Questões de Concursos do órgão DPE MG com Gabarito (Comentado)

Q181036•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Constituiu-se no cerne do constitucionalismo social:

A)

O juiz, como boca da lei.

B)

Os interesses difusos.

C)

O voto censitário.

D)

O intervencionismo diversificado.

E)

Os direitos individuais.

Q193040•
Matemática Financeira•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Um financiamento de R$1.000,00 será pago em duas parcelas fixas. Adotando-se uma taxa de juros de 10% ao mês e uma série uniforme de pagamentos do tipo postecipada, o valor das prestações será de:

A)

R$550,00

B)

R$550,50

C)

R$576,19

D)

R$666,67

Q173634•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A)

A Autoridade Policial deverá declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, em razão do princípio da legalidade do inquérito policial.

B)

A Autoridade Policial deverá prosseguir na apuração, em razão do princípio do impulso oficial do inquérito policial.

C)

A Autoridade Policial deverá remeter de imediato os autos do inquérito ao Poder Judiciário, em razão do princípio da indisponibilidade do inquérito policial.

D)

A Autoridade Policial deverá arquivar o inquérito policial, em razão do princípio da eficiência do inquérito policial.

Q172395•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Analise as afirmativas a seguir sobre penologia e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A característica essencial da Teoria Relativa da Pena consiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribuição ao mal causado por meio do delito, de modo que sua imposição estaria justificada, não como meio para o alcance de fins futuros, mas pelo valor axiológico intrínseco de punir o fato passado.

( ) Para a Teoria Absoluta da Pena, a pena se justifica não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. Vale dizer, aqui a pena se impõe para que não volte a delinquir e não pelo simples fato de ter delinquido.

( ) A prevenção geral negativa ou intimidatória assume a função de dissuadir os possíveis delinquentes da prática de delitos futuros por meio da ameaça de pena, ou predicando com o exemplo do castigo eficaz; a prevenção geral positiva assume a função de reforçar a fidelidade dos cidadãos à ordem social a que pertencem.

( ) De acordo com a classificação sugerida por Ferrajoli, as teorias da prevenção especial podem ser formalmente divididas em teorias da prevenção especial positiva, dirigidas à reeducação do delinquente, e teorias da prevenção especial negativa, voltadas à eliminação ou neutralização do delinquente perigoso.

( ) A prevenção geral positiva, na concepção de Feuerbach, traduz a ideia de que a pena é, efetivamente, uma ameaça da lei aos cidadãos para que se abstenham de cometer delitos, quer dizer, é uma “coação psicológica” com a qual se pretende evitar o fenômeno delitivo.

Assinale a sequência correta.

A)

V V F F F

B)

F F V V V

C)

V V F F V

D)

F F V V F

Q172940•
Direito Penal•
Antijuricidade•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Analise o caso a seguir.

Para repelir a arremetida de um cão feroz, o agente usa uma arma de fogo matando o animal. O animal tinha sido instado ao ataque pelo seu dono, o que era do conhecimento do agente.

O agente praticou o fato

A)

em estado de necessidade.

B)

em legítima defesa.

C)

em exercício regular de direito.

D)

em inexigibilidade de outra conduta.

Q33207•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.
II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.
III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.
IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões)

A)

I, II, III e IV.

B)

II apenas.

C)

III e IV apenas.

D)

I apenas.

Q178782•
Direito Empresarial e Comercial•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Um empresário rural, devidamente registrado há mais de dois anos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tem seus negócios concentrados em Uberaba, possuindo ainda filial em Pouso Alegre e sede contratual em Varginha. Qual o foro competente para se requerer a sua recuperação judicial?

A)

Uberaba.

B)

Pouso Alegre ou Varginha.

C)

Nenhum deles, pois não está sujeito à Lei de Recuperação e Falência de Empresas.

D)

O foro do credor onde se deu o negócio subjacente.

E)

Uberaba ou Pouso Alegre ou Varginha.

Q33196•
Direito do Consumidor•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Analise o caso a seguir.

João Caetano adquiriu uma passagem aérea de uma determinada companhia. A passagem seria utilizada para o trecho Recife/Belo Horizonte, com saída prevista para o dia 04/12/2013, às 14 horas e 30 minutos. A aeronave, contudo, somente decolou por volta de 23 horas, com atraso de mais de 8 horas. O motivo da viagem era a realização da segunda fase de um concurso público no dia 05/12/2013, às 9 horas da manhã, sendo que o receio de perder a prova gerou abalo psíquico e físico ao consumidor, não conseguindo dormir durante três noites seguidas após o fato, tendo permanecido durante todo esse tempo com o ânimo exaltado.

Considerando o que dispõe a teoria da qualidade prevista no âmbito do Direito do Consumidor a respeito desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A)

A companhia aérea pode alegar, com êxito, que o atraso se deu em razão de alteração da malha aérea, sendo excludente de responsabilidade, em razão do fortuito externo.

B)

O direito de reclamar judicialmente se iniciou a partir da configuração do dano, tendo, João Caetano, para isso, o prazo de 90 dias.

C)

João Caetano teve sua vulnerabilidade violada em razão do atraso do voo, inexistindo, porém, dano moral a ser indenizado.

D)

Incide na espécie a responsabilidade pelo fato do serviço, devendo a companhia aérea responder pela reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais.

Q178826•
Direito Empresarial e Comercial•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

A respeito da capacidade do empresário, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

II. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, iniciar ou continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

III. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal ou comunhão parcial de bens.

IV. Qualquer que seja o regime de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Estão CORRETAS as afirmativas

A)

III e IV apenas.

B)

I e IV apenas.

C)

I e II apenas.

D)

II e III apenas.

Q175636•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Analise o caso a seguir.

Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada.

Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X,

A)

com vistas ao que dispõe o artigo 9º, II do Código de Processo Civil, redesignar a audiência de instrução e julgamento, bem como nomear Curador Especial em favor do réu preso.

B)

aplicando o artigo 34, §2º, da Lei nº 9.099/95, manter a audiência designada, determinado à autoridade carcerária que conduza José para a assentada no dia e horário marcados.

C)

com vistas ao que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, declinar da competência para conhecer o feito em favor da Vara Cível da Comarca X.

D)

considerando o disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Q190423•
Informática•
Hardware•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Existem três categorias de dispositivos que são integrados à configuração dos microcomputadores. A primeira inclui dispositivos utilizados exclusivamente na entrada de dados para processamento pela CPU; a segunda, outros empregados exclusivamente na saída; a terceira, engloba periféricos que podem ser utilizados na entrada e também na saída de dados, desde que em momentos distintos. Exemplos desses dispositivos, um de cada categoria, são respectivamente:

A)

teclado, impressora multifuncional e plotter

B)

pendrive, impressora multifuncional e teclado

C)

plotter, impressora laserjet e scanner

D)

scanner, impressora laserjet e pendrive

Q175555•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

São referências essenciais do paradigma constitucional "Estado liberal de direito",EXCETO:

A)

Sistema de garantias da liberdade burguesa.

B)

Vinculação do legislador à Constituição.

C)

Consolidação do Estado Mínimo.

D)

A referência da Constituição é o próprio Estado.

E)

Abstencionismo estatal.

Q33201•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo Civil.

Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Apesar da controvérsia doutrinária acerca da possibilidade ou não de se manejar o depósito extrajudicial quando se tratar de débito locatício, eis que a Lei nº 8.245/91 não prevê expressamente tal instituto no rito próprio da Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o locatário pode valer-se do instituto previsto no artigo 890, §1º, do Código de Processo Civil para desonerar-se da obrigação.

B)

A Lei nº 8.245/91, ao versar, em seu artigo 67, sobre a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, não estabelece qual seria o foro competente para julgar a referida ação, motivo pelo qual a fixação da competência se dará no local previsto para pagamento da obrigação.

C)

Determinada a citação do réu na Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, será o autor intimado a, no prazo de 24 horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo.

D)

Citado para a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. O certo é que, havendo na reconvenção a cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução da cobrança só poderá ter início após obtenção da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Q180762•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil no CDC•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Analise o caso a seguir.

João Caetano adquiriu uma passagem aérea de uma determinada companhia. A passagem seria utilizada para o trecho Recife/Belo Horizonte, com saída prevista para o dia 04/12/2013, às 14 horas e 30 minutos. A aeronave, contudo, somente decolou por volta de 23 horas, com atraso de mais de 8 horas. O motivo da viagem era a realização da segunda fase de um concurso público no dia 05/12/2013, às 9 horas da manhã, sendo que o receio de perder a prova gerou abalo psíquico e físico ao consumidor, não conseguindo dormir durante três noites seguidas após o fato, tendo permanecido durante todo esse tempo com o ânimo exaltado.

Considerando o que dispõe a teoria da qualidade prevista no âmbito do Direito do Consumidor a respeito desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A)

A companhia aérea pode alegar, com êxito, que o atraso se deu em razão de alteração da malha aérea, sendo excludente de responsabilidade, em razão do fortuito externo.

B)

O direito de reclamar judicialmente se iniciou a partir da configuração do dano, tendo, João Caetano, para isso, o prazo de 90 dias.

C)

João Caetano teve sua vulnerabilidade violada em razão do atraso do voo, inexistindo, porém, dano moral a ser indenizado.

D)

Incide na espécie a responsabilidade pelo fato do serviço, devendo a companhia aérea responder pela reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais.

Q172097•
Direito Penal•
Antijuricidade•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Analise o caso a seguir.

Ao passar próximo ao estoque de uma loja de roupas, um dos vendedores viu que havia ali um incêndio de grandes proporções. Naquela situação, correu em direção à porta do estabelecimento que, por ser estreita, estava totalmente obstruída por um cliente que entrava no local. Desconhecendo o incêndio e achando que estava sofrendo uma agressão, o cliente reagiu empurrando o vendedor, que lhe desferiu um soco. Os empurrões do cliente, assim como a agressão do vendedor produziram recíprocas lesões corporais de natureza leve.

Na hipótese, é CORRETO afirmar.

A)

que o vendedor agiu em estado de necessidade e o cliente, em legítima defesa putativa.

B)

que o vendedor agiu em estado de necessidade putativo e o cliente, em legítima defesa.

C)

que o vendedor agiu em legítima defesa e o cliente, em estado de necessidade.

D)

que o vendedor agiu em legítima defesa putativa e o cliente, em estado de necessidade putativo.

Q33193•
Direito Civil•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Sobre a revogação da doação por ingratidão, é CORRETO afirmar que ela pode ocorrer

A)

se o donatário for maior de 70 (setenta) anos

B)

se o donatário injuriou ou caluniou gravemente o doador.

C)

se o cônjuge adúltero doou metade de seus bens ao seu cúmplice.

D)

se o doador for solteiro.

Q702281•
Legislação Federal•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Leia o texto a seguir.

Diante da apropriação e utilização em massa das novas tecnologias da informação, pode-se perceber alterações diretas no que tange ao comportamento humano, questões contratuais, influência sobre a democracia, nos meios de prova, etc. Por envolver o aspecto de uma sociedade e economia informacional, dados ficam sob permanente vigilância e apropriação, seja(m) sob o aspecto on-line e / ou off-line. Assim, conclui-se que se está diante de uma nova vulnerabilidade, a digital, sob a qual deve-se ater às legislações de proteção de dados de forma geral, setorial e daquelas integradas parcialmente nas codificações. Sob amplo espectro, tais legislações têm por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa natural, particularmente em relação a sua liberdade, privacidade, intimidade, honra e imagem.

Considerando tal contexto analise as afirmativas a seguir.

I. É lícita a apreensão do celular quando efetuada no ato da prisão em flagrante, bem como o acesso aos dados nele contido quando existente autorização para perícia do seu conteúdo.

II. Tratando-se de abertura de contrato bancário, a impossibilidade de contratação do serviço sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor não se revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável, já que o serviço é facultativo.

III. A circunstância de se exigir os dados documentais, a exemplo do CPF, para viabilizar formação de cadastro perante farmácias gerando desconto não pode ser considerada abusiva, caso seja facultativa ou, não sendo, exista um real programa que gere benefícios ao consumidor, assim como seja esclarecido a finalidade do tratamento de dados, modo de retificação e exclusão e se há, ou não, repasse de dados a terceiros e a opção de aceite ou discordância de todos os itens.

IV. O sistema de transporte público ao utilizar “portas interativas digitais”, visando identificar o estado emocional das pessoas, gênero e faixa etária para venda de tais dados para terceiros e, então, direcionar suas estratégias de publicidade a partir das reações identificadas, não pode ser considerado abusivo, já que se trata de espaço público e somente a coleta de dados de imagens de crianças é que exige autorização, seja dos pais e / ou responsáveis. Apresenta(m) contexto(s) em que não se garante nem tampouco se protege tais direitos a(s) afirmativa(s)

A)

I e III, apenas.

B)

II, apenas.

C)

II e IV, apenas.

D)

I, II, III, e IV.

Q187199•
Matemática Financeira•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Em um f inanciamento com a previsão de pagamento de intermediárias, é possível afirmar que essas parcelas, também conhecidas como " balões" , terão a sua composição total formada por:

A)

juros

B)

amortizações

C)

juros e amortizações

D)

multa e juros

Q179799•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.

II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.

III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.

IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)

A)

I, II, III e IV.

B)

II apenas.

C)

III e IV apenas.

D)

I apenas.

Q33197•
Direito do Consumidor•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Analise a situação a seguir.

Caio adquiriu, para sua casa, um aparelho de aquecimento solar fabricado e comercializado pela empresa Y. Logo após a instalação, Caio notou que as placas de captação de luz do equipamento não funcionavam, de forma tal que água de sua casa não era aquecida, motivo pelo qual fez contato com a empresa Y solicitando a solução do problema. Todavia, passados 40 dias do referido contato, a dita fornecedora não solucionou o defeito. Diante disso, Caio procurou o Defensor Público que, então, oficiou a fornecedora para informações sobre o caso. Por sua vez, a empresa Y em resposta ao ofício da Defensoria Pública, além de enviar cópia do contrato de adesão firmado com Caio, informou que o equipamento estava sendo reparado, de sorte que, nos termos da contratação feita, teria ela até 200 dias para solucionar o problema. Ao analisar o contrato, o Defensor Público verifica que, realmente, existe uma cláusula estabelecendo tal prazo aduzido pela empresa, cláusula esta convencionada em separado das demais disposições contratuais e com expressa anuência de Caio sobre o seu conteúdo.

