material.
Confirmados os fatos, o advogado de Maria, no momento das alegações finais, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento

ID: 925763•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral. Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário. Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

ID: 924671•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.

ID: 925874•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Maria Clara, então com dezoito anos, animada com a conquista da carteira de habilitação, decide retirar suas
economias da poupança para adquirir um automóvel. Por saber que estava no início da sua carreira de motorista,
resolveu comprar um carro usado e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de
Maria Clara para verificar o estado de conservação do carro, o proprietário, ao perceber que Maria Clara não era
conhecedora de automóveis, informou que o preço que constava no jornal não era o que ele estava pedindo, pois
o carro havia sofrido manutenção recentemente, além de melhorias que faziam com que o preço fosse aumentado
em setenta por cento. Com esse aumento, o valor do carro passou a ser maior do que um modelo novo, zero
quilômetro. Contudo, após as explicações do proprietário, Maria Clara fechou o negócio.
Sobre a situação apresentada no enunciado, assinale a opção correta.

ID: 922200•
Direito Civil•
Do Direito de Família•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã de mãe e devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade.

A respeito do casamento realizado, é correto afirmar que é

ID: 925123•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em
Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos.
Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro
país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao
governo brasileiro o pedido de extradição de Walter.
Nesse caso, o governo brasileiro

ID: 925782•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de indenização por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a inversão do ônus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condições de produzir a prova.
O magistrado, por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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