Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q32850•
Direito Processual Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Em relação aos sistemas de investigação, é correto afirmar que:

de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entre as causas de impedimento que afetam o Ministério Público, está o fato de que todo membro, ao atuar na presidência de investigação criminal realizada por aquela instituição, estará impedido de oferecer a ação penal condenatória que derivar dessa apuração.

segundo as disposições do Código de Processo Penal, o Delegado de Polícia poderá ser afastado compulsoriamente da presidência de inquérito policial em que se investigue infração penal cometida por seu amigo íntimo ou inimigo capital, desde que julgada procedente exceção de suspeição contra ele oposta.

segundo as disposições do Código de Processo Penal, expirado o prazo legal para o término do inquérito policial em que o investigado estiver preso, deverá o Delegado de Polícia, sempre que o fato for de difícil elucidação, requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo magistrado.

O Código de Processo Penal exige que o Delegado de Polícia, sempre que estiver na presidência de inquérito policial, conduza a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.

O Delegado de Polícia poderá determinar a reprodução simulada dos fatos objeto de sua investigação, desde que essa reprodução não contrarie a moralidade ou a ordem pública

Q32840•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge os condenados em regime semiaberto e fechado, a ser exercido mediante vigilância direta e prévia autorização judicial, entre outras hipóteses, quando ele participar em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge somente os condenados em regime fechado, a ser exercido sem vigilância direta, mediante autorização do diretor do estabelecimento, entre outras hipóteses, quando ele participar em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

incumbe somente ao juiz da execução autorizar a saída temporária dos condenados em regime semiaberto, ainda que mediante a utilização de equipamento de monitoração eletrônica, entre outras hipóteses, quando o condenado pretender visitar sua família.

poderá o diretor do estabelecimento autorizar a saída temporária dos condenados em regime semiaberto, cabendo tal autorização somente ao juiz da execução, quando houver a necessidade de utilização de equipamento de monitoração eletrônica.

a saída temporária do estabelecimento é direito que atinge os condenados em regime semiaberto, a ser exercido com vigilância direta ou utilização de equipamento de monitoração eletrônica, mediante prévia autorização judicial, entre outras hipóteses, quando o condenado participar de curso supletivo profissionalizante.

Q178535•
Direito Penal•
Lesão Corporal•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

O crime previsto no art. 129, § 3^odo Código Penal - lesão corporal seguida de morte - preterdoloso, por excelência,

é forma privilegiada de homicídio e por isso sujeito à jurisdição do Tribunal do Júri por se tratar de espécie de crime doloso contra a vida.

exige para sua caracterização que fique demonstrado que o agente não quis o resultado obtido com sua ação ou que esse lhe fosse imprevisível.

insere-se na categoria dos delitos qualificados pelo resultado e, portanto, não admite a forma tentada.

é punível ainda que a morte seja fruto do acaso ou imprevisível.

a assunção do risco do resultado exige a verificação da relação de causalidade formal e a imputabilidade plena do agente nas circunstâncias para a complementação do tipo penal.

Q180995•
Direito Civil•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

De acordo com a lei, o condomínio horizontal

é figura jurídica desconhecida no direito brasileiro, de origem italiana, com muita similitude com o condomínio em edificações.

também conhecido como condomínio edilício, é aquele que se constitui em certas aglomerações urbanas ou campestres, cercadas por muros e com portaria de entrada, com sistema de segurança próprio, com cobrança de taxa condominial e com regulamentos internos, com vias públicas nele situadas.

é constituído por meio de ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sendo caracterizado pela existência concomitante de áreas comuns e de uso privativo.

é aquele instituído pelos herdeiros sobre os bens imóveis deixados pelo de cujus.

somente pode ser dissolvido por ato entre vivos devidamente registrado no Cartório de Notas e Títulos com assinatura de pelo menos 4/5 de todos condôminos.

Q32903•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Considerando as disposições das legislações federal e estadual pertinentes, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Pará:

ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional.

receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se lhes em dobro 0 prazo para contestar e em quádruplo o prazo para recorrer.

deixar de patrocinar ação ou interpor recurso, quando for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Corregedor- Geral da Defensoria Pública, com as razões da recusa.

ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.

agir, em juízo ou fora dele, na defesa de seu assistido, com dispensa de taxas, emolumentos e custas processuais, além de outras isenções previstas em lei.

Q32855•
Direito Civil•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.

O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga no direito do credor.

A falência do devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores solidários solventes.

A cláusula penal tem natureza de obrigação acessória.

Q32877•
Direito Empresarial e Comercial•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Referente à alienação do estabelecimento examine as assertivas seguintes:

I. Na falência, não estará livre de qualquer ônus e haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
III. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Os itens II e III são verdadeiros.

0 item I é verdadeiro.

O item III é verdadeiro.

Os itens l e II são verdadeiros.

Os itens I e III são verdadeiros.

Q32830•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

O Supremo Tribunal Federal, em 27 de agosto de 1998 julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.232, originária do Distrito Federal, a qual tinha por objeto o § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, cujo teor é:

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”

A mencionada ADI teve por fundamento a alegação de que o requisito econômico limita e restringe o direito garantido pelo art. 203, V, da CF/88, sendo, por conseguinte, incompatível com a norma constitucional. O Parecer da Procuradoria-Geral da República foi no sentido de que, sendo interpretado o enunciado contra o qual é dirigida a ADI como estabelecendo presunção jure et de jure no sentido de que, comprovado o requisito econômico, se presume devido o benefício, sem exclusão de outras hipóteses de demonstração da incapacidade de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, inexistirá inconstitucionalidade: mas, no caso de o dispositivo ser interpretado como esgotando o rol das possibilidades de comprovação da falta de meios, excluindo-se totalmente qualquer outra possibilidade, haverá inconstitucionalidade.

a ADI questionou a constitucionalidade formal em razão de omissão parcial da norma constante do § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742/93.

a ADI questionou a constitucionalidade material em razão de omissão total da norma constante do § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742/93.

na solução proposta no Parecer da PGR foi proposta a adoção da técnica decisória da interpretação conforme a constituição.

na solução proposta no Parecer da PGR, ressalta a proposta de adoção da técnica decisória da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

a solução adotada pelo STF na decisão da ADI em questão foi no sentido de acolher a técnica decisória sugerida pelo Parecer da PGR e considerar legítima uma determinada interpretação da norma inquinada.

Q178438•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.

é considerada para a concessão livramento condicional.

é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.

não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.

não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.

Q32836•
Direito Constitucional•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a opção CORRETA.

A ação popular se presta à anulação de ato lesivo ao patrimônio público apenas quando este detém valor econômico.

Descabe o ajuizamento de ação civil pública, quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.

A ação popular poderá ser intentada por cidadão e por partido político com representação no Congresso Nacional.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A ação popular pode ser proposta contra pessoas públicas ou privadas que praticarem atos lesivos ao patrimônio público, não alcançando seus administradores ou os beneficiários diretos do ato danoso, cujas responsabilidades devem ser apuradas em ação própria.

Q32859•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A ação de imissão de posse é ação de natureza possessória.

A reintegração de posse é ação dúplice que admite contrapedido possessório, não indenizatório.

A fungibilidade das ações possessórias constitui fundamento bastante para conversão de ação de reintegração de posse em ação de imissão de posse.

O prazo de ano e dia para reintegração de posse pelo rito especial inicia sua contagem, em caso de clandestinidade do ato de violação da posse, da data da ciência do esbulho.

A ação de interdito proibitório tem natureza executiva, assim como a reintegração de posse.

Q32890•
Direito Previdenciário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

De acordo com a Lei 8.212/91, poderá contribuir facultativamente à Previdência Social, além de contribuir obrigatoriamente à Seguridade Social, o:

exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

segurado que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

segurado especial.

Q32843•
Direito Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.

A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.

Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.

No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.

As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.

Q32851•
Direito Processual Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

O Código de Processo Penal, após a alteração proporcionada pela Lei n° 12.403/2011, excluiu a possibilidade de outras autoridades, que não a judicial, poderem impor medidas cautelares pessoais diversas da prisão aos sujeitos passivos da persecução penal.

Além das medidas protetivas de urgência endereçadas ao agressor previstas expressamente na Lei n° 11.340/2006, poderá o juiz aplicar outras que também estejam previstas na legislação em vigor.

Embora o Código de Processo Penal só faça referência à autoridade policial e ao Ministério Público, reconhece-se a existência de outros legitimados a também poderem requerer ao juiz a decretação de medida cautelar pessoal no curso da fase anterior à propositura da ação penal condenatória.

O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado em comarca diversa daquela onde foi realizada a prisão do sujeito conduzido, pois aos Delegados de Polícia não se aplicam as regras de fixação de competência para a definição do juiz natural.

Além da autoridade policial, também a autoridade judicial poderá presidir a lavratura de auto de prisão em flagrante, desde que o fato haja sido praticado em sua presença ou contra ela, no exercício de suas funções.

Q32853•
Direito Civil•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

Considera-se ato-fato jurídico o ato cuja existência a lei submete à vontade do sujeito da relação, sem permitir, no entanto, que ele disponha sobre as conseqüências de seu proceder.

O negócio jurídico está submetido, no plano da existência, ao completamento do suporte fãtico, por condições e termos.

A capacidade de direito do agente é elemento complementar do suporte fático de um negócio jurídico.

A tradição é ato real, o qual é considerado ato negociai na classificação doutrinária dos atos e fatos jurídicos.

Os negócios jurídicos e os atos jurídicos strícto sensu diferenciam-se pela possibilidade de disposição de vontade no plano da eficácia, presente nos primeiros, ausente nos segundos.

Q32891•
Direito Previdenciário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Entre as pessoas abaixo indicadas, a Lei 8.213/91 presume a dependência econômica:

do companheiro ou companheira que mantenha união estável com o segurado.

dos pais do segurado que com ele residam e que tenham mais de 70 anos de idade e não recebam benefício previdenciário de qualquer regime.

do enteado e do menor tutelado que residam com o segurado.

dos irmãos do segurado que com ele residam, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.

de qualquer pessoa inválida que resida com o segurado e que seja por ele mantida.

