No que concerne à prova, é correto afirmar que
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A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei nº 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra:
A impenhorabilidade do salário decorre do princípio da
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre
Considere as seguintes verbas:
I. Férias proporcionais acrescida do terço constitucional.
II. 13º salário proporcional acrescido do terço constitucional.
III. Liberação do formulário para saque do FGTS.
IV. Multa de 40% sobre o saldo para fins rescisórios do FGTS.
Em regra, na rescisão indireta do contrato de trabalho, dentre outras, o empregado terá direito a receber as verbas indicadas em
Considerando os procedimentos clínicos para a avaliação da motricidade, temos que:
Maria, empregada da empresa X possui acordo individual de compensação de horas, assinado por ela, pela empresa e por duas testemunhas idôneas, arquivado na sede da empresa empregadora na cidade de Campinas. Considerando que para a sua categoria existe norma coletiva em sentido contrário ao acordo firmado por Maria, em regra, este acordo
Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:
I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordena- mento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Adminis- tração.
II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.
III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.
Está correto o que consta em
A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:
Na mulher grávida com incompetência cervical existe uma maior probabilidade de ocorrer
A apropriação indébita de numerário da empresa por ato do empregado, para efeitos de justa causa, é considerado ato de
A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor