A Lei Agamenon Magalhães, de 1945, estabeleceu como condição obrigatória para o registro de qualquer agremiação partidária o seu caráter nacional, normativa que rompeu, de forma definitiva, com a tradição republicana brasileira de estruturar partidos políticos regionais.

Em concorrência perfeita, o preço é igual à receita marginal, mas inferior ao custo marginal, ou seja, P = RMg < CMg.

Nas últimas décadas, assistimos à uma evolução significativa dos esforços de promoção e proteção dos direitos humanos. Em muitos aspectos o mundo melhorou em relação ao que era a sessenta anos. Essa mudança tem tudo que ver com uma maior consciência a respeito da necessidade de reconhecer e respeitar os direitos humanos para todos.

Uma vez que a existência de um costume internacional é reconhecida mediante a comprovação de uma "prática geral aceita como sendo o direito", um Estado pode lograr obstar a aplicação de um costume por meio de atos que manifestem sua "objeção persistente" à formação da regra costumeira, a menos que esta tenha caráter imperativo (ius cogens).

O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.

Dois ex-empregados da missão diplomática do Estado X situada no Estado Y ajuizaram contra aquele Estado reclamação na justiça trabalhista deste Estado, alegando que alguns de seus salários não haviam sido pagos. Tendo julgado procedente a reclamação, a justiça trabalhista do Estado Y determinou, a fim de satisfazer os créditos dos ex-empregados, a penhora de bens, incluído o próprio prédio da referida missão diplomática.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de matéria infraconstitucional, a súmula com efeito vinculante amplia o poder decisório dos juízes singulares.

Embora oligárquica, a Primeira República caracterizou-se por eleições livres, fiscalizadas pela justiça eleitoral, e por estar assentada no voto secreto.

O coronelismo foi fenômeno político exclusivo da Primeira República e, em certa medida, um tipo de prática política razoavelmente democrática.

Francisco Campos, um dos principais ideólogos do Estado Novo, defendia que esse novo Estado promovesse uma "consciência nacional" capaz de unificar uma nação dividida, por meio de transformações estimuladas pela mentalidade das multidões e de seus líderes.

Quando o módulo da elasticidade preço da demanda de um bem é igual a 1, a receita total não se altera quando há variações no preço.

No exercício de sua autonomia política e legislativa, os estados não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras do processo legislativo federal. Por essa razão, pode o constituinte estadual adotar normas acerca da formação das espécies normativas que não guardem simetria com o modelo básico previsto na Constituição Federal.

Considerando a contabilidade do balanço de pagamentos do Brasil e das contas nacionais, julgue (C ou E) os itens seguintes.

Remessas de máquinas e equipamentos de uma companhia estrangeira para sua filial no Brasil não precisam ser registradas no balanço de pagamentos, visto que tal operação não envolve entrada ou saída de divisas.

O costume, fonte do direito internacional público, extingue-se pelo desuso, pela adoção de um novo costume ou por sua substituição por tratado internacional.