A informação jurídica pode ser classificada em três categorias básicas, quais sejam, legislação, jurisprudência e doutrina. A jurisprudência inclui os seguintes tipos de documentos:

Em se tratando de recursos trabalhistas, é correto afirmar:

Determinado órgão da Administração precisa adquirir uma grande quantidade de cartuchos de impressora. Considerando que é possível especificar precisamente os cartuchos necessários, a Administração pública

As normas especiais de tutela ao trabalho preveem algumas regras específicas de proteção ao menor e à mulher. Conforme tais normas, é correto afirmar:

Com relação à remuneração e ao salário, é certo que

Certo dia, ao observar as atividades de seus subordinados, o chefe de uma seção de uma unidade do Tribunal Regional do Trabalho fez as seguintes declarações:

 – Se Xerxes não protocolar o recebimento dos equipamentos, então Yule digitará alguns textos.

 –Se Xerxes protocolar o recebimento dos equipamentos, então Zenóbia não fará a manutenção dos sistemas informatizados.

 – Zenóbia fará a manutenção dos sistemas informatizados.

 Considerando que as três declarações são verdadeiras, é correto concluir que

O princípio da continuidade dos serviços públicos

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, considere as hipóteses abaixo, previstas na Lei de Licitações:

I. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Estas hipóteses correspondem, respectivamente, a casos de

A Constituição Federal prevê que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Sobre essas negociações, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

Sobre a competência trabalhista, são apresentadas as seguintes asserções:

I) Não cabe à Justiça do Trabalho dirimir litígios entre as empresas de serviço temporário e seus empregados.

II) Cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre o sindicato de trabalhadores e o empregador.

III) A realização de atos processuais distintos por vários juízos em uma mesma relação processual é uma das manifestações da competência funcional, que é pressuposto processual e possui natureza absoluta.

IV) Caso seja apresentada exceção de incompetência, há suspensão do processo principal, podendo o excepto manifestar-se em 48 (quarenta e oito) horas. Observadas essas afirmações, assinale:

Quanto ao nível de rigor na aplicação da engenharia de avaliação, na construção civil, analise:

 I. NÍVEL 1: vistoria para a identificação das anomalias profundas, elaboradas por profissional graduado com certificação pelo INMETRO, contando com orientação técnica de profissional de laboratório de ensaios tecnológicos acreditado.

 II. NÍVEL 2: vistoria para a identificação de anomalias aparentes identificadas com o auxílio de equipamentos regularmente calibrados, elaborada por profissionais de diversas especialidades, contendo indicação e orientação de técnicos da Associação de Engenharia de Avaliação e Emissão de Laudos Técnicos.

III. NÍVEL 3: vistoria para a identificação de anomalias aparentes e das ocultas constatáveis com o auxílio de equipamentos, incluindo testes e ensaios locais e ou laboratoriais específicos, elaborada por profissionais de diversas especialidades, contendo indicação de orientações técnicas pertinentes.

 É correto o que consta em

No que diz respeito à jornada de trabalho, analise:

I. A jornada de trabalho de oito horas diárias prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é observada apenas para as atividades privadas, não sendo aplicada às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

 II. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

 III. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

IV. Os gerentes, os diretores e chefes de departamento ou filial não possuem duração máxima de jornada de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

Em lógica de programação, denomina-se ...... de duas proposições p e q a proposição representada por "p ou q" cujo valor lógico é a falsidade (F), quando os valores lógicos das proposições p e q são ambos falsos ou ambos verdadeiros, e o valor lógico é a verdade (V), nos demais casos.

 Preenche corretamente a lacuna acima:

Considere as assertivas abaixo a respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho:

 I. Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

 II. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

III. Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, com a interrupção obrigatória da audiência por no máximo dez minutos.

 IV. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que consta APENAS em

Quanto aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, analise:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

IV. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

O trabalho prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, é o conceito legal de trabalho

Os vários elementos do modelo CobiT 4.1 podem ser mapeados com as áreas de foco de governança de TI. Por exemplo: no Alinhamento Estratégico, os Objetivos e as Métricas são mapeados como Ferramenta Primária (P); na Entrega de Valor, as Práticas são mapeadas como Ferramenta Secundária (S); no Gerenciamento de Risco, as Métricas, as Práticas e os Modelos de Maturidade são mapeados, respectivamente, como S, P e S. No Gerenciamento de Recursos, as Métricas, as Práticas e os Modelos de Maturidade são mapeados, respectivamente, como

Para emissão da "Carta de Habite-se", as exigências a serem cumpridas, dentre outras, são: