Questões de Concursos do órgão DPE AM com Gabarito (Comentado)

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.

deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.

deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.

poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.

deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

Sobre a Comissão da Verdade é correto afirmar que

teve o escopo de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período entre setembro de 1946 e outubro de 1988.

investigou crimes praticados por ação ou omissão dos agentes estatais e por ação de grupos armados, terroristas ou paramilitares.

organizou-se por meio de uma comissão central federal, à qual coube criar, coordenar e sistematizar o trabalho das comissões estaduais, municipais e setoriais.

identificou nominalmente, em seu relatório final, mais de uma centena de pessoas que, vitimadas indiretamente por violações graves em seus direitos, fazem jus a indenizações/pensão vitalícia por parte do Estado.

teve duração temporária e foi sucedida em seus trabalhos pela Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos.

não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.

deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.

deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.

poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.

deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

Sobre a Comissão da Verdade é correto afirmar que

teve o escopo de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período entre setembro de 1946 e outubro de 1988.

investigou crimes praticados por ação ou omissão dos agentes estatais e por ação de grupos armados, terroristas ou paramilitares.

organizou-se por meio de uma comissão central federal, à qual coube criar, coordenar e sistematizar o trabalho das comissões estaduais, municipais e setoriais.

teve duração temporária e foi sucedida em seus trabalhos pela Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos.

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,

de ofício, para responder à gravíssima questão de ordem pública.

somente a requerimento do Ministério Público, para prevenir risco à segurança pública, quando exista prova cabal de que o preso integre organização criminosa.

de ofício ou a requerimento das partes, por questões de economia processual.

somente de ofício, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância.

a requerimento das partes, para impedir a influência do réu no ânimo da vítima, ainda que seja possível colher o depoimento desta por videoconferência.

No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na tomada de preços, somente podem participar as empresas que efetuaram cadastro perante a administração pública antes da publicação do edital.

A Emenda Constitucional n^o19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:

previsão de órgão regulador para os serviços de telecomunicação que sejam explorados por terceiros, mediante autorização, concessão ou permissão.

flexibilização do monopólio estatal do petróleo, permitindo a contratação de empresas estatais ou privadas para exercer as atividades regidas pelo regime de monopólio, sob as condições previstas em lei e mediante regulação de órgão específico.

fim da chamada paridade entre proventos aposentados e pensionistas e vencimentos de servidores em atividade, determinando o reajustamento dos benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei, visando a manutenção do seu valor real.

atribuição de competência privativa ao Presidente da República para, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

flexibilização da estabilidade dos servidores titulares de cargo efetivo, com a previsão de perda do cargo em decorrência de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual.

a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O inexpugnável mistério

Aceitemos de bom grado a tese formulada pelo físico nuclear dinamarquês Niel Bohr, segundo a qual “a tarefa da ciência é reduzir todos os mistérios a simples trivialidades”. Aceitemos também a conjectura de que, com o tempo e com um trabalho sem tréguas, os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa da ciência, e todos os mistérios do mundo – da origem da vida à relação entre a mente e o cérebro – tenham afinal rendido os seus segredos e se revelado ao olhar humano naquilo que são: trivialidades perfeitamente inteligíveis na ordem natural das coisas.

Pois bem. Terminada a tarefa da ciência, restará ainda um derradeiro enigma diante do qual ela não tem, nem poderá vir a ter, o que dizer: o mistério da trivialidade de tudo. Em outras palavras: a ciência não saberá explicar a razão de ser de todas as trivialidades que compõem o nosso misterioso mundo.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

Está plenamente correta, quanto à coesão de seus elementos, a construção da frase:

Sua tese formulada, se aceita de bom grado, Nicolas Bohr considera-a precisa.

A ciência não explicará, de vez que os mistérios do mundo sejam trivialidades.

Muitos cientistas não imaginam, a ciência por vezes está longe de alcançar.

Embora não se esclareça o mistério final, nem as trivialidades se explicam.

Ao se imaginar que tudo se esclareceu, eis que subsiste o mistério essencial.

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue os itens seguintes. Segundo orientação do STF, a cópula anal é elemento componente do estupro quando praticada na mesma ação, caso em que se aplicará o princípio da subsidiariedade na solução do conflito aparente de normas.

Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à

promulgação de uma lei que dá a responsabilidade de execução de um serviço a uma nova entidade criada, integrante da Administração pública direta.

criação de novas pessoas jurídicas de direito público ou privado por parte dos entes da Federação para transferência de parte das atribuições do ente criador para o novo ente criado, não havendo subordinação entre elas.

criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, realizada pela Administração pública direta, a fim de descentralizar competências, fortalecendo a eficiência.

outorga de serviço público a entidades do Terceiro Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente federado responsável por sua prestação.

técnica de repartição ou distribuição de competências administrativas no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue os seguintes itens. Havendo dúvida quanto à ocorrência de aborto, se espontâneo ou induzido, deve o fato ser julgado pelo tribunal do júri, competente para o conhecimento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, já que a dúvida deverá ser resolvida em favor da sociedade.

