Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q925797•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de

uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação

financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção,

consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da

parcela não adimplida à sociedade empresária.

Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.

O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoriada imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro docontrato diante de fatos imprevisíveis.

O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação desanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento doequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesasem a devida liquidação.

O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária nãocomprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume ochamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilaçõesnaturais do mercado.

O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sidofeito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão dodescumprimento contratual.

Q922470•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de

todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

Q923249•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles.

Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal.

Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado.

Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

Questões de Concursos

Q925797•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922470•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925797•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922470•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q921962•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923249•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25475•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926098•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q25492•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q209825•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922797•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923861•
Direito Tributário•
Impostos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924891•
Direito Processual Civil•
Petição Inicial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q25316•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925414•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q922864•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924950•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26400•
Direito Constitucional•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26405•
Direito Administrativo•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26409•
Direito Administrativo•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922162•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924471•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925797•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922470•Direito Comercial•Sociedade Anônima•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q925797•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922470•Direito Comercial•Sociedade Anônima•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q921962•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923249•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q25475•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926098•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q25492•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q209825•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q922797•Direito Processual Civil•Processo Cautelar•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923861•Direito Tributário•Impostos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924891•Direito Processual Civil•Petição Inicial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q25316•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925414•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q922864•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924950•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26400•Direito Constitucional•OAB•Primeira Fase OAB

Q26405•Direito Administrativo•OAB•Primeira Fase OAB

Q26409•Direito Administrativo•OAB•Primeira Fase OAB

Q922162•Direito do Trabalho•Salário e Remuneração•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924471•Direito Administrativo•Serviços Públicos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925797•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
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Q922470•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
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Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
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Direitos da Nacionalidade•
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Q923249•
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Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
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Direito Processual Civil•
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Q25492•
Direito Processual do Trabalho•
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Direito Processual Civil•
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Q922797•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
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Q923861•
Direito Tributário•
Impostos•
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Q924891•
Direito Processual Civil•
Petição Inicial•
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Q25316•
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Direito Processual Civil•
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Direito da Criança e do Adolescente ECA•
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Direito Constitucional•
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Q26405•
Direito Administrativo•
OAB•
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Q26409•
Direito Administrativo•
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Q922162•
Direito do Trabalho•
Salário e Remuneração•
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Q924471•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
OAB•
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