Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q925386•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.

É proibida em qualquer i hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.

É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente

É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.

Q925899•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem a instauração de inquérito policial para apurar autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá decidir melhor sobre o interesse na persecução penal. Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inquérito.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial não cabe qualquerrecurso, administrativo ou judicial.

Em que pese o interesse de Maria ser relevante para o início da ação penal, a instauração de inquéritopolicial independe de sua representação.

Caso Maria manifeste interesse na instauração de inquérito policial após o indeferimento, ainda dentrodo prazo decadencial, o procedimento poderá ter início, independentemente do surgimento de novasprovas.

Apesar de os pais de Maria não poderem requerer a instauração de inquérito policial, o MinistérioPúblico pode requisitar o início do procedimento na hipótese, tendo em vista a natureza pública daação.

Questões de Concursos

Q925386•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925899•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925386•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925899•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26324•
Conhecimentos Específicos OAB•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6873•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26331•
Direito Penal•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923623•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925161•
Direito Penal•
Imputabilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q25322•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924400•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923912•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208910•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922899•
Direito Civil•
Bens•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924953•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925985•
Direito Tributário•
Taxas e Definição de Tributo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863527•
Conhecimentos Específicos OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q924468•
Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6972•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24901•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923989•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25181•
Direito Administrativo•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925386•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925899•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925386•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925899•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26324•Conhecimentos Específicos OAB•Legislação Penal Especial•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q6873•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26331•Direito Penal•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923623•Direito Administrativo•Poderes Administrativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925161•Direito Penal•Imputabilidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q25322•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924400•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923912•Direito Civil•Direito das Coisas•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q208910•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922899•Direito Civil•Bens•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924953•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925985•Direito Tributário•Taxas e Definição de Tributo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863527•Conhecimentos Específicos OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q924468•Direito Processual do Trabalho•Ação rescisória•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6972•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24901•Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923989•Direito Processual do Trabalho•Audiências•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Audiências•
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Q25181•
Direito Administrativo•
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