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Nada por aqui
Acerca do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Somente credores cujos créditos estejam vencidos e sejam exigíveis poderão requerer a falência de terceiro.
Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.
Caso fosse criado um novo estado federado, a partir da fusão dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por maior que fosse a população desse novo ente federado, a sua assembléia legislativa não poderia ser formada por mais de cem deputados estaduais.
Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento dos municípios, uma vez que uma cidade bem equilibrada do ponto de vista territorial pode exigir gastos muito menores com manutenção, serviços e investimentos em infra-estrutura. Com respeito aos mecanismos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, julgue os itens seguintes.
De acordo com a legislação pertinente e as respectivas ressalvas, no consórcio imobiliário, o valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel após a execução das obras.
A Instrução Normativa n.º 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do sistema de controle interno do poder executivo federal. Tal norma reorganizou as atividades do controle interno do Poder Executivo federal, tornando-se referência para todas as atividades de controle interno da administração pública no país. Julgue os itens abaixo, relativos aos conceitos e princípios defendidos por essa norma, no tocante à atividade de auditoria.
É necessário observar a finalidade específica de cada técnica auditorial, com vistas a evitar a aplicação de técnicas inadequadas, a execução de exames desnecessários e o desperdício de recursos humanos e de tempo.
Em relação a equipamentos de medição, avalie as afirmativas a seguir:
I. Possuindo-se um amperímetro, com fundo de escala apropriado para a medição da corrente que passa em uma carga, cujo valor da reatância conhecemos, e conhecendose a tensão aplicada, é possível determinar o valor da potência ativa dissipada pela carga.
II. O wattímetro não se presta a medição de potência de circuitos de corrente contínua, pois esta não produz variação de campo magnético, assim como a tensão contínua também não produz variações no campo magnético e, portanto, não possibilita conjunção dos campos necessários para movimentar o ponteiro do medidor.
III. Dispondo-se de um voltímetro e um amperímetro, adequados às medidas as quais se pretende realizar em corrente alternada, podemos encontrar o valor da potência ativa dissipada em uma impedância desde que se conheçam os valores da tensão e corrente medida por esses aparelhos.
Assinale:
Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.
Em contratos de consumo, as cláusulas abusivas não são anuláveis.
O efeito de uma desvalorização cambial sobre a economia é inequívoco: haverá uma rápida elevação na poupança privada.
No mundo “24/7”, o termo que representa achar, retirar e transportar determinadas coisas significativas, que podem ser desde objetos concretos até elementos abstratos como a informação, é:
O Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em março de 2001, visa promover o crescimento dos índices de tratamento de esgoto sanitário. Julgue os itens abaixo, relativos a esse programa.
O programa prevê o ressarcimento de parte do valor das obras, mas apenas quando comprovado que o empreendimento, após entrar em operação, esteja resultando na efetiva remoção de cargas poluidoras.
A convocação de comissão parlamentar de inquérito no Senado Federal exige requerimento do mesmo número de senadores necessário para propor emenda constitucional.
Julgue os itens abaixo, considerando que, em cada um deles, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos das minorias, seguida de uma assertiva a ser analisada.
Secretário de segurança anunciou, publicamente, sua intenção de recomendar a nomeação de ex-delegado de polícia para importante diretoria do sistema público de segurança. Diante de protestos de organizações não-governamentais, entre elas, o Grupo Tortura Nunca Mais, que denunciou crime de tortura praticado pelo ex-servidor, o secretário informou que estaria submetendo à autoridade competente projeto de anistia para salvaguardar a nomeação do importante técnico e afastar eventual óbice a sua nomeação. Nessa situação, a anistia não deverá ser concedida por ser insuscetível no crime de tortura.
A respeito do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.
II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III. O princípio da não-cumulatividade do ICMS opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, impedindo que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à alíquota prevista na legislação.
IV. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca impede que os entes federativos instituam impostos, contribuições sociais e taxas incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
V. Em decorrência do princípio da reserva legal tributária, é vedada a instituição ou majoração de tributos por medida provisória.
Assinale:
Classical speech structure as a model for modern speeches.
Para aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei ordinária que estabeleça novo tipo penal em matéria eleitoral, a Constituição exige quorum de mais de metade dos membros da casa.
Com relação à execução trabalhista, julgue os itens que se seguem.
Contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução trabalhista, entre as quais a que julga a liquidação da sentença, o recurso cabível é o agravo de petição.
Para gravar um DVD–Vídeo em SD para exibição em aparelhos de DVD “Players” ou mesmo em computadores, utiliza-se a formatação:
Desde os últimos anos do século XX, a Organização das Nações Unidas (ONU) não vive seus melhores momentos. Nascida no pós-Segunda Guerra Mundial, atravessou os anos tensos da Guerra Fria, interferiu em conflitos localizados em várias partes do planeta, expandiu sua atuação técnica e viu ampliar, de maneira considerável, o número de seus integrantes. Todavia, na maturidade de seus mais de cinqüenta anos de existência, é alvo de críticas das mais variadas naturezas e, na confluência dos séculos XX e XXI, encontra sérias dificuldades para exercer seu papel de mediadora de divergências e de mantenedora da paz e da segurança mundiais.
Com referência à trajetória das Nações Unidas e de sua situação atual, julgue os itens que se seguem.A expansão de "sua atuação técnica", referida no texto, fez-se por meio de agências e órgãos especializados, os quais, sob a chancela da ONU e com o aporte financeiro dos Estados-membros, tratam de executar programas e projetos com o objetivo prioritário de modificar os dramáticos índices sociais da maior parte do planeta; nesse caso, podem ser citados, entre outros, FAO, UNICEF, UNESCO e PNUD.
Julgue os itens abaixo, relativos ao Projeto de Lei (PL) n.o 257/2000, conhecido como PL da Inovação, que dispõe acerca do incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica.
Em seu texto original, o PL apresentava uma nítida inconsistência, porque estabelecia restrições quanto à participação docente sobre os ganhos econômicos da exploração de resultados de criação intelectual ou produção científica inovadora, excluindo dessa participação os docentes em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, que, de fato, são os que realizam atividades de pesquisa.
Em sistema de distritos plurinominais, em que partidos minoritários têm alguma chance de eleger pelo menos um candidato, o Congresso Nacional se vitaliza com a renovação do debate parlamentar, ao garantir que minorias tenham voz e representação no parlamento nacional.
A computação gráfica ampliou a utilização de softwares direcionados para a representação de projetos de arquitetura, tornando cada vez mais simples o compartilhamento e compatibilidade entre eles. Assim, se um escritório contrata um arquiteto para fazer um projeto arquitetônico que deverá também ser desenvolvido por outras áreas (estrutura, elétrica, etc.), deve pedir ao arquiteto que entregue os arquivos magnéticos que conterão os desenhos do projeto no formato mais genérico possivel, o que corresponde à extensão: