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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item.
Classifica-se como receita intraorçamentária aquela arrecadada por um ente da federação em nome de outro, não integrando essa receita o orçamento da unidade arrecadadora.
Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais.
Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.
Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais.
Em caso de insolvência do devedor, o crédito pelos impostos devidos à fazenda pública no ano anterior goza de privilégio especial.
Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.
Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Público estadual entre os legitimados ativos.
Em relação a armamento e tiro e à responsabilidade pelo uso da força, julgue o item que se segue.
Ainda que esteja em ambiente controlado, o agente de segurança pessoal deve manter a arma acessível, de forma a poder utilizá-la em uma ação de neutralização rápida de uma ameaça à pessoa protegida.
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.
O mencionado pacto prevê a criação de manuais e guias para orientar o cidadão sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis dos textos jurídicos.
Julgue o item que se segue, acerca da mensuração das provisões e dos passivos contingentes do setor público.
Os passivos contingentes devem ser reavaliados na data de apresentação das demonstrações contábeis, e seus valores devem ser ajustados no balanço patrimonial para refletir a melhor estimativa corrente.
Julgue o item que se segue, com base no regime orçamentário e no regime contábil da entidade governamental.
Como a previsão da receita foi registrada no mês de janeiro, conclui-se, com base nas normas do MCASP, que a receita orçamentária da entidade em apreço foi reconhecida nesse mesmo mês.
Considerando a organização do texto anterior, seus aspectos linguísticos e as informações nele veiculadas, julgue o item a seguir.
No primeiro período do texto, a oração “Desde que não seja um satélite natural” estabelece uma relação concessiva com a oração que a sucede.
Considerando a organização do texto anterior, seus aspectos linguísticos e as informações nele veiculadas, julgue o item a seguir.
No trecho subsequente aos dois-pontos no primeiro período do texto, as formas verbais “estar” e “ter” introduzem as condições obrigatórias para a classificação de um corpo celeste como planeta, por isso estão empregadas no modo imperativo.
Acerca da assessoria de comunicação e do papel do assessor, julgue o próximo item.
A gestão do relacionamento e dos fluxos de informação entre fontes de informação e a imprensa é de responsabilidade da assessoria de comunicação.
A respeito dos produtos de uma assessoria de comunicação, julgue o item a seguir.
O atendimento aos veículos de comunicação realizado por um profissional contratado especificamente para lidar com a imprensa está em consonância com o entendimento de que as atividades da organização têm interesse público e de que o seu bom relacionamento com a imprensa garante o fluxo de informação à sociedade.