Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre
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Constitui-se como um dos princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, a defesa intransigente dos direitos humanos. Ao se deparar em seu cotidiano profissional com questões relacionadas à essa temática, deve considerar os eixos, diretrizes e ações programáticas previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. Nessa linha, o profissional fará a defesa de que
A impenhorabilidade do salário decorre do princípio da
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Considere as seguintes verbas:
I. Férias proporcionais acrescida do terço constitucional.
II. 13º salário proporcional acrescido do terço constitucional.
III. Liberação do formulário para saque do FGTS.
IV. Multa de 40% sobre o saldo para fins rescisórios do FGTS.
Em regra, na rescisão indireta do contrato de trabalho, dentre outras, o empregado terá direito a receber as verbas indicadas em
Considerando os procedimentos clínicos para a avaliação da motricidade, temos que:
João é empregado da empresa “SSS Ltda.”, sujeito ao regime geral de trabalho, exercendo a função de auxiliar de montagem, mediante salário mensal de R$ 900,00 e jornada de trabalho de 40 horas semanais. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o valor do salário-hora de João é
Sobre o tema das imunidades de jurisdição:
FCC•
São sociedades personificadas:
Maria, empregada da empresa X possui acordo individual de compensação de horas, assinado por ela, pela empresa e por duas testemunhas idôneas, arquivado na sede da empresa empregadora na cidade de Campinas. Considerando que para a sua categoria existe norma coletiva em sentido contrário ao acordo firmado por Maria, em regra, este acordo
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A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:
Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que
No crime de peculato, a condição pessoal de funcionário público
FCC•
Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:
I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordena- mento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Adminis- tração.
II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.
III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.
Está correto o que consta em
A apropriação indébita de numerário da empresa por ato do empregado, para efeitos de justa causa, é considerado ato de
É a unidade que armazena a posição de memória que contém a instrução que o computador está executando em um determinado momento. Ela informa à ULA qual operação a executar, buscando a informação (da memória) que a ULA precisa para executá-la. O texto se refere à
Na mulher grávida com incompetência cervical existe uma maior probabilidade de ocorrer
Fábio é proprietário de um sítio no qual planta hortaliças. Roberto, seu vizinho, cria abelhas para a produção de mel. Segundo Fábio, porém, as abelhas de Roberto atrapalham a venda das hortaliças, afugentando seus clientes. Por tal razão, Fábio passou a utilizar agrotóxicos que, embora de venda permitida, sabidamente, além de protegerem a lavoura, matam as abelhas do vizinho. Depois de dizimadas as abelhas, Fábio voltou a utilizar os agrotóxicos que utilizava anteriormente e que não eram nocivos às abelhas de Roberto. Fábio cometeu ato
A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor
Alberto, locatário de prédio urbano, deixou de pagar a Gilberto, locador, o aluguel referente a março de 2009. Em março de 2010, porém, encaminhou carta a Gilberto informando que somente não efetuou o pagamento porque estava em dificuldades financeiras à época. Disse ainda não negar a dívida e prometeu pagá-la em breve. Entretanto, como Alberto não cumpriu o prometido, em fevereiro de 2013 Gilberto ajuizou ação de cobrança do aluguel de março de 2009. Em contestação, Alberto alegou prescrição. Alberto está
De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensandose a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar- se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A referida con sulta deverá ser feita em até