De acordo com a doutrina, o conceito de agente público
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Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da previdência e da assistência social:
I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Nenhum benefício da previdência social que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
III. Assim como a previdência, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
IV. A assistência social tem, dentre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício bimestral à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,
No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz
Servidor do Estado de Minas Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença. Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá reassumir seu cargo, por força de
O código de catalogação AACR2 define dois tipos de recursos eletrônicos. São eles:
Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a
A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:
A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções
Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira
Em relação aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar que
O auditor ao aplicar o procedimento de inspeção nos investimentos em participações societárias da empresa Controle S.A. identifica que os dividendos recebidos de investimentos avaliados pelo método de custo histórico foram contabilizados como redutores do valor do investimento. Nessa situação, o auditor deve
Técnica que consiste na transmissão simultânea de uma pergunta a um grupo de fontes de informação dispersas, como catálogos de bibliotecas digitais e bases de dados, reunindo os resultados coletados nas diferentes fontes e fornecendo-os em um formato sucinto e integrado ao usuário.
O texto trata de
Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que
Dispõe a Lei no 4.320/64 que a Lei de Orçamento