Assinale a opção que, na sequência, preenche corretamente as lacunas do texto.

Para o direito empresarial, assinale abaixo a opção que contém uma sociedade empresária personificada.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres éticos do servidor público:

I. tratar com cortesia e boa vontade os usuários dos serviços públicos;

II. comunicar imediatamente a seus superiores hierárquicos todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público;

III. abster-se de exercer as prerrogativas da sua função com finalidade estranha ao interesse público;

IV. abster-se de denunciar os superiores hierárquicos, em respeito ao princípio da hierarquia;

V. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

Estão corretas:

- Não é hipótese de extinção do ato administrativo:

Assinale a opção em que o trecho constitui continuação gramaticalmente correta, coesa e coerente para o segmento abaixo.

Levantamento da Fundação Dom Cabral mostrou que em 2/3 das 76 maiores companhias do País há falta de pessoal qualifi cado que elas não conseguem encontrar no mercado. Há vagas abertas para engenheiros, eletricistas, carpinteiros, técnicos em operação e manutenção, secretárias, profi ssionais de Tecnologia da Informação, fi nanças, vendas e até motoristas, em todo o País. Mas, dadas as defi ciências educacionais, muitas vagas não podem ser preenchidas.

(O Estado de S. Paulo, Editorial, 29/5/2010)

Sobre as disposições constitucionais em torno da Administração Pública, é incorreto afirmar:

No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:

A respeito do orçamento público no Brasil e os aspectos relacionados aos parâmetros da política fi scal, é correto afi rmar, exceto:

Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta.

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

Um servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por contra própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ISS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta:

Com respeito à realização do ativo na atual Lei de Falências, marque a forma de alienação dos bens do falido que tem a maior preferência.

Salazar, rico comerciante, apresenta documentação falsa junto à Caixa Econômica Federal com a fi nalidade de obter fi nanciamento para a aquisição de apartamento em programa federal que privilegia as pessoas de baixa renda que não possuem imóveis próprios. Assim, Salazar apresenta certidão falsa de que não possui outro imóvel. Também, na mesma oportunidade, apresenta contracheque falso que indica ter renda de dois salários-mínimos. À luz do previsto nos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e nos Crimes contra o Patrimônio, julgue os itens abaixo assinalando o correto.

I. Salazar ao obter, mediante fraude, fi nanciamento em instituição fi nanceira comete crime previsto na Lei n. 7.492/86 (Lei dos Crimes do Colarinho Branco);

II. Salazar comete o crime de furto mediante fraude;

III. Salazar comete o crime de estelionato;

IV. Salazar comete o crime de apropriação indébita.

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir:

I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial);

II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;

III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária ou complementar);

IV. a violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade;

V. é incorreto afirmar-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência.

Estão corretos apenas ositens:

Não é considerada entidade da Administração Pública Indireta:

Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.

Assinale a opção em que, ao ser transcrito, o fragmento do texto adaptado da Revista Veja, de 21 de julho, 2010, desrespeitou a gramática da norma culta.

Sobre as sociedades anônimas, marque a opção incorreta.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, é vedado ao servidor público:

I. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

II. determinar a servidor que lhe é subordinado que realize serviços do seu interesse particular (do interesse particular do mandante);

III. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;

IV. procrastinar decisão a ser proferida em processo de sua competência, em razão de antipatia pela parte interessada;

V. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.

Estão corretas: