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Nada por aqui
NÃO condiz com determinação expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a qual
No que concerne às sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, é correto afirmar:
Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:
I. Prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II. Prescreve em cinco anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa extinguese com a sua morte, não continuando a correr contra o seu sucessor.
IV. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em
É correto afirmar que
Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:
I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.
II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.
III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.
IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.
De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em
I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet quanto na Intranet, por meio de instrumentos do tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico, onde conteúdos mais recentes aparecem no topo da página e mais antigos no final
II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre (Software Livre) para acesso a páginas da Internet.
III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse do Tribunal (arquivos html, imagens e outros correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o site desenvolvido, para que este fique disponível ao uso interno e comum.
IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não solicitadas, provenientes de instituições bancárias ou empresas, que possam induzir o acesso a páginas fraudulentas na Internet, com vistas a roubar senhas e outras informações pessoais valiosas registradas no computador.
V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica deve-se utilizar de um sistema que faça a codificação (chave, cifra), de modo que somente as máquinas que conhecem o código consigam decifrá- lo
VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter em arquivo formato jpeg os documentos em papel.
VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos dados em fitas digitais regraváveis (algumas comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias alternadas para manter a segurança e economizar material.
VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem de comunicação entre o sistema operacional e o hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar as ações necessárias.
IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que a partir dessa alteração os modelos serão gravados nessa e obtidos dessa nova pasta.
X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de logo e página estabelecidos pela Organização.
A ação mencionada em VIII refere-se à instalação conjunta de programas que acompanham os dispositivos conhecidos por
No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República
As fotos dos 60 funcionários de certa seção da prefeitura serão colocadas em um quadro retangular, arrumadas em linhas e colunas. Sabe-se que o quadro deve ter pelo menos 3 linhas e pelo menos 3 colunas.
O número de formatos diferentes (número de linhas e número de colunas) que esse quadro poderá ter é:
O usuário torna a sua chave I disponível para todos os que podem eventualmente enviar-lhe informações criptografadas. Essa chave pode apenas codificar os dados, mas não pode descodificá-los, ou seja, não pode abrir as informações criptografadas, mas é capaz de criptografar um arquivo. No envio da informação criptografada, a chave II é utilizada, e quem recebe o texto cifrado, descodifica-o com a chave III . O algoritmo de criptografia IV rata o texto como se fosse um número muito grande, eleva-o à potência de outro número também enorme e, então, calcula o restante depois de dividido por um terceiro número igualmente gigantesco. Por fim, o número resultante de todo este processo é convertido de novo em texto. Na criptografia V o algoritmo divide os dados em pequenos pedaços chamados de blocos, depois coloca letras em volta, muda a informação presente em cada bloco para números, comprime e expande esses dados e coloca esses números em fórmulas matemáticas que incluem a chave. Então o algoritmo repete todo o processo, até mesmo dúzias de vezes, se necessário.
Completam correta e respectivamente as lacunas I a V:
Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Atenção: Para responder as questões de números 76 a 78, considere a seguinte situação hipotética:
Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.
No curso de suas atividades empresariais, e visando melhor atender ao mercado consumidor piauiense, a matriz do Banco Gaita S/A remeteu para sua filial bens do seu ativo permanente e de uso e consumo. Os veículos que transportavam esses bens foram retidos no posto fiscal pela fiscalização tributária piauiense, ocasião em que se exigiu do transportador a apresentação da nota fiscal de transferência desses bens, cuja emissão pelas instituições financeiras é obrigatória, segundo o que dispõe a legislação estadual criadora do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS naquele estado do Nordeste. Como o Banco Gaita S/A deixou de emitir esse documento exigido pela legislação estadual, lavrou-se contra ele auto de infração para formalizar o lançamento da multa aplicada, após o que o veículo de transporte retomou o curso de sua viagem. Neste caso, e segundo a disciplina constitucional e infraconstitucional aplicável, o auto de infração lavrado é Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que
Analise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos.
I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público, com ou sem condições, de forma gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado.
II. Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, visando atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público.
III. Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
IV. Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual a Administração atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, sempre de forma remunerada, para que explore segundo sua destinação específica, por tempo certo ou indeterminado, mas sempre precedido de autorização legal e, normalmente, de licitação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Na ação penal de iniciativa privada
Com relação ao levantamento topográfico, o segmento dos usuários está associado às aplicações do sistema e refere-se a tudo quanto se relaciona com a comunidade usuária, os diversos tipos de receptores e os métodos de posicionamento por eles utilizados, onde se empregam, nesta ação, os métodos de posicionamento
São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal,
O Tribunal de Justiça do Estado
I. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Deputado Estadual, caso assim permita a Constituição do Estado.
II. será necessariamente composto por sete desembargadores nos dez primeiros anos de criação da unidade federada.
III. tem competência para julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida cometidos por detentores de foro privilegiado na forma da Constituição estadual.
IV. tem suas competências definidas na Constituição estadual e na lei de organização judiciária do Estado.
Está correto o que consta APENAS em