Acerca da responsabilidade por vício do produto ou serviço, é correto afirmar que
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Acerca da responsabilidade por vício do produto ou serviço, é correto afirmar que
Considere as seguintes assertivas acerca do reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento:
Sobre a proteção contratual do consumidor no Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, é correto afirmar que
Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio da
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema; entretanto, tal entendimento não afasta a impossibilidade de conversão imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.
No que se refere ao direito à intimidade e à vida privada previstos no art. 5º , X, da Constituição Federal e, por sua vez, ao sigilo bancário é correto afirmar:
De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, o técnico de enfermagem exerce as atividades
Para a elaboração de um orçamento devem ser levantadas todas as despesas da produção de uma obra, ou seja, os custos diretos. NÃO se deve considerar como um custo direto a
Atenção:
Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Princípio dispositivo no Direito Processual Civil.
O maior, o melhor
Há algum tempo um jornal de grande circulação promoveu uma enquete para saber qual é o maior escritor brasileiro, se Machado de Assis ou se Guimarães Rosa. Parece que antes de mais nada já não haveria qualquer dúvida sobre os dois maiores, cabendo apenas hierarquizá-los. Essa mania de o maior, o melhor está cada vez mais incorporada ao competitivo mundo moderno. Trata-se de eleger logo um absoluto,um superlativo, numa espécie de torneio promovido a propósito de tudo: o melhor cantor, o melhor atacante, o maior empresário, o maior bandido...
Muito sabiamente, o poeta Manuel Bandeira resolveu logo a parada, declarando-se já de saída um “poeta menor”, e ainda pediu desculpas por isso. Convivendo com a tuberculose desde adolescente, nosso poeta conviveu também com a alta probabilidade de uma morte precoce ? e a morte, como se sabe, costuma relativizar tudo. Ela não respeita nem os maiores, nem os melhores. Qualquer hierarquia perde o sentido diante dela. E justamente por se saber “menor”, isto é, mortal, humano,falível, limitado, o poeta Manuel Bandeira acabou fazendo de suas pequenas experiências uma grande e comovente poesia.
Ele poderia ser exemplo para todos os que corremos atrás do primeiro lugar, do prêmio máximo, do recorde mundial. Essa tolice de achar que a felicidade está no topo do Everest e em nenhum outro lugar alimenta a máquina de ansiosos em que a nossa sociedade se converteu. Quem fica de olho no máximo perde toda a graça do mínimo, que é onde, afinal, se aloja a felicidade possível. Os pequenos momentos, os detalhes da afetividade, as palavras simples e necessárias, os gestos minúsculos mas imprescindíveis jamais ganharão um prêmio Nobel. E no entanto está nessa aparente pequenez, não tenho dúvida, o que pode dar sentido à nossa vida.
(Agostinho Rubinato, inédito)
O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do PLURAL para preencher adequadamente a lacuna da frase:
Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.
A confissão exigida no acordo de não persecução penal não pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o corréu que não se submeta ao acordo.
A respeito de questões e processos incidentes, julgue o seguinte item.
É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspender o andamento da ação penal se a decisão sobre a existência do crime depender da solução de tal controvérsia, hipótese em que a retomada do processo penal dependerá do trânsito em julgado de sentença cível, o que não impede a inquirição de testemunhas nem a produção de provas urgentes.
Considerando-se o contexto, a expressão a gente banaliza o olhar (2o parágrafo) aciona um sentido oposto ao que sugere o segmento
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
De acordo com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, é correto afirmar:
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:
Pedro foi preso em flagrante delito portando cinco quilos de maconha em sua mochila. Em seu interrogatório, negou a traficância, mas admitiu a posse da droga, afirmando que ela não lhe pertencia e que apenas a estava levando para guardá-la, em troca de recompensa financeira. Pedro, que não possuía antecedentes criminais, foi condenado por tráfico ilícito de entorpecentes.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo o entendimento do STJ, Pedro tem direito à atenuante da confissão espontânea, que não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse.
João praticou o delito de furto qualificado em 01/05/09, quando contava com 21 anos, o que ensejou o oferecimento de denúncia contra si em 01/07/10, que foi recebida em 05/07/10. Sobreveio sentença condenatória, publicada em 02/07/12, determinando o cumprimento da pena de 2 anos de reclusão. A referida pena, em recurso exclusivo da defesa, foi reduzida para 8 meses de reclusão pelo Juízo de 2º grau, em face do reconhecimento da tentativa, cujo acórdão foi publicado em 03/07/13. Interpostos recursos especiais, tanto pelo Ministério Público como pela Defesa, foram desprovidos em 27/06/14, acórdão publicado em 01/07/14, que transitou em julgado em 31/07/14. No caso concreto, sobre a eventual extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal