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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
Os períodos simples O governador do Rio de Janeiro não considera a penúria fiscal dos demais estados e Nós lutamos contra a proposta do governador do Rio de Janeiro podem ser combinados em um único período por meio do pronome relativo cuja, como em:
O governador do Rio de Janeiro, contra cuja proposta nós lutamos, não considera a penúria fiscal dos demais estados.
Correlacione as colunas sobre os elementos ou requisitos dos atos administrativos, a seguir.
( 1 ) Competência
( 2 ) Objeto
( 3 ) Forma
( 4 ) Motivo
( 5 ) Finalidade
( ) Configura um dos pontos de distinção entre vinculação e discricionariedade; é a situação ou circunstância de fato ou de direito que enseja a edição do ato.
( ) Possui as características da inderrogabilidade e da improrrogabilidade, neste caso excetuada a hipótese de alteração da antiga norma definidora.
( ) É invariável para todos os atos administrativos; é a meta mediata a ser atingida através do ato.
( ) É elemento integrante da formação do ato que indica a exteriorização da vontade do agente público.
( ) A licitude e a possibilidade são requisitos de sua validade e é variável segundo a espécie do ato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
I - Quando o agente sofrer condenação por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
II - A ação de improbidade tramita no rito ordinário.
III - O Ministério Público sempre oficia nas ações de improbidade.
IV - As ações de improbidade administrativa que busquem a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 devem ser propostas até cinco anos da data do fato.
V - Ainda que existam provas concretas da prática de atos de improbidade administrativa, de natureza grave, a Lei 8.429/92 somente autoriza o afastamento liminar do agente quando verificar a existência de prejuízo à instrução processual.
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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
A descriminalização formal ou em sentido estrito por vezes representa o total reconhecimento, legal ou social, do comportamento descriminalizado; a descriminalização substitutiva consiste na transformação de tipos penais em infrações administrativas ou fiscais; e a descriminalização de fato é aquela que ocorre quando o sistema penal deixa de funcionar sem que formalmente tenha sido perdido competência para tal.
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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Em se tratando de crime continuado, na hipótese de novatio legis supressiva de incriminação, a lei nova retroage, alcançando os fatos ocorridos antes de sua vigência. Quanto aos fatos posteriores, de aplicar-se o princípio da reserva legal.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Em relação à Política Estadual de Recursos Hídricos, analise as afirmações a seguir.
l - O FEHIDRO é um fundo estadual de apoio a projetos focados em recursos hídricos.
ll - A implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos é de responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS).
lll - A outorga e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos são aplicáveis tanto às águas superficiais como às águas subterrâneas.
lV - A Política Estadual de Recursos Hídricos está atrelada a Política Estadual de Meio Ambiente.
V - Os comitês de bacias hidrográficas estaduais não são instâncias do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Todas as afirmações corretas estão em:
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
O Termo de Ajustamento de Conduta formalizado com o Ministério Público constitui título executivo extrajudicial e sua execução deve sempre observar o rito das execuções das obrigações de fazer e não fazer.
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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, inclusive aqueles de propriedade das sociedades de economia mista, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.