Questões de Concursos

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Q692618•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condenação criminal à pena de

6 meses, em crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.

1 ano, em crime praticado com abuso de poder.

2 anos, em qualquer crime contra o patrimônio.

3 anos, em qualquer crime infamante.

4 anos, em qualquer crime contra a fé pública.

Q686008•
Direito Previdenciário•
Regimes Previdenciários•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.

sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.

regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.

registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.

Q420837•
Direito Civil•
Pessoas•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas.

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto.

Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente.

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos.

Notificações

Nada por aqui

Q692618•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

6 meses, em crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.

1 ano, em crime praticado com abuso de poder.

2 anos, em qualquer crime contra o patrimônio.

3 anos, em qualquer crime infamante.

4 anos, em qualquer crime contra a fé pública.

Q686008•
Direito Previdenciário•
Regimes Previdenciários•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.

sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.

regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.

registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.

Q420837•
Direito Civil•
Pessoas•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas.

Q706374•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsabilidade, mesmo após ter recebido diversas denúncias de possíveis condutas fraudulentas e práticas elisivas envolvendo o recolhimento de tributos municipais. Subsequentemente, após escândalo noticiado pela imprensa, quando veio à tona todo o esquema fraudulento, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o referido servidor e em face dos sócios da empresa. Não restou comprovado que o servidor tenha recebido propina ou qualquer vantagem pecuniária, porém evidenciou-se que deixou de efetuar a regular fiscalização do estabelecimento comercial em questão. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), referida ação

possui base jurídica exclusivamente em relação aos particulares, em face da prática de conduta comissiva dolosa e manifesto prejuízo contra a Administração, cabendo acionamento do servidor, por sua conduta omissiva, unicamente na esfera disciplinar.

não encontra base jurídica, eis que improbidade pressupõe a comprovação de conduta comissiva por parte de agente público, com elemento volitivo doloso ou culpa grave, não sendo condutas omissivas capituladas como ato de improbidade de qualquer espécie.

terá base jurídica desde que comprovado, cumulativamente, conluio entre os particulares e o servidor com o intuito de causar prejuízo à Administração e obter vantagem pecuniária para um ou para ambos, não sendo viável o apenamento de apenas um deles isoladamente.

possui base jurídica exclusivamente em relação ao servidor, independentemente de comprovação de dolo, não alcançando particulares, estes que somente respondem na esfera penal por eventuais crimes praticados contra a Administração.

encontra base jurídica tanto em face do servidor como dos particulares que causaram prejuízo à Administração, independentemente de comprovação de enriquecimento ilícito, alcançando também condutas omissivas.

Questões de Concursos

Q692618•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q686008•
Direito Previdenciário•
Regimes Previdenciários•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q420837•
Direito Civil•
Pessoas•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

Q692618•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q686008•
Direito Previdenciário•
Regimes Previdenciários•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q420837•
Direito Civil•
Pessoas•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

Q699245•
Matemática•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Fiscal de Posturas•
2019

Q690478•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q684404•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q685765•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas e Dispensa•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q706374•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q691879•
Direito Processual Civil•
Competência Interna•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q686019•
Direito Constitucional•
Políticas Urbana•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q556101•
Informática•
Windows•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente de Saúde ACS

Q704311•
Matemática Financeira•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q692935•
Direito Processual Civil•
Intervenção de terceiros•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q342116•
Raciocínio Lógico•
Algebra das Proposições•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Administrativo

Q820564•
Legislação Federal•
Lei 11638 2007•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q373148•
Português•
Usos da Norma Padrão Culta•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente de Saúde ACS

Q682290•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q820995•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

Q704566•
Matemática Financeira•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q691029•
Direito Civil•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q692618•Direito Penal•Efeitos da Condenação•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q686008•Direito Previdenciário•Regimes Previdenciários•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q420837•Direito Civil•Pessoas•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município

Q692618•Direito Penal•Efeitos da Condenação•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q686008•Direito Previdenciário•Regimes Previdenciários•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q420837•Direito Civil•Pessoas•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município

Q699245•Matemática•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Agente Fiscal de Posturas•2019

Q690478•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q684404•Direito Administrativo•Serviços Públicos•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q685765•Direito Administrativo•Licitações Públicas e Dispensa•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q706374•Direito Administrativo•Demais disposições da Lei 8429 92•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal•2019

Q691879•Direito Processual Civil•Competência Interna•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q686019•Direito Constitucional•Políticas Urbana•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q556101•Informática•Windows•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Agente de Saúde ACS

Q704311•Matemática Financeira•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal•2019

Q692935•Direito Processual Civil•Intervenção de terceiros•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q342116•Raciocínio Lógico•Algebra das Proposições•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Agente Administrativo

Q820564•Legislação Federal•Lei 11638 2007•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q373148•Português•Usos da Norma Padrão Culta•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Agente de Saúde ACS

Q682290•Direito Constitucional•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q820995•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município

Q704566•Matemática Financeira•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal•2019

Q691029•Direito Civil•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q692618•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q686008•
Direito Previdenciário•
Regimes Previdenciários•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q420837•
Direito Civil•
Pessoas•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

Q692618•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q686008•
Direito Previdenciário•
Regimes Previdenciários•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q420837•
Direito Civil•
Pessoas•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

Q699245•
Matemática•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Fiscal de Posturas•
2019

Q690478•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
VUNESP•
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Procurador do Município•
2019

Q684404•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
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Procurador do Município•
2019

Q685765•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas e Dispensa•
VUNESP•
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Procurador do Município•
2019

Q706374•
Direito Administrativo•
Demais disposições da Lei 8429 92•
FCC•
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Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q691879•
Direito Processual Civil•
Competência Interna•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q686019•
Direito Constitucional•
Políticas Urbana•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q556101•
Informática•
Windows•
VUNESP•
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Agente de Saúde ACS

Q704311•
Matemática Financeira•
FCC•
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Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q692935•
Direito Processual Civil•
Intervenção de terceiros•
VUNESP•
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Procurador do Município•
2019

Q342116•
Raciocínio Lógico•
Algebra das Proposições•
VUNESP•
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Agente Administrativo

Q820564•
Legislação Federal•
Lei 11638 2007•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Q373148•
Português•
Usos da Norma Padrão Culta•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente de Saúde ACS

Q682290•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q820995•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município

Q704566•
Matemática Financeira•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q691029•
Direito Civil•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019