Caso o fornecedor de produtos recuse cumprimento da oferta realizada, pode o consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
Mévio propôs ação com pedido condenatório em face do Município W. Após decorrido o prazo de resposta, a mesma não foi carreada aos autos. Diante disso, o autor requereu a declaração de revelia do réu. Nesse caso, é correto afirmar:
Mévio reside no Município W há longos anos e apresenta requerimento para parcelar tributo de competência estadual. Eventualmente, realiza serviços no Município Y. Seus filhos residem no Município K. No requerimento formulado ao Estado NN, não indicou o seu domicilio tributário, sendo a sede da Receita Estadual o Município Z. Por decisão administrativa, foi fixado como domicílio tributário o Município X. Consoante as regras do Código Tributário Nacional, nesse caso, o domicílio tributário de Mévio será o:
No moderno Direito Civil, devem ser aplicados os novos princípios que podem ser extraídos do atual Código Civil editado em 2002. Assim, deve ser considerado o princípio da:
Durante o exercício financeiro, uma unidade orçamentária realizou uma determinada despesa, que foi classificada, quanto à natureza, com a codificação 3.3.90.39. O terceiro e o quarto dígitos representam:
No âmbito dos crimes que podem surgir nas relações de consumo, existe um sistema de penalizações. Além da pena privativa de liberdade, pode ser aplicada ao infrator a pena de:
Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a sua remoção. Sobre tal hipótese é correto afirmar, com base nas normas constitucionais e na sua interpretação:
Após um ano de inscrição de uma determinada despesa em Restos a Pagar, foi efetuado o seu cancelamento. Caso o credor do Estado venha a reclamar o seu recebimento, o ente público poderá efetuar o pagamento à conta de dotação destinada a:
O Estado W pretende alienar bem do seu patrimônio para obtenção de receita a ser aplicada em atividades de assistência social. Quanto à alienação dos bens públicos, devem concorrer autorização legislativa e:
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas, não se inclui as que:
Quanto à colocação pronominal, um fragmento do texto que exemplifica um caso de próclise obrigatória, de acordo com a norma culta da língua, está em:
No âmbito dos contratos vinculados às relações de consumo, é correto afirmar que um dos princípios regentes é:
O exemplo do texto no qual se apresentam operadores ar- gumentativos que somam razões para reforçar uma ideia principal presente na mesma frase é:
A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando determinado órgão detém a possibilidade de avocação de processos administrativos, encontra-se diante do poder:
No caso de sanção administrativa pela prática de propaganda enganosa, a punição adequada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor será:
O município Y pretende resolver problema criado pela falta de túmulos no cemitério local, de administração pública e situado em terreno da mesma natureza, ampliando a oferta de jazigos para acolher os munícipes nesse momento de perda. No que concerne à natureza, pode-se afirmar que os cemitérios públicos são bens de uso:
No Direito Civil, podem ser classificadas as obrigações sob ótica diversa. Assim, quanto ao modo de execução, elas podem ser consideradas:
Caio, Mévio e Esculápio resolvem estabelecer uma sociedade e decidem que todos devem contribuir com valores para a constituição do capital, mas somente Caio e Mévio receberão os lucros decorrentes da atividade empresarial. Nesse sentido, pode- se afirmar que essa sociedade pode ser considerada:
O texto pode ser considerado argumentativo principalmente porque:
Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da: