Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento do TST, não há direito a equiparação salarial no caso de o pessoal de empresa pública estar organizado em quadro de carreira aprovado por ato administrativo do presidente da empresa.
Questões de Concursos
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O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,
FCC•
Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista
Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,
São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:
Transação é
No julgamento da apelação
A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência do STJ, a posterior reforma de decisão judicial que, tendo antecipado a tutela pleiteada, tiver possibilitado o imediato gozo do benefício previdenciário obrigará o autor da ação a devolver os valores indevidamente recebidos.
São imóveis por definição legal
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.
Para o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito.
A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que
FCC•
No que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar:
Do ato do juiz que indeferir a petição inicial caberá recurso de
A Constituição Federal veda a
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem.
Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue os seguintes itens. O herdeiro excluído da herança poderá, a qualquer tempo, demandar o reconhecimento do seu direito sucessório por intermédio da ação de petição de herança.
Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele previsto para o controle abstrato de normas no STF.
Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,