De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: inciso III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações. Artigos: 6º São direitos sociais: Analise as afirmativas abaixo:
I- a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
II- a garantia de salário, salário-família, licença-maternidade,
III- o trabalho, a moradia, o transporte,
IV- o lazer, a segurança, a previdência social,
V- a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
VI- a seguridade social, assistência pública, aposentadoria,
Estão CORRETAS as afirmativas:
Com relação as correspondências oficiais em sua redação deve ser observado o seguinte: Analise as afirmativas abaixo:
I - evitar o uso de termos e expressões de caráter coletivo, pois a comunicação oficial é feita em nome do Serviço Público e dirigida à coletividade;
II - uso do padrão culto da linguagem;
III - texto conciso que transmita o máximo de informações com o mínimo de palavras, livre de expressões ou palavras desnecessárias ou redundantes que nada lhe acrescenta;
IV - uso de expressões complexas que possibilitem imediata compreensão pelo leitor;
V - formalidade e uniformidade adequada à finalidade da comunicação;
VI - uso da linguagem técnica apenas em situações que a exijam;
Estão CORRETAS as afirmativas:
Os poderes administrativos são ferramentas de regulação da atuação da Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo relacionadas a alguns poderes administrativos e suas características:
I- Poder vinculado é aquele cuja atuação já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.
II- Poder discricionário é aquele onde, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e ?vontade própria?, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.
III- Poder regulamentar, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.
IV- Poder disciplinar legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.
V- Poder hierárquico, é o que garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
De acordo com a Constituição Federal identifique três fundamentos da República Federativa do Brasil:
Com relação as autarquias especiais quais são as formas que elas se caracterizam , assinale a alternativa CORRETA:
Considere o seguinte trecho do texto para responder as questões 13 e 14:
?Desta vez, os ladrões estão usando uma nova tecnologia para roubar impressões digitais de fotografias.?
No trecho, o termo ?para? é um elemento coesivo que expressa a ideia de:Quais são os princípios gerais de direitos privado que utilizam-se para pesquisa e que disponha em seu artigo 109 do Código Tributário Nacional: Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão do Brasil:
I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.
III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:
Com relação á licitação pública, o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de:
Sobre a Contratação Temporária podemos dizer que :Considera-se necessidade Temporária de excepcional interesse público : Assinale a alternativa CORRETA:
Telma e Luana são moradoras do Bairro Y em Curitiba - PR. No mencionado bairro, vem crescendo a quantidade de cachorros abandonados pelas ruas. Diante a situação, as duas mulheres pretendem criar uma associação de moradores que visa retirar das ruas, alimentar e dar moradia a esses animais. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações:
De acordo com a inteligência do art. 40 da Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, em qual das condições abaixo?