Roberto viveu em união estável com Paula durante 10 (dez) anos, quando angariaram um patrimônio comum de 80 mil reais e tiveram quatro filhos. Não realizaram pacto de convivência, porque entendiam desnecessário, na medida que não tinham bens adquiridos antes do início da convivência. Roberto faleceu no dia 25 de junho de 2017 e a companheira supérstite procura a defensoria pública para saber qual o quinhão que lhe cabe. Para que responda corretamente e em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da sucessão do companheiro, o defensor público deverá informá-la que ela tem direito
Questões de Concursos
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Sobre o dolo, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
FCC•
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:
A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:
Sobre o direito das obrigações,
Dado um empréstimo bancário, sabe-se o valor do empréstimo desejado e também o valor da parcela mensal que se pode pagar, assim como a quantidade de parcelas, mas desconhece-se a taxa de juros.
Assinale a alternativa que indica a função ou o recurso do MS Excel que pode ser utilizado para determinar a taxa de juros que deve ser aplicada neste cenário.
Observe que não são necessários conhecimentos de matemática financeira para resolver o problema. Demanda-se conhecer a função ou o recurso do Excel que possibilita encontrar uma variável desconhecida quando já se conhece o resultado.
Assinale a alternativa que indica a função ou o recurso do MS Excel que pode ser utilizado para determinar a taxa de juros que deve ser aplicada neste cenário.
Observe que não são necessários conhecimentos de matemática financeira para resolver o problema. Demanda-se conhecer a função ou o recurso do Excel que possibilita encontrar uma variável desconhecida quando já se conhece o resultado.
FCC•
No julgamento histórico da ADI 4.277 e da ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como constitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A respeito do tema, considere:
I. O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impossibilite o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na decisão em questão, a eficácia contramajoritária inerente aos direitos fundamentais.
III. O fundamento jurídico central que conduziu o julgamento diz respeito à adoção de ações estatais de natureza afirmativa.
IV. Além do princípio da dignidade da pessoa humana, também serviram de fundamento jurídico para a decisão adotada o direito à intimidade, o direito à igualdade e o direito a não discriminação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre o sistema p enal e a questão racial, é correto afirmar:
A respeito dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição no Código de Defesa do Consumidor, considere:
I. Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
II. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
III. A contagem do prazo prescricional da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autonomia.
IV. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Está correto o que se afirma APENAS em
FCC•
No âmbito da interpretação constitucional, considere:
I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados como metanormas ou normas de segundo grau voltadas a estabelecer critérios para a aplicação de outras normas.
II. A mutação constitucional caracteriza-se, entre outros aspectos, pela alteração do significado de determinada norma da Constituição sem que tenha ocorrido qualquer modificação do seu texto.
III. O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.
IV. O princípio da unidade da Constituição determina que a norma constitucional deva ser interpretada à luz de todo o sistema constitucional vigente, ou seja, na sua globalidade e de forma sistemática.
Está correto o que se afirma em
FCC•
O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),
No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:
Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete
A teoria do labelling approach
Sobre a criminologia positivista:
Sobre a suspensão condicional da pena
FCC•
A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,
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