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ID: 730347•
Direito Processual do Trabalho•
Justiça do Trabalho•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Considerando a competência da Justiça do Trabalho, examine os itens a seguir:

I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, inclusive os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 II - Cabe à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Lei Fundamental da República, conhecer, apreciar e julgar as questões decorrentes da relação estatutária do Distrito Federal com seus servidores;

III- Havendo transformação legal de vínculo jurídico de celetista para estatutário, a competência para conhecer, processar e julgar causa de pedir relativa à questão jurídica ocorrida anteriormente à mudança de regime jurídico é do juiz trabalhista, com decisão com efeitos para além da data da mudança do referido regime;

IV- A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer das ações alusivas ao dano moral, inclusive dano moral coletivo, desde que decorrentes da relação de trabalho. Entende-se como dano moral coletivo aquele que importa lesão injusta a direitos metaindividuais, protegidos juridicamente, e que alcançam a esfera jurídica de determinado grupo social ou até mesmo de toda a sociedade;

V- Embora julgando o mérito relativamente à argüição de violação de lei ou decidindo conforme súmula de direito material ou jurisprudência notória de direito material da Seção de Dissídios Individuais, a decisão do Colendo TST que não conhece de recurso de revista ou de embargos defi ne a competência dessa Corte Superior para ação rescisória.

A quantidade de itens corretos é igual a:

ID: 407358•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Conforme a jurisprudência atual do STJ, o crime de dispensar ou não exigir licitação só se configura quando há prova do dolo específico do agente em causar dano à administração pública e do prejuízo efetivo ao erário, não sendo bastante o dolo genérico de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório.

ID: 470106•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. Caso o prédio em questão seja vendido para uma pessoa física, essa operação ficará sujeita ao pagamento de ITBI, uma vez que a limitação do poder de tributar não mais se aplicará.

ID: 427124•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Suponha que uma lei distrital seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Assinale, a seguir, a opção correta.

ID: 817870•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. Por ser a desapropriação-sanção uma penalidade decorrente do descumprimento de obrigação ou ônus urbanístico, o proprietário que sofrer esse tipo de desapropriação não terá direito a indenização.

ID: 637611•
Informática•
Entidades de padronização•
IADES•
PGDF DF•
Analista Jurídico

O padrão de rede sem fio IEEE 802.11g, utilizado no Brasil, possui uma lista de canais de frequência que não se sobrepõem. Assinale a alternativa que indica corretamente essa lista de canais.

ID: 470974•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

ID: 400706•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Com referência ao Controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

ID: 730386•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Aprecie os itens a seguir, julgue-os verdadeiros(V) ou falsos(F), e assinale a opção correspondente:

I - A execução no processo do trabalho cabe ao credor e também ao próprio magistrado, salvo quando houver liquidação por artigos ou arbitramento;

II - Elaborada a conta e tornada líquida, em sede de liquidação, com abertura de prazo pelo juiz para as partes se manifestarem sobre o cálculo, pode a parte deixar para manifestar-se apenas no momento dos embargos à execução, sem prejuízo de eventual preclusão;

III- A única modalidade de execução no processo do trabalho é por título executivo judicial, relativo às decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e dos acordos não cumpridos, não havendo, destarte, execução por título extrajudicial;

IV- As decisões cognitivas ou homologatórias deverão indicar sempre a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado ou da condenação, sendo que aquelas declaradas de natureza indenizatória não poderão ser objeto de execução de contribuição social pelo INSS;

V- O Presidente do Tribunal pode revisar, antes do pagamento ao credor, o valor dos cálculos em precatórios, desde que atendendo a requerimento das partes.

ID: 417886•
Direito Civil•
Bens•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Assinale a opção falsa.

ID: 409544•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do Estado. Segundo a atual posição do STF, é subjetiva a responsabilidade de empresa pública prestadora de serviço público em relação aos danos causados a terceiros não usuários do serviço.

ID: 418768•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos reais. Se estiver pendente usufruto sobre bem imóvel, a nua propriedade desse bem poderá ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja a extinção desse direito.

ID: 432608•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Conforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, a associação sindical é livre e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, razão por que ocorreu a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, que trata da liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.

ID: 438382•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Assinale a opção correta.

ID: 410226•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Acerca dos atos de improbidade administrativa e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Se, fundamentado em razões técnicas, um secretário estadual delegar parte de sua competência relacionada à gestão e à execução de determinado programa social para entidade autárquica integrante da administração pública estadual, tal procedimento caracterizará exemplo de exercício do poder hierárquico mediante o instituto da descentralização.

ID: 734332•
Direito Processual Penal•
Processo em geral•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal e processual penal, marque a opção correta.

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