Questões de Concursos

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Q395552•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
MPE RO•
Técnico Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.

O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.

O controle popular dos atos da Administração Pública só se consolida por intermédio do Ministério Público.

O controle externo da Administração Pública – contábil, financeiro, patrimonial, operacional –, é tarefa atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio doTribunal de Contas.

Os agentes públicos, responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao Tribunal de Contas, sob pena de corresponsabilidade.

Pode o Poder Legislativo sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar uma vez que ele exerce o controle interno daAdministração.

Q230194•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da petição inicial.

Quando formula pedidos alternativos, o autor deixa à escolha do juiz qualquer um deles, sem ordem de preferência.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de um documento indispensável à propositura da ação constitui vício insanável.

De acordo com a doutrina majoritária, o ato pelo qual o juiz ordena a citação tem natureza de decisão interlocutória.

Indeferida a petição inicial, eventual apelação interposta em face dessa decisão não terá efeito regressivo.

O autor não poderá alterar a causa de pedir e o pedido depois do saneamento do processo, ainda que ocorra a anuência do réu, podendo, após essa fase processual, ser incluída em transação eventual matéria não posta em juízo, caso em que a sentença homologatória valerá como título executivo judicial.

Q230451•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

A ausência de uma lei de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizaria, conforme entendimento do STF, que a mesa do Congresso Nacional propusesse, em qualquer hipótese, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que o STF editasse a regra do caso concreto.

O requisito da repercussão geral, no recurso extraordinário, há de ser exigido, conforme entendimento do STF, tanto nos recursos interpostos após o advento da lei ordinária que regulamentou a Emenda Constitucional n.º 45/1994, quanto nos anteriores, já que constitui pressuposto específico de recorribilidade, matéria processual, que tem de ser aplicada imediatamente.

A concessão da medida liminar, na argüição a descumprimento de preceito fundamental, poderá suspender todos os processos judiciais em curso, mesmo que definitivamente julgados, para que se aguarde o julgamento do mérito pelo STF, o qual deverá ser feito, na hipótese de se julgar procedente o pedido, por meio de maioria absoluta.

O requisito da pertinência temática foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa ad causam para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Em relação à representação de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, a legitimação do procurador-geral de justiça poderá ser a única a ser estabelecida.

Notificações

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Q395552•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
MPE RO•
Técnico Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.

O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.

O controle popular dos atos da Administração Pública só se consolida por intermédio do Ministério Público.

O controle externo da Administração Pública – contábil, financeiro, patrimonial, operacional –, é tarefa atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio doTribunal de Contas.

Pode o Poder Legislativo sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar uma vez que ele exerce o controle interno daAdministração.

Q230194•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da petição inicial.

Quando formula pedidos alternativos, o autor deixa à escolha do juiz qualquer um deles, sem ordem de preferência.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de um documento indispensável à propositura da ação constitui vício insanável.

De acordo com a doutrina majoritária, o ato pelo qual o juiz ordena a citação tem natureza de decisão interlocutória.

Indeferida a petição inicial, eventual apelação interposta em face dessa decisão não terá efeito regressivo.

Q230451•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

Em relação à representação de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, a legitimação do procurador-geral de justiça poderá ser a única a ser estabelecida.

Q238073•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.

Dispõe a Lei n.º 11.343/2006, quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecente, que "as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.". Considerando que a lei anterior não possuía redação similar, o Juízo das Execuções Criminais poderá facultar ao condenado por crime de tráfico de entorpecentes, sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, que preencha tais condições, a opção entre o regramento antigo e o atual, tendo em vista que a pena de multa sofreu significativo aumento, não havendo como afirmar, nesse aspecto, qual das leis é mais severa.

Ainda que o fato tenha sido cometido antes da vigência da Lei n.º 11.343/2006 e que o condenado preencha os requisitos dispostos no art. 44 do CP, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em crime de tráfico de entorpecentes, já que o STF, ao julgar inconstitucional o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos -, passou a admitir somente a progressão de regimes aos condenados por crimes hediondos, mas não a conversão em pena restritiva de direito.

A competência para processar e julgar crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, em regra, da justiça estadual, exceto se caracterizado ilícito transnacional, quando a competência será da justiça federal. Nesse contexto, a probabilidade de a droga ser de origem estrangeira é suficiente para deslocar a competência da justiça estadual para a justiça federal.

É nula a sentença penal condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes cuja pena-base tenha sido exacerbada com base na quantidade da droga apreendida, entendendo-se, assim, haver maior censurabilidade da conduta (culpabilidad, tendo em vista que tal critério é expressamente previsto na legislação respectiva como definidor na conduta do agente, isto é, se uso ou tráfico.

A inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei n.º 11.343/2006 quanto à intimação e conseqüente apresentação de defesa preliminar constitui causa de nulidade relativa, sendo, pois, necessário que se comprove o prejuízo, restando preclusa a alegação, se não for feita no momento oportuno.

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Q395552•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
MPE RO•
Técnico Administrativo

Q230194•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q230451•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q395552•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
MPE RO•
Técnico Administrativo

Q230194•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q230451•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q418894•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q365659•
Enfermagem•
CESGRANRIO•
MPE RO•
Auxiliar de Enfermagem

Q450652•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q235871•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q231527•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q753276•
Engenharia Ambiental•
CESGRANRIO•
MPE RO•
Engenheiro

Q617102•
Informática•
Linguagens•
CESGRANRIO•
MPE RO•
Analista

Q418458•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q236699•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q379602•
Biologia•
Parasitologia•
CESGRANRIO•
MPE RO•
Analista em Bioquímica

Q605410•
Biblioteconomia•
Ciência da Informação•
CESGRANRIO•
MPE RO•
Analista em Biblioteconomia

Q228851•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q238073•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q550168•
Informática•
Word•
CESGRANRIO•
MPE RO•
Técnico Administrativo

Q231470•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q406844•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista

Q380009•
Biologia•
Microbiologia•
CESGRANRIO•
MPE RO•
Analista em Biologia

Q395552•Direito Administrativo•FUNCAB•MPE RO•Técnico Administrativo

Q230194•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q230451•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q395552•Direito Administrativo•FUNCAB•MPE RO•Técnico Administrativo

Q230194•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q230451•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q418894•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q365659•Enfermagem•CESGRANRIO•MPE RO•Auxiliar de Enfermagem

Q450652•Direito do Consumidor•Relação Jurídica de Consumo•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q235871•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q231527•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q753276•Engenharia Ambiental•CESGRANRIO•MPE RO•Engenheiro

Q617102•Informática•Linguagens•CESGRANRIO•MPE RO•Analista

Q418458•Direito Civil•Direito Patrimonial•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q236699•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q379602•Biologia•Parasitologia•CESGRANRIO•MPE RO•Analista em Bioquímica

Q605410•Biblioteconomia•Ciência da Informação•CESGRANRIO•MPE RO•Analista em Biblioteconomia

Q228851•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q238073•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q550168•Informática•Word•CESGRANRIO•MPE RO•Técnico Administrativo

Q231470•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q406844•Direito Administrativo•Parte Geral•FUNCAB•MPE RO•Analista

Q380009•Biologia•Microbiologia•CESGRANRIO•MPE RO•Analista em Biologia

Q395552•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
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Técnico Administrativo

Q230194•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Promotor de Justiça

Q230451•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Q395552•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
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Técnico Administrativo

Q230194•
Direito Processual Civil•
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Promotor de Justiça

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Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
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Enfermagem•
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Direito do Consumidor•
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Controle da Administração Pública•
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Q231527•
Direito Processual Penal•
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Q605410•
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Direito Penal•
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Técnico Administrativo

Q231470•
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Intervenção do Estado na Propriedade•
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Q406844•
Direito Administrativo•
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Biologia•
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