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Nada por aqui
Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar
A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Sobre a matéria, analise os itens a seguir:
I. O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública;
II. O Plano de Recuperação Fiscal poderá ser realizado, de ofício, pela União Federal, caso seja verificado, por diagnóstico técnico, que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio financeiro;
III. É vedado ao Estado, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Poucos dias depois, foi comunicado pelo Procurador-Geral de Justiça de que a proposta subscrita por este agente, referente à estrutura por ele chefiada, carecia de pequena alteração.
À luz da sistemática da Constituição da República, aplicável por simetria ao Estado Alfa, é correto afirmar, em relação à alteração pretendida, que ela