Questões de Concursos do órgão TCM RJ com Gabarito (Comentado)

Uma sociedade de economia mista licitou a contratação de um novo sistema de controle e avaliação de desempenho de seus funcionários, de modo a buscar novas perspectivas de performance e atingimento de metas. A licitação seguiu curso regular, sendo que homologado o resultado e adjudicado o objeto ao vencedor, por ocasião da identificação dos representantes das empresas para subscrição do contrato, foi verificado que não fora colhida a devida autorização do Conselho de Administração para a abertura do certame, na forma do que exigia genericamente o Estatuto Social, tendo autorizado tal ato somente o Secretário Executivo, o que nem era necessário. Diante desse quadro, sem conhecer os termos específicos dos Estatutos sociais e considerando aplicável a teoria do ato administrativo, uma possível alternativa para solucionar o problema é

dispensar a manifestação do Conselho, tendo em vista que a assinatura do contrato supre a irregularidade, porque se trata de incumbência de autoridade superior.

propor alteração do Estatuto, para retirar, retroativamente, essa competência do Conselho de Administração.

submeter o processo ao Conselho de Administração na atual fase do certame, cuja aprovação ensejará a convalidação do ato de autorização anteriormente submetido à autoridade incompetente.

submeter o contrato à anuência dos integrantes do Conselho de Administração, de modo que a subscrição do ajuste pelos membros do Colegiado convalidaria a ausência de aprovação anterior.

revogar o certame e firmar contratação emergencial, sem prejuízo de melhor analisar o cabimento de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Antonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de saneamento. Durante movimento de reforma administrativa, a comissão de governo formada para estudar as possíveis alternativas de reestruturação, com vistas a redução de despesas e ganho de eficiência, sugeriu que as atribuições da autarquia passassem a ser desempenhadas por sociedade de economia mista que já exercia atribuições de cunho ambiental na gestão de unidades de conservação. A autarquia, então, passaria a atuar exclusivamente na área de saneamento e a executar plano de expansão dessa área de abrangência, possibilitando, ainda, que todas as competências em matéria ambiental ficassem concentradas em apenas um ente. A comissão de governo, no entanto, ficou em dúvida sobre o equacionamento da situação dos servidores da autarquia. Diante da solução proposta para a reestruturação administrativa, os servidores da autarquia

que desempenhavam funções atreladas à competência ambiental poderão ser transferidos para o quadro da empresa estatal, passando a integrar a carreira em nível compatível com o anteriormente incorporado.

poderão ser exonerados dos cargos efetivos anteriormente ocupados e contratados, sob regime celetista, pela empresa estatal, em razão da natureza jurídica do ente, com dispensa de prévia realização de concurso público, diante do interesse público na transferência de vínculo.

não poderão ser transferidos para a empresa estatal, tendo em vista que é vedada a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, salvo os casos de promoção, em relação aos cargos subsequentes escalonados.

poderão ser aproveitados na empresa estatal, exclusivamente para o desempenho das atribuições que desempenhavam e que foram transferidas para aquele ente, passando a integrar quadro específico e desatrelado do plano de carreira dos demais servidores.

deverão ser removidos ex officio, tendo em vista que há reconhecida necessidade e interesse público para que passem a desempenhar suas atribuições, ainda que temporariamente, na empresa estatal que concentrará a competência ambiental.

dispensar a manifestação do Conselho, tendo em vista que a assinatura do contrato supre a irregularidade, porque se trata de incumbência de autoridade superior.

propor alteração do Estatuto, para retirar, retroativamente, essa competência do Conselho de Administração.

submeter o processo ao Conselho de Administração na atual fase do certame, cuja aprovação ensejará a convalidação do ato de autorização anteriormente submetido à autoridade incompetente.

submeter o contrato à anuência dos integrantes do Conselho de Administração, de modo que a subscrição do ajuste pelos membros do Colegiado convalidaria a ausência de aprovação anterior.

revogar o certame e firmar contratação emergencial, sem prejuízo de melhor analisar o cabimento de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Assinale a alternativa correta.

Nas sociedades limitadas, as deliberações em assembléia são obrigatórias se o número de sócios for superior a dez.

A administração atribuída ao sócio no contrato social de sociedade limitada presume-se conjuntiva.

Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.

Nas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é órgão de existência obrigatória, mas de funcionamento permanente ou não.

É cláusula contratual essencial a nomeação dos administradores no contrato social.

Seja y = sen(x+2) . cos(x-2). A derivada primeira de y com relação a x corresponde a:

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que ?são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal?, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.

I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.

II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III. a defesa das fronteiras.

IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

somente as alternativas I e III estão corretas

somente as alternativas II, III e IV estão corretas

somente as alternativas I, II e IV estão corretas

somente as alternativas II e IV estão corretas

A sentença proferida contra o Estado:

não faz coisa julgada.

obriga o representante do Estado que perdeu a demanda a recorrer.

não condena em sucumbência.

obriga o Juiz a remetê-la ao Tribunal.

só produz efeitos após ser confirmada pelos Tribunais Superiores.

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência Social, que tem por objetivos constitucionais

seletividade e diversidade de benefícios e serviços entre população urbana e rural.

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

centralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e Municípios e a execução dos programas à esfera federal, mediante gestão tripartite.

a garantia de 50% do salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de manutenção própria ou por sua família, durante o prazo máximo de 5 anos.

terá caráter contributivo e de filiação obrigatória visando à promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o plano plurianual.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados

Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.

I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo.

II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

apenas I está correta

apenas II está correta

I e II estão corretas

todas estão incorretas

Sabe-se que 0,5 horas é igual a 30 minutos. Então 2,4 horas, em minutos, é igual a:

A afirmativa "Pagarei a coisa adquirida quando a revender" representa condição:

puramente potestativa.

simplesmente potestativa.

A multa convencional nas obrigações pecuniárias cumpre função:

punitiva e liberatória.

compensatória e punitiva.

de pré-fixação das perdas e danos e punitiva.

de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e de préfixação das perdas e danos.

de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e liberatória.

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:

Quanto à origem e formação dos solos, aqueles que sofrem a ação de agentes transportadores são os chamados:

Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o cargo de Secretário da Saúde. Meses após, o Prefeito nomeou o irmão da Secretária da Saúde para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, para o exercício de função de assessoramento junto à Secretaria de Habitação do mesmo Município. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vínculo de afinidade entre o Prefeito e sua esposa é motivo

insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito.

insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que a relação entre o Prefeito e seu cunhado não é a de parentesco em linha reta.

insuficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que o cargo em comissão ocupado por ele não é vinculado à Secretaria da Saúde.

suficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito.

suficiente para que a nomeação dela seja considerada inconstitucional, sendo compatível com a Constituição Federal a nomeação do cunhado do Prefeito, uma vez que o cargo em comissão ocupado por ele não é vinculado à Secretaria da Saúde.

Em termos de contagem recíproca, conforme dispositivos normativos que regulam a matéria,

será admitida a contagem em dobro do tempo de contribuição na atividade privada no regime geral e na Administração pública no regime próprio.

será possível, mesmo sem a compensação financeira, a contagem recíproca de contribuições nos regimes geral, próprio e complementar, desde que tenha havido 1/3 de contribuição em cada período, para obtenção do benefício previdenciário postulado.

é possível para efeito de contagem recíproca de contribuição nos regimes geral e próprio a contagem de tempo fictício, mas este será reduzido pela metade.

terá o segurado o direito de computar, para fins de concessão de aposentadoria prevista no regime geral, o tempo de contribuição no serviço público, desde que não concomitantes.

será permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição, desde que o segurado tenha contribuído para o regime geral da previdência e um regime complementar, não computando tempo de contribuição para o regime próprio do serviço público, diante da impossibilidade de compensação financeira.

Por meio do Decreto 00000, de 25 de março de 2008, a Prefeitura do Rio de Janeiro cria a área de proteção do ambiente cultural (APAC) do Bairro Y. Nesse diploma alguns imóveis estão gravados sob a denominação preservação; outros, tombamento.

O proprietário de um bem "tombado" pelo decreto municipal soube do gravame por meio de um fiscal, que embargou as obras de mudança na fachada que estava realizando no imóvel. Indignado, o proprietário do bem tombado pretende propor ação em face do Poder Público Municipal, requerendo a declaração de nulidade do dito decreto em relação ao seu imóvel. No entanto, deverá ficar atento ao prazo prescricional de tal ação, que é de:

Um dos fatores determinantes da oferta de um sistema econômico é:

número de empresas potencialmente aptas

preço dos produtos substitutos

dimensão efetiva do mercado

variação do poder aquisitivo

Assinado consórcio administrativo entre municípios, o órgão repassador de recursos dará ciência dele:

aos Tribunais de Contas.

às Câmaras Municipais.

às Secretarias Municipais de Fazenda.

às Secretarias Municipais de Administração.

No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:

após a Constituição Federal de 1988, a "Constituição cidadã", e a dimensão dada por ela ao princípio da função social da propriedade, não há necessidade de o poder Público notificar o proprietário do bem objeto de estudos para sua preservação por motivos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, pois tal ato é discricionário do Poder Público, e o interesse público prevalece sobre o particular.

baseado em sua competência constitucional, um Município pode desapropriar, para fins de reforma agrária, área rural situada em seus limites territoriais que não esteja cumprindo sua função social.

com base no princípio federativo e no princípio da preponderância dos interesses, é possível Município desapropriar e limitar administrativamente bem do Estado, se provado o interesse local.

é vedado ao Poder Público Municipal realizar desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social, com pagamento mediante títulos da dívida pública, sob pena de violação do inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

a lei estabelece o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, prevendo a justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário do bem desapropriado.

Questões de Concursos

Q410258•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q410301•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q410258•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q410301•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q226516•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q534239•
Engenharia Civil•
FJG•
TCM RJ•
Engenheiro

Q442133•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
IBFC•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

Q223279•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q442771•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
TCM RJ•
Auditor Substituto de Conselheiro

Q441828•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IBFC•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

Q410639•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
IBFC•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

Q332676•
Matemática•
Cálculo Aritmético•
IBFC•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

Q225673•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q222388•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q162753•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Q534771•
Engenharia Civil•
FJG•
TCM RJ•
Engenheiro

Q436777•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q823392•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q226944•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q747796•
Economia•
FJG•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

Q163185•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Q221218•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q410258•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q410301•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q410258•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q410301•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q226516•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade limitada•FGV•TCM RJ•Procurador

Q534239•Engenharia Civil•FJG•TCM RJ•Engenheiro

Q442133•Direito Constitucional•Presidente e Vice Presidente da República•IBFC•TCM RJ•Técnico de Controle Externo

Q223279•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FGV•TCM RJ•Procurador

Q442771•Direito Constitucional•Seguridade Social•FCC•TCM RJ•Auditor Substituto de Conselheiro

Q441828•Direito Constitucional•Orçamentos•IBFC•TCM RJ•Técnico de Controle Externo

Q410639•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•IBFC•TCM RJ•Técnico de Controle Externo

Q332676•Matemática•Cálculo Aritmético•IBFC•TCM RJ•Técnico de Controle Externo

Q225673•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FGV•TCM RJ•Procurador

Q222388•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•TCM RJ•Procurador

Q162753•Controle Externo•Tribunal de Contas•FGV•TCM RJ•Auditor

Q534771•Engenharia Civil•FJG•TCM RJ•Engenheiro

Q436777•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q823392•Legislação Federal•Lei 8213 1991•FCC•TCM RJ•Procurador da Procuradoria Especial

Q226944•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FGV•TCM RJ•Procurador

Q747796•Economia•FJG•TCM RJ•Técnico de Controle Externo

Q163185•Direito Administrativo•Consórcios Públicos•FGV•TCM RJ•Auditor

Q221218•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FGV•TCM RJ•Procurador

Q410258•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q410301•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q410258•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q410301•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q226516•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q534239•
Engenharia Civil•
FJG•
TCM RJ•
Engenheiro

Q442133•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
IBFC•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

Q223279•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q442771•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
TCM RJ•
Auditor Substituto de Conselheiro

Q441828•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
IBFC•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

Q410639•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
IBFC•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

Q332676•
Matemática•
Cálculo Aritmético•
IBFC•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

Q225673•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q222388•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q162753•
Controle Externo•
Tribunal de Contas•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Q534771•
Engenharia Civil•
FJG•
TCM RJ•
Engenheiro

Q436777•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q823392•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q226944•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q747796•
Economia•
FJG•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

Q163185•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Q221218•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FGV•
TCM RJ•
Procurador