Questões de Concursos

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Q25428•
Conhecimentos Específicos OAB•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
OAB•
Primeira Fase OAB

Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:

autenticados por via consular;

traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado;

analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário;

registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.

Q925272•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.

É exigido o preparo para a interposição dos recursos.

Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

Q925280•
Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.

Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.

Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

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Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Q25428•
Conhecimentos Específicos OAB•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
OAB•
Primeira Fase OAB

Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:

autenticados por via consular;

traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado;

analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário;

registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.

Q925272•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.

É exigido o preparo para a interposição dos recursos.

Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

Q925280•
Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.

Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.

Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

Q923578•
Direito Processual do Trabalho•
Provas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Cíntia Maria ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Tictac Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou no horário das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de labor extraordinário. À vista da defesa ofertada e dos controles carreados à resposta do réu, a parte autora, por intermédio de seu advogado, impugna os registros de frequência porque não apresentam qualquer variação no registro de entrada e saída, assim como porque não ostentam sequer a pré- assinalação do intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das argumentações do patrono da parte autora e com base na posição do TST acerca da matéria, é correto afirmar que

compete ao empregado o ônus de comprovar o horário de trabalho indicado na inicial, inclusive a supressão do intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 818 da CLT.

diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir por outro meio probatório, inclusive no que se refere à ausência de intervalo intrajornada.

em se tratando de controles de ponto inválidos, ao passo que não demonstram qualquer variação no registro de entrada e saída, não poderá a ré produzir qualquer outra prova capaz de confirmar suas assertivas, porquanto a prova documental é a única capaz de demonstrar a jornada de trabalho cumprida.

probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir, exceto quanto ao intervalo intrajornada, cujo ônus probatório ainda pertence à parte autora.

Questões de Concursos

Q25428•
Conhecimentos Específicos OAB•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925272•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925280•
Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25428•
Conhecimentos Específicos OAB•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925272•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925280•
Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924258•
Direito Processual Penal•
Apelação•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926128•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924612•
Direito Administrativo•
Concessões e permissões Lei n 8987 95•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53472•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q53490•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922361•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25348•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25861•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925961•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q207399•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925993•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924220•
Direito Comercial•
Falência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25409•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26446•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25246•
Conhecimentos Específicos OAB•
Direitos e Prerrogativas do Advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923578•
Direito Processual do Trabalho•
Provas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922313•
Direito Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25428•Conhecimentos Específicos OAB•Sujeitos de Direito Internacional Público•OAB•Primeira Fase OAB

Q925272•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925280•Direitos Humanos•Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25428•Conhecimentos Específicos OAB•Sujeitos de Direito Internacional Público•OAB•Primeira Fase OAB

Q925272•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925280•Direitos Humanos•Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924258•Direito Processual Penal•Apelação•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q926128•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924612•Direito Administrativo•Concessões e permissões Lei n 8987 95•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53472•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q53490•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922361•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q25348•Direito Processual do Trabalho•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25861•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925961•Direito Internacional Público•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q207399•Direito Tributário•Crédito Tributário Exclusão•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925993•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924220•Direito Comercial•Falência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25409•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•OAB•Primeira Fase OAB

Q26446•Direito Processual Penal•OAB•Primeira Fase OAB

Q25246•Conhecimentos Específicos OAB•Direitos e Prerrogativas do Advogado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923578•Direito Processual do Trabalho•Provas•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922313•Direito Comercial•Recuperação judicial e extrajudicial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25428•
Conhecimentos Específicos OAB•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
OAB•
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Q925272•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
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OAB•
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Q925272•
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Q925280•
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Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH•
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Q924258•
Direito Processual Penal•
Apelação•
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OAB•
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Q926128•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924612•
Direito Administrativo•
Concessões e permissões Lei n 8987 95•
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Primeira Fase OAB

Q53472•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q53490•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922361•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
Sem banca•
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Q25348•
Direito Processual do Trabalho•
Direito Processual do Trabalho•
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Q25861•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925961•
Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q207399•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q925993•
Direito Internacional Privado•
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Q924220•
Direito Comercial•
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Q25409•
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Estatuto da Advocacia e da OAB•
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Q26446•
Direito Processual Penal•
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Q25246•
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Direitos e Prerrogativas do Advogado•
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Q923578•
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Primeira Fase OAB

Q922313•
Direito Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
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OAB•
Primeira Fase OAB