O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino público é de
Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.
Princípios constitucionais tributários brasileiros.
Configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal no 8.666/93,
A venda de bens imóveis por um município à iniciativa privada submete-se, como regra geral, aos requisitos de demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e também aos seguintes:
A greve de servidores públicos civis é
FCC•
A expressão "crédito público" NÃO significa
Um auditor independente constatou as seguintes irregularidades na escrituração da Cia. Paraíso:
I. Ao proceder à conciliação bancária, verificou que um cliente havia efetuado o pagamento de uma duplicata, que estava em cobrança junto ao Banco Fiança, no valor de R$ 21.000,00, fato não escriturado na contabilidade da companhia;
II. Ao auditar as vendas da companhia, percebeu que uma devolução de vendas de R$ 18.000,00 efetuada por um cliente no último dia do exercício, não tinha sido contabilizada;
III. Não foram contabilizadas despesas incorridas no exercício, por não terem sido pagas, no valor de R$ 7.000,00. Por orientação do auditor, foram efetuados os lançamentos de ajuste na escrituração da companhia.
Em decorrência desses ajustes
Faz parte da Dívida Pública fundada:
FCC•
A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que
I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; II. serão criadas para apuração de fato determinado; III. serão criadas para atuação por prazo certo; IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias; V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.SOMENTE está correto o que se afirma em
O tipo de auditoria governamental que compreende o exame dos registros e documentos e a coleta de informações e confirmações, através de procedimentos específicos, com o objetivo de controlar o patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto do Governo é denominado auditoria
De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias
São princípios orçamentários:
Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual
Um demonstrativo que é exigido apenas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do ano é o relativo
É um exemplo de Transferências correntes de um ente público:
A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que
FCC•
O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados
A Lei Orçamentária Anual pode
A revogação, enquanto modo de retirada de atos administrativos do mundo jurídico, pode ser realizada
Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que