Q32896•
Direito Tributário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia e da utilização efetiva ou potencial de um serviço público, enquanto os preços públicos podem ser cobrados em face de um serviço público de utilização efetiva.

Contribuições sociais e taxas têm como traço comum a previsão necessária na hipótese de incidência respectiva de contraprestação estatal endereçada de modo direto e efetivo ao sujeito passivo.

Impostos e taxas podem ser instituídos, observadas as normas constitucionais, por todos os entes da Federação.

A contribuição de melhoria é tributo contraprestacional, visto que pressuposto para a sua cobrança é a existência de obra pública da qual decorra a valorização de imóveis.

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico podem ser instituídas, de modo exclusivo, pela União Federal.

Q180351•
Direito Civil•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de

65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, mesmo quando inexistir serviços regulares.

65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares.

70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Q32892•
Direito Previdenciário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Após a promulgação da EC 20, de 15 de dezembro de 1998, pode-se afirmar que:

I - a única aposentadoria possível ao homem será quando comprovada a carência exigida em lei e 35 anos de contribuição.
II - a única aposentadoria possível à mulher será quando comprovada a carência exigida em lei e 30 anos de contribuição.
III - será possível a aposentadoria por tempo de contribuição, seja integral ou proporcional, se o segurado, além do tempo de serviço, 30 anos a mulher e 35 anos o homem, acrescentar 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 e 35 anos, respectivamente, em 15/12/98.
IV - será possível a aposentadoria proporcional ao segurado do sexo masculino quando, contando com a carência na forma da lei, possuir 53 anos de idade, 30 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir trinta anos de serviço em 15/12/98.
V - que será possível a aposentadoria proporcional à segurada quando, contando com a carência exigida na lei, possuir 48 anos de idade, 25 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir 25 anos de serviço em 15/12/98.

Indique a alternativa CORRETA:

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e V estão corretas.

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Q32910•
Legislação Federal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Considere as seguintes alternativas:

I - Não é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, ainda que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir.
II - Mesmo com efeitos erga omnes da tutela, os recursos interpostos em ação civil pública não têm, em regra, efeito suspensivo.
III - Em caso de improcedência da ação coletiva a associação autora está isenta do pagamento de custas, mas deve ser condenada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios.
IV - Os legitimados ativos podem promover imediatamente a liquidação e a execução da condenação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos.

Estão corretas apenas as alternativas:

Página 4

Q32850•Direito Processual Penal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32840•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q178535•Direito Penal•Lesão Corporal•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q180995•Direito Civil•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q32903•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Pará•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32855•Direito Civil•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32877•Direito Empresarial e Comercial•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32830•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q178438•Direito Penal•Penas Privativas de Liberdade•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q32836•Direito Constitucional•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32859•Direito Processual Civil•Direito Processual Civil CPC 1973•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32890•Direito Previdenciário•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32843•Direito Penal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32851•Direito Processual Penal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32853•Direito Civil•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32891•Direito Previdenciário•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32896•Direito Tributário•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q180351•Direito Civil•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q32892•Direito Previdenciário•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32910•Legislação Federal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32850•Direito Processual Penal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32840•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q178535•Direito Penal•Lesão Corporal•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q180995•Direito Civil•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q32903•Legislação Estadual•Legislação Estadual do Pará•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32855•Direito Civil•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32877•Direito Empresarial e Comercial•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32830•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q178438•Direito Penal•Penas Privativas de Liberdade•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q32836•Direito Constitucional•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32859•Direito Processual Civil•Direito Processual Civil CPC 1973•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32890•Direito Previdenciário•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32843•Direito Penal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32851•Direito Processual Penal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32853•Direito Civil•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32891•Direito Previdenciário•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32896•Direito Tributário•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q180351•Direito Civil•FCC•DPE PA•Defensor Público

Q32892•Direito Previdenciário•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32910•Legislação Federal•FMP•DPE PA•Defensor Público Substituto

Q32850•
Direito Processual Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32840•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q178535•
Direito Penal•
Lesão Corporal•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q180995•
Direito Civil•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q32903•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32855•
Direito Civil•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32877•
Direito Empresarial e Comercial•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32830•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q178438•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q32836•
Direito Constitucional•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32859•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32890•
Direito Previdenciário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32843•
Direito Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32851•
Direito Processual Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32853•
Direito Civil•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32891•
Direito Previdenciário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32896•
Direito Tributário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q180351•
Direito Civil•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q32892•
Direito Previdenciário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32910•
Legislação Federal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32850•
Direito Processual Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32840•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q178535•
Direito Penal•
Lesão Corporal•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q180995•
Direito Civil•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q32903•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Pará•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32855•
Direito Civil•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32877•
Direito Empresarial e Comercial•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32830•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q178438•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q32836•
Direito Constitucional•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32859•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32890•
Direito Previdenciário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32843•
Direito Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32851•
Direito Processual Penal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32853•
Direito Civil•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32891•
Direito Previdenciário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32896•
Direito Tributário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q180351•
Direito Civil•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Q32892•
Direito Previdenciário•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Q32910•
Legislação Federal•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto