Questões de Concursos

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Q450507•
Direito do Consumidor•
Contagem do prazo•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto. Jorge, após constatar que havia sido cobrado indevidamente por encargos bancários, requereu ao banco que apresentasse extrato referente aos últimos três anos de sua conta bancária, a fim de verificar se havia ou não outras cobranças irregulares. O banco apresentou somente os extratos dos últimos noventa dias, alegando decadência do direito de reclamar período superior. Nessa situação, não se aplica o prazo decadencial de noventa dias previsto no CDC, razão por que errou o banco em questão.

Certo

Errado

Q177720•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o próximo item.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para rever, em grau de recurso, julgamentos realizados em primeira instância pelo STF — em casos de foro privilegiado —, a fim de que se atenda ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.

Certo

Errado

Q180497•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Com relação ao concurso de crimes, julgue o seguinte item.

O concurso formal próprio distingue-se do concurso formal impróprio pelo elemento subjetivo do agente, ou seja, pela existência ou não de desígnios autônomos.

Certo

Errado

Q174497•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue o seguinte item.

A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso de infração penal prevista no CDC.

Certo

Errado

Q177837•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.

O CPP não admite a citação de réu solto por hora certa.

Certo

Errado

Q33780•
Direito Civil•
DPE PE•
Estagiário de Direito

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Coisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.

Considera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

Direito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

Q33770•
Direito Administrativo•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Se determinada pessoa sofre danos em razão de mau atendimento em hospital público, a responsabilidade civil da Administração Pública por tais danos:

será afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

Q33772•
Direito Administrativo•
DPE PE•
Estagiário de Direito

A estabilidade dos servidores públicos, nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dar-se-á após três anos, contados a partir:

da nomeação.

da proclamação do resultado do concurso

da posse.

de efetivo exercício.

da publicação da sua nomeação em diário oficial.

Q33768•
Direito Administrativo•
DPE PE•
Estagiário de Direito

São elementos do ato administrativo:

presunção de legalidade, economicidade, eficiência e motivação.

competência, forma e vinculação.

presunção de legitimidade e impessoalidade.

competência, forma, objeto, finalidade e motivo

vinculação e discricionariedade.

Q33786•
Direito Penal•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Se um funcionário público apropriar-se de dinheiro que lhe foi confiado em razão do cargo, estará cometendo o crime de:

Q33763•
Direito Constitucional•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

a defesa da cidadania estiver ameaçada.

o processo envolver autoridades públicas.

a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.

se tratar de investigação criminal.

se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.

Q450149•
Direito do Consumidor•
Atuação do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

A DP e o MP de determinado estado da Federação ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de consumidores economicamente necessitados.

Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

Ao receber a petição inicial, o juiz pode determinar a suspensão das ações individuais pendentes que tenham seu objeto também tutelado pela ação coletiva.

Certo

Errado

Q33766•
Direito Constitucional•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Nosso ordenamento pátrio contempla a religiosidade como um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade. O direito à liberdade de religião está exposto na Constituição Federal de várias formas. Assinale a alternativa inverídica:

A liberdade de consciência e de crença é inviolável. O livre exercício dos cultos religiosos é assegurado, bem como temos garantida, na forma que a lei dispuser, a proteção das liturgias e dos locais onde os cultos se realizem.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de direitos, exceto se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

No ensino fundamental, conteúdos mínimos são fixados pela CF/88. O ensino religioso, por exemplo, constituirá disciplina de matrícula obrigatória dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio, assegurando a formação comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais do País.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los. Também lhes é vedado embaraçar o funcionamento destes ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

Q33771•
Direito Administrativo•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Para a contratação de obras no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a Administração deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:

Q33789•
Direito Penal•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público.

É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.

O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei

Q176696•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

A respeito do objeto de estudo do direito penal, do direito penal do autor e das teorias da pena, julgue o item seguinte.

No direito penal do autor, o delito é visto como um sintoma de um estado do autor, mecânica ou moralmente inferior ao das pessoas consideradas normais.

Certo

Errado

Q178193•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.

Na luta pelos direitos humanos, há avanços e retrocessos, decorrendo disso a necessidade de o Estado e a sociedade civil se engajarem para que se realizem ações e políticas públicas que sejam efetivamente de Estado e não de governo.

Certo

Errado

Q174928•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.

O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é válido somente para os direitos humanos consagrados explicitamente na CF.

Certo

Errado

Q420197•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Considerando que Luciana e Carlos sejam casados em regime de comunhão parcial de bens há dez anos e tenham um filho, julgue os seguintes itens. Se Carlos falecer sem deixar bens particulares, Luciana terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

Certo

Errado

Q172944•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.

No Brasil, os entes federativos protegem automática e integralmente os chamados direitos humanos de segunda geração, ou direitos sociais, por força de consagração constitucional nesse sentido.

Certo

Errado

Página 3

Notificações

Nada por aqui

Q450507•
Direito do Consumidor•
Contagem do prazo•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Certo

Errado

Q177720•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Certo

Errado

Q180497•
Direito Penal•
Concurso de Crimes•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Certo

Errado

Q174497•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Certo

Errado

Q177837•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Certo

Errado

Q33780•
Direito Civil•
DPE PE•
Estagiário de Direito

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Coisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.

Considera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

Direito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

Q33770•
Direito Administrativo•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Se determinada pessoa sofre danos em razão de mau atendimento em hospital público, a responsabilidade civil da Administração Pública por tais danos:

será afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

Q33772•
Direito Administrativo•
DPE PE•
Estagiário de Direito

A estabilidade dos servidores públicos, nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dar-se-á após três anos, contados a partir:

da nomeação.

da proclamação do resultado do concurso

da posse.

de efetivo exercício.

da publicação da sua nomeação em diário oficial.

Q33768•
Direito Administrativo•
DPE PE•
Estagiário de Direito

São elementos do ato administrativo:

presunção de legalidade, economicidade, eficiência e motivação.

competência, forma e vinculação.

presunção de legitimidade e impessoalidade.

competência, forma, objeto, finalidade e motivo

vinculação e discricionariedade.

Q33786•
Direito Penal•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Se um funcionário público apropriar-se de dinheiro que lhe foi confiado em razão do cargo, estará cometendo o crime de:

Q33763•
Direito Constitucional•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

a defesa da cidadania estiver ameaçada.

o processo envolver autoridades públicas.

a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.

se tratar de investigação criminal.

se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.

Q450149•
Direito do Consumidor•
Atuação do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

Ao receber a petição inicial, o juiz pode determinar a suspensão das ações individuais pendentes que tenham seu objeto também tutelado pela ação coletiva.

Certo

Errado

Q33766•
Direito Constitucional•
DPE PE•
Estagiário de Direito

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Q33771•
Direito Administrativo•
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Estagiário de Direito

Para a contratação de obras no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a Administração deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:

Q33789•
Direito Penal•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público.

As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.

O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei

Q176696•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Certo

Errado

Q178193•
Direitos Humanos•
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Defensor Público

Certo

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Q420197•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
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Q172944•
Direitos Humanos•
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Certo

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Q450507•Direito do Consumidor•Contagem do prazo•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q177720•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q180497•Direito Penal•Concurso de Crimes•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q174497•Direito do Consumidor•Crimes e infrações penais no CDC•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q177837•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q33780•Direito Civil•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33770•Direito Administrativo•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33772•Direito Administrativo•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33768•Direito Administrativo•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33786•Direito Penal•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33763•Direito Constitucional•DPE PE•Estagiário de Direito

Q450149•Direito do Consumidor•Atuação do Ministério Público•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q33766•Direito Constitucional•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33771•Direito Administrativo•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33789•Direito Penal•DPE PE•Estagiário de Direito

Q176696•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q178193•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q174928•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q420197•Direito Civil•Direito Patrimonial•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q172944•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q450507•Direito do Consumidor•Contagem do prazo•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

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Q180497•Direito Penal•Concurso de Crimes•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q174497•Direito do Consumidor•Crimes e infrações penais no CDC•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q177837•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q33780•Direito Civil•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33770•Direito Administrativo•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33772•Direito Administrativo•DPE PE•Estagiário de Direito

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Q33786•Direito Penal•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33763•Direito Constitucional•DPE PE•Estagiário de Direito

Q450149•Direito do Consumidor•Atuação do Ministério Público•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q33766•Direito Constitucional•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33771•Direito Administrativo•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33789•Direito Penal•DPE PE•Estagiário de Direito

Q176696•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

Q178193•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE PE•Defensor Público

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