Questões de Concursos do órgão TJ PR com Gabarito (Comentado)

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Q702588•
Direito Constitucional•
Da Previdência Social•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN, 2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A autora refere-se ao fato de que, na atualidade, o sistema jurídico de países subdesenvolvidos como o Brasil passa a incorporar ideias religiosas de caridade e amor seletivo ao próximo tendo como fundamento não apenas a proteção de Deus estabelecida no preâmbulo constitucional, mas também a proteção e orientação governamental da Igreja.

Entre as previsões expressas constantes na Ordem Social estabelecida pela Constituição da República de 1988 estão os auxílios para determinadas categorias de servidores, sob os fundamentos da fraternidade e da solidariedade.

O Sistema Nacional de Cultura, previsto constitucionalmente, rege-se tendo como um de seus princípios o fomento por intermédio da chamada Lei Rouanet.

Como princípio, é vedada constitucionalmente no Brasil a adoção de quaisquer preponderâncias ou discriminações entre as pesquisas destinadas ao desenvolvimento nacional e regional, e aquelas voltadas aos problemas gerais do mundo contemporâneo.

As ideias de fraternidade e solidariedade mencionadas pela autora, no sistema positivo brasileiro, são compatíveis com a tríade que compõe o Capítulo da Seguridade Social, composto pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, que devem ser tratadas atualmente como direitos subjetivos e não como meros favores estatais.

Q156853•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA.

São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.

São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.

As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.

Q255662•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
TJ PR•
TJ PR•
Técnico Judiciário

As políticas públicas podem ser consideradas como o conjunto de programas, ações, planos e atividades desenvolvidas pelo Estado, com a participação de entes públicos ou privados, que visa assegurar determinado direito de cidadania e alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. Nesse sentido, em relação ao debate contemporâneo sobre as políticas públicas no Brasil e, em especial, aos programas e planos desenvolvidos em escala nacional, considere as seguintes afirmativas:

1. As políticas voltadas para a educação têm como base o Plano Nacional de Educação (PNE), documento que apresenta uma série de diretrizes para um período de dez anos. Dentre os debates que ocorreram para a aprovação do novo PNE, destacaram-se os relativos à ampliação dos investimentos na educação pública, a qual passará a receber o equivalente a 12% do PIB a partir de 2015.

2. Nos últimos anos, houve a ampliação de ações e programas voltados à população em situação de pobreza ou extrema pobreza. Nessa perspectiva, o Programa Bolsa-Família foi criado com o objetivo de unificar os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda já existentes até então no âmbito do Governo Federal.

3. Na perspectiva de melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado o Programa Mais Médicos. Esse programa visa melhorar a infraestrutura de hospitais e unidades de saúde e levar médicos para as áreas com escassez destes profissionais. O programa prevê apenas a contratação de médicos estrangeiros, dentre os quais têm se destacado os de nacionalidade cubana.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente a afirmativa 2 é verdadeir

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Questões de Concursos

Q702588•
Direito Constitucional•
Da Previdência Social•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q156853•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q702588•
Direito Constitucional•
Da Previdência Social•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q156853•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q700223•
Direito Penal•
Tipicidade•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q700175•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q447255•
Direito Constitucional•
CNJ Conselho Nacional de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q559800•
Informática•
HTTP•
TJ PR•
TJ PR•
Analista de Sistemas

Q819932•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q184890•
Português•
TJ PR•
TJ PR•
Engenheiro Civil

Q156989•
Direito Tributário•
Obrigação tributáriaCTN•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q184085•
Informática•
Sistemas Operacionais•
TJ PR•
TJ PR•
Economista

Q157291•
Direito Penal•
Excludente de ilicitude•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q701413•
Direito Notarial e Registral•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q186058•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
TJ PR•
TJ PR•
Administrador

Q156891•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q734479•
Direito Processual Penal•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q817011•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
TJ PR•
TJ PR•
Analista Judiciário

Q458707•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q357143•
Contabilidade Geral•
Receita Pública•
TJ PR•
TJ PR•
Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Q255662•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
TJ PR•
TJ PR•
Técnico Judiciário

Q614325•
Informática•
Tipos•
COVEST•
TJ PR•
Operador de Computador

Q702588•Direito Constitucional•Da Previdência Social•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q156853•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q702588•Direito Constitucional•Da Previdência Social•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q156853•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q700223•Direito Penal•Tipicidade•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q700175•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q447255•Direito Constitucional•CNJ Conselho Nacional de Justiça•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q559800•Informática•HTTP•TJ PR•TJ PR•Analista de Sistemas

Q819932•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 1990•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q184890•Português•TJ PR•TJ PR•Engenheiro Civil

Q156989•Direito Tributário•Obrigação tributáriaCTN•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q184085•Informática•Sistemas Operacionais•TJ PR•TJ PR•Economista

Q157291•Direito Penal•Excludente de ilicitude•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q701413•Direito Notarial e Registral•FUNPAR NC UFPR•TJ PR•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q186058•Conhecimentos Gerais e Atualidades•TJ PR•TJ PR•Administrador

Q156891•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Recursos•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q734479•Direito Processual Penal•Competência•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

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Q458707•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral dos Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q357143•Contabilidade Geral•Receita Pública•TJ PR•TJ PR•Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Q255662•Conhecimentos Gerais e Atualidades•TJ PR•TJ PR•Técnico Judiciário

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