Sendo os prazos processuais frações de tempo entre dois termos, pode-se afirmar que

são sempre preclusivos e uma vez exauridos impedem a realização do ato a eles subordinados, mesmo quando concedido em favor da parte e o juiz admitir a prática tardia;

obedecem ao princípio da contnuidade, mas se interrompem pela superveniência do recesso forense;

se subordinam ao princípio da brevidade, dirigido tanto ao legislador como ao juiz;

não se interrompem, nem se suspendem, pela superveniência das férias e feriados, embora não se computem, na contagem, os sábados e domingos por não haver expediente forense;

podem ser prorrogados pelo juiz, salvo quando peremptórios, os quais vencem na data marcada sem possibilidade de ampliação.

A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas tem como uma de suas diretrizes:

a existência de uma rede de dispositivos tipo Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad), capazes de oferecer atendimento somente na modalidade não intensiva.

a necessidade de estruturação e fortalecimento de rede centrada na reabilitação através do isolamento como forma de tratamento eficaz.

a manutenção dos leitos psiquiátricos, em hospitais psiquiátricos, para atendimento de seu público alvo.

a formulação de política tendo como base que todo usuário é um indivíduo doente e que requer internação, fortalecendo-se reflexamente a segurança pública.

o respeito à Lei n^o 10.216/01, como instrumento legal máximo para a política de atenção.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. Se um defensor público do estado do Amazonas for acusado de crime de corrupção passiva, ele deverá ser julgado pelo TJAM, pois a Constituição da República estabelece foro privilegiado para os defensores públicos, assim como para os membros do Ministério Público e da magistratura.

Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle

Assinale a opção incorreta.

A relação processual penal se completa com a citação do acusado

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, consagrando, assim, o Princípio da Identidade Física do Juiz.

O réu que se oculta será citado por hora certa e, caso não com- pareça em juízo, selhe-á nomeado defensor datvo, permanecendo o processo penal em curso sem suspensão, a despeito da natureza ficta da citação por hora certa.

As exceções no processo penal deverão ser processadas em apartado.

A vítima poderá ser intimada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para a audiência e à sentença ou ao acórdão que a mantenha ou a modifique, caso o juiz entenda que esses atos processuais são de interesse da vítma

Assinale a alternativa incorreta.

Contra despacho, decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. O rol do artgo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. Cabe à parte interessada, no entanto, arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpus

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus.

Caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réu

O Ministério Público, quando sucumbente, não pode recorrer da sentença em favor do réu.

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do povo como os bens de uso especial.

O inexpugnável mistério

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 27)

Na frase Aceitemos também a conjectura de que [...] os cientistas tenham conseguido levar a cabo essa tarefa (1º parágrafo), os segmentos sublinhados podem ser substituídos, na ordem dada e sem prejuízo para a correção e o sentido, por:

Consideremos ainda a hipótese / ser bem-sucedidos nessa empreitada

Aventemos ainda a dúvida / driblar essa missão

Resignemo-nos a acatar a opinião / atingir parcialmente seus objetivos

Tomemos como aceitável a tese / postergar essa finalidade

Acolhamos enfim a convicção / redundar em seus propósitos

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue os itens a seguir. Constituindo as exceções modos de defesa indireta, previstas no capítulo da resposta do réu, somente podem ser opostas pelo réu.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Se o STF declarar, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade de um artigo de lei estadual, a competência para suspender a execução da norma declarada inconstitucional não é do Senado Federal e sim do presidente da respectiva assembléia legislativa.

Questões de Concursos

Q710427•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
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Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

Q708339•
Direitos Humanos•
FCC•
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Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
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Q710427•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
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Direitos Humanos•
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Q176408•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
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Defensor Público

Q396867•
Direito Administrativo•
modalidades•
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Defensor Público de 4a Categoria

Q175715•
Direito Administrativo•
FCC•
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Q710593•
Administração Financeira e Orçamentária•
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Q708818•
Português•
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Q357857•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Defensor Público de 4a Categoria

Q707378•
Direito Administrativo•
FCC•
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Q733267•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
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Defensor Público de 4a Categoria

Q178808•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
INSTITUTO CIDADES•
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Q173521•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q423659•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
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Q712151•
Direito Administrativo•
FCC•
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Q172796•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
INSTITUTO CIDADES•
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Recursos Criminais•
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Q398460•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
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Q712334•
Português•
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Q710427•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FCC•DPE AM•Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•2019

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