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Q703202•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

No que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, assinale a opção correta.

A)

É admissível ao impetrante desistir da ação, a não ser que já tenha sido prolatada a sentença de mérito.

B)

Conforme entendimento do STJ, negada liminar requerida, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que a decisão se confundirá com o mérito do direito líquido e certo.

C)

Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso estará condicionada à existência de teratologia, ilegalidade ou abusividade, desde que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.

D)

Se o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso por terceiro estará condicionada à interposição de recurso pela parte.

E)

No caso de concessão de segurança, para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e economia públicas, poderá o presidente do tribunal, a pedido da pessoa jurídica interessada, requerer a revogação da decisão.

Q705583•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

A)

deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.

B)

não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.

C)

equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.

D)

poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.

E)

poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.

Q689008•
Informática•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Tecnologia da Informação•
2019

Assinale a opção que corresponde ao algoritmo criptográfico conceitualmente menos resistente a ataques de força bruta.

A)

Twofish

B)

DES

C)

AES

D)

ECC

E)

RSA

Q709682•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Administração•
2019

Acerca de planejamento estratégico e avaliação de políticas públicas, assinale a opção correta.

A)

O formulador de uma política pública deve esclarecer, ainda na fase de elaboração, o objeto da política, sua finalidade, seu público-alvo, seu executor e seu modo de execução.

B)

Na administração pública, toda reflexão que preceda a uma ação é considerada um planejamento propriamente dito.

C)

Atividades privadas podem ser consideradas políticas públicas, mesmo que não estejam apoiadas em decisões de governo.

D)

Uma política pública é uma diretriz elaborada para enfrentar qualquer tipo de problema, seja individual, seja da coletividade.

E)

O ciclo de políticas públicas é composto, em sua totalidade, apenas pelas etapas sequenciais de identificação do problema, construção da agenda, tomada de decisão e avaliação.

Q704631•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Uma das competências do MPC/PA consiste em

A)

manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal.

B)

interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução.

C)

solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública.

D)

requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais.

E)

fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA.

Q699260•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.

A)

A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.

B)

O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.

C)

O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

D)

O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.

E)

O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.

Q711928•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Administração•
2019

Assinale a opção que apresenta uma modalidade de controle estratégico para instituições públicas.

A)

controle de estoque de materiais de consumo

B)

controle de qualidade da elaboração de processos

C)

controle de desempenho profissional

D)

controle de custos departamentais anuais

E)

controle de desempenho organizacional

Q711944•
Contabilidade Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Ciências Contábeis•
2019

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

A)

errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.

B)

errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.

C)

correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.

D)

correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.

E)

correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

Q710828•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Controle Externo•
2019

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta

A)

O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista.

B)

O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução.

C)

A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA.

D)

O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas.

E)

O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares.

Q709048•
Contabilidade Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Ciências Contábeis•
2019

Para possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo com a adequada elaboração das DCASP, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações a serem incluídas ou excluídas na consolidação: a utilização do 5.º nível (subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza patrimonial.

Conforme esse mecanismo, as contas das operações que compreendem os saldos a serem excluídos dos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) de um mesmo ente devem ser identificadas pelo dígito

A)

1 (consolidação).

B)

2 (intra OFSS).

C)

3 (inter OFSS – União).

D)

4 (inter OFSS – estado).

E)

5 (inter OFSS – município).

Q703704•
Gestão de Projetos•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Informática•
2019

De acordo com o PMBOK, a gerência de comunicações do projeto deve incluir processos que garantam

A)

a comunicação por meios a serem definidos pelo gerente funcional.

B)

a transformação da informação conforme determinado pela gestão do projeto.

C)

a coleta, manipulação, transformação e distribuição dos SLA.

D)

a geração, a coleta, a distribuição, o armazenamento e o controle das informações do projeto.

E)

o cumprimento dos SLA previamente estabelecidos com o cliente.

Q709870•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

I A classificação das transferências como corrente ou de capital independe da destinação dos recursos no órgão ou na entidade recebedora.

II Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no último ano da vigência do crédito.

III Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Assinale a opção correta.

A)

Apenas o item I está certo.

B)

Apenas o item II está certo.

C)

Apenas os itens I e III estão certos.

D)

Apenas os itens II e III estão certos.

E)

Todos os itens estão certos.

Q711712•
Legislação dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019

Com relação ao processamento de autos no âmbito do TCE/PA, o regimento interno desse tribunal define anexação como

A)

a juntada de um processo a outro, com a finalidade de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

B)

a juntada de uma prova ao apenso de um processo, nos casos em que a prova não puder ser juntada aos autos principais.

C)

a juntada de uma prova aos autos de um processo, de modo que a prova passa a integrá-lo na forma de um apenso numerado.

D)

a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituir um único processo.

E)

a juntada temporária de um processo a outro, permanecendo cada processo com seu respectivo número.

Q710026•
Administração Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Administração•
2019

Um órgão público necessita atender seus clientes de maneira que os departamentos possam prestar informações e se responsabilizar pela execução integral dos serviços prestados, mediados por um sistema de gestão eficaz.

Nessa situação, a modalidade de desenho departamental que atende a essa necessidade é a

A)

funcional.

B)

em rede.

C)

híbrida.

D)

divisional.

E)

matricial.

Q709266•
Modelagem de Processos de Negócio BPM•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Administração•
2019

Gerenciamento de processos de negócio (business process management — BPM) é uma

A)

disciplina gerencial que pressupõe poderem os objetivos organizacionais ser alcançados por meio de definição, desenho, controle e transformação contínua dos processos de negócio.

B)

metodologia que pressupõe poderem os objetivos organizacionais ser alcançados por meio da gestão eficiente da cadeia de valor da organização.

C)

disciplina gerencial que prescreve um conjunto de ferramentas para desenho, controle e transformação contínua dos processos de negócio.

D)

abordagem de tecnologia da informação que pressupõe ocorrer a transformação dos processos de negócio por meio da automatização da cadeia de valor da organização.

E)

abordagem de tecnologia da informação que prescreve um conjunto de ferramentas para desenho, controle e transformação contínua dos processos de negócio.

Q708261•
Modelagem de Processos de Negócio BPM•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Administração•
2019

A respeito de definição do escopo e da profundidade da análise, assinale a opção correta.

A)

O nível de prioridade para a análise é o mesmo para os processos primários, os de suporte e os de gestão.

B)

Os processos primários e os de gestão têm o mesmo nível de prioridade para a análise.

C)

Os processos primários e os de suporte têm o mesmo nível de prioridade para a análise.

D)

A definição do escopo e da profundidade da análise é uma etapa preparatