Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

A exceção de pré-executividade é medida excepcional que visa extinguir o processo de execução, quando ao título faltar algum requisito indispensável, exigindo-se, no caso, a garantia do juízo com depósito da quantia executada ou indicação de bens à penhora.

O orçamento, item obrigatório do Projeto Básico de Obras Públicas, deve ser elaborado com todo o rigor e atendendo à legislação pertinente. Na elaboração do orçamento detalhado, torna-se necessária a demonstração da composição dos serviços discriminando os respectivos preços unitários, quantidades e preços totais. Para estimar os custos, devem ser utilizadas fontes técnicas de pesquisa, BDI e encargos sociais detalhados de forma clara e precisa. Assim, o controle e a fiscalização dos custos e quantitativos dos serviços e insumos poderão ser realizados de forma mais simples e objetiva. Quanto a isso, determina a Lei Federal 10524/2002 que os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores a um determinado percentual àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Esse percentual é de:

Acerca das fontes do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.

Desde que resultante de amplo processo de negociação entre os vários atores sociais interessados, como no caso da recente lei que definiu o pagamento das perdas do FGTS, a norma jurídica correspondente pode ser qualificada, em relação à sua origem, como autônoma.

Analise as seguintes afirmativas:

I. Em um regime federativo como o brasileiro, um Imposto sobre o Valor Adicionado deveria ser instituído idealmente em nível estadual, para evitar o fenômeno de “guerra fiscal”.

II. A classificação dos tributos segundo a incidência do ônus de pagamento (diretos ou indiretos) é particularmente relevante para a análise da eqüidade, segundo o qual os tributos devem distribuir seus ônus de maneira justa entre os indivíduos.

III. Freqüentemente, impostos indiretos são arrecadados em vários estágios do processo de produção e venda e seus efeitos sobre o consumidor final não são claros, já que dependem de fatores exógenos ao sistema tributário.

Assinale:

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essas finalidades, na mesma unidade orçamentária.

Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue os itens que se seguem.

Existiam em funcionamento mais de 50 sociedades de arrendamento mercantil.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.

Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de acordo com os dados internacionais, o Brasil tem um contingente de portadores de necessidades especiais (PNEs) próximo a 10% de sua população. A Constituição da República garante o atendimento educacional especializado a esse grupo populacional, preferencialmente na rede regular de ensino.

Nas escolas públicas brasileiras, o atendimento aos PNEs vem sendo implementado em larga escala, desde meados da década passada, cumprindo o preceito constitucional.

Ainda com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

O dirigente sindical eleito e empossado mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no regime geral de previdência social de antes da investidura no cargo, facultada a opção pela vinculação previdenciária na condição de contribuinte individual.

Em relação aos indicadores de desenvolvimento utilizados no Brasil e no mundo, julgue os itens abaixo.

O índice de desenvolvimento humano (IDH) é um dos indicadores utilizados para mensurar as disparidades entre países e regiões, que combina indicadores de longevidade, nível educacional e nível de vida, medido pelo PIB real per capita.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo.

Enquanto os tribunais superiores compõem o terceiro grau de jurisdição da justiça brasileira, o STF compõe a quarta instância jurisdicional, e todas essas cortes fazem parte do Poder Judiciário federal.

Leandro, vendedor, com quatorze anos de idade, realizou, sozinho, contrato de compra e venda de uma barra de ouro com Henrique, comprador, plenamente capaz, que conhecia perfeitamente a incapacidade de fato de Leandro.

Todo fato jurídico válido produz, necessariamente, efeito imediato e todo fato jurídico inválido não produz, necessariamente, efeitos.

Considere as afirmativas abaixo, em relação a motores síncronos:

I. Os geradores síncronos de tensão alternada necessitam sempre de uma alimentação de tensão contínua (ou de um imã permanente) para produzir potência elétrica.

II. Em um gerador síncrono, a velocidade do rotor é igual à do campo girante do estator independente do número de pólos.

III. Na partida de um motor síncrono de pequena potência, podemos usar a chave inversora estrela para delta (triângulo).

IV. Embora o motor síncrono seja construído apenas por enrolamentos bobinados (portanto, indutivo), ele consegue, em seu funcionamento, adiantar a corrente com relação à tensão no estator quando o campo do rotor tem sua corrente aumentada.

V. Em um motor síncrono com carga nominal, a rotação do rotor acha-se atrasada em relação ao campo girante, mas ambos têm a mesma velocidade.

A quantidade de afirmativas corretas é igual a:

Texto CE-I – questões 67 e 68

Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.

Se uma neta do juiz da 1.a Vara, na mesma data do crime cometido por Lucas, tiver sido vítima de crime idêntico, mas cujo autor não seja o acusado, ainda assim, o juiz estará em situação de suspeição para julgar Lucas.

Considere as assertivas sobre a técnica de pontos de função para a estimativa de custo de desenvolvimento de um software:

I. A medida de pontos de função é independente da linguagem de implementação do software.

II. Os pontos de função são mais apropriados para medir os sistemas de processamento de dados dominados por operações de entrada e saída.

III. Existem grandes variações na contagem de pontos de função, dependendo do julgamento de quem fez a estimativa.

As assertivas corretas são:

A respeito da rescisão do contrato de trabalho e de seus efeitos, julgue os seguintes itens.

Faltas contratuais de natureza leve reiteradamente cometidas pelo operário autorizam a resolução do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, a quem assiste, nessa situação, o direito à percepção de aviso-prévio correspondente.

Relativamente ao Direito Penal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os crimes unissubsistentes, habituais próprios, comissivos e permanentes na forma omissiva não admitem tentativa.

II. Considera-se desistência voluntária ou arrependimento posterior a conduta do agente que, depois de consumado o crime, repara o dano causado respondendo o agente somente pelos fatos praticados.

III. Considera-se impossível o crime quando o meio utilizado pelo agente é relativamente incapaz de alcançar o resultado.

IV. Nos crimes tentados, aplica-se a pena do crime consumado reduzindo-a de 1/3 a 2/3, ao passo que no arrependimento eficaz se aplica a pena do crime consumado reduzindo-a de 1/6 a 1/3.

Assinale:

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.

O prazo prescricional para a reparação de dano oriundo de fato do produto é qüinqüenário.

Considerando a estrutura sindical brasileira, os instrumentos de negociação coletiva e o direito de greve, julgue os itens abaixo.

O direito de greve corresponde à legítima suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços a empregador, constituindo abuso de seu exercício a continuação do movimento após a celebração de acordo, convenção ou decisão da justiça do trabalho.

Se Lauro, comprovadamente, possuir elevada renda e, ainda assim, recusar-se a contratar advogado por não ter interesse em defender-se da acusação, o juiz não deverá nomear-lhe defensor, mas decretar a sua revelia.