Considerando a narrativa acima, bem como o disposto na Lei nº 8.078/90, são dadas as proposições 1 e 2.

1. A Cláusula contratual aduzida pela empresa Y , estabelecendo um prazo de até 200 dias para solucionar vício de qualidade que tornava o aquecedor solar impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinava, é nula ante a sistemática inaugurada pelo Código de Defesa do Consumidor.

PORQUE,

2. Nos termos do artigo 18, §1º da Lei nº 8.078/90, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, surge em favor do consumidor a faculdade de, alternativamente e à sua escolha, exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou, por fim, o abatimento proporcional do preço.

Assinale a alternativa CORRETA.

A)

A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.

B)

A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

C)

As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira.

D)

As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Q181036•Direito Constitucional•Constitucionalismo•FUMARC•DPE MG•Defensor Público

Q193040•Matemática Financeira•FJG•DPE MG•Agente de Fazenda

Q173634•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público•2019

Q172395•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público•2019

Q172940•Direito Penal•Antijuricidade•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q33207•Direito Processual Civil•Direito Processual Civil CPC 1973•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q178782•Direito Empresarial e Comercial•FUMARC•DPE MG•Defensor Público

Q33196•Direito do Consumidor•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q178826•Direito Empresarial e Comercial•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q175636•Direito Processual Civil•Juizado Especial•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q190423•Informática•Hardware•FJG•DPE MG•Agente de Fazenda

Q175555•Direito Constitucional•Constitucionalismo•FUMARC•DPE MG•Defensor Público

Q33201•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q180762•Direito do Consumidor•Responsabilidade Civil no CDC•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q172097•Direito Penal•Antijuricidade•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q33193•Direito Civil•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q702281•Legislação Federal•Gestão de Concursos•DPE MG•Defensor Público•2019

Q187199•Matemática Financeira•FJG•DPE MG•Agente de Fazenda

Q179799•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança Individual e Coletivo•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q33197•Direito do Consumidor•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q181036•Direito Constitucional•Constitucionalismo•FUMARC•DPE MG•Defensor Público

Q193040•Matemática Financeira•FJG•DPE MG•Agente de Fazenda

Q173634•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público•2019

Q172395•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público•2019

Q172940•Direito Penal•Antijuricidade•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q33207•Direito Processual Civil•Direito Processual Civil CPC 1973•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q178782•Direito Empresarial e Comercial•FUMARC•DPE MG•Defensor Público

Q33196•Direito do Consumidor•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q178826•Direito Empresarial e Comercial•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q175636•Direito Processual Civil•Juizado Especial•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q190423•Informática•Hardware•FJG•DPE MG•Agente de Fazenda

Q175555•Direito Constitucional•Constitucionalismo•FUMARC•DPE MG•Defensor Público

Q33201•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q180762•Direito do Consumidor•Responsabilidade Civil no CDC•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q172097•Direito Penal•Antijuricidade•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q33193•Direito Civil•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q702281•Legislação Federal•Gestão de Concursos•DPE MG•Defensor Público•2019

Q187199•Matemática Financeira•FJG•DPE MG•Agente de Fazenda

Q179799•Direito Processual Civil•Mandado de Segurança Individual e Coletivo•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q33197•Direito do Consumidor•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q181036•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Q193040•
Matemática Financeira•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q173634•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q172395•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q172940•
Direito Penal•
Antijuricidade•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q33207•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q178782•
Direito Empresarial e Comercial•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Q33196•
Direito do Consumidor•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q178826•
Direito Empresarial e Comercial•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q175636•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q190423•
Informática•
Hardware•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q175555•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Q33201•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q180762•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil no CDC•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q172097•
Direito Penal•
Antijuricidade•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q33193•
Direito Civil•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q702281•
Legislação Federal•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q187199•
Matemática Financeira•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q179799•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q33197•
Direito do Consumidor•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q181036•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Q193040•
Matemática Financeira•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q173634•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q172395•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q172940•
Direito Penal•
Antijuricidade•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q33207•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q178782•
Direito Empresarial e Comercial•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Q33196•
Direito do Consumidor•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q178826•
Direito Empresarial e Comercial•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q175636•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q190423•
Informática•
Hardware•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q175555•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Q33201•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q180762•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade Civil no CDC•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q172097•
Direito Penal•
Antijuricidade•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q33193•
Direito Civil•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q702281•
Legislação Federal•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q187199•
Matemática Financeira•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q179799•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q33197•
Direito do Consumidor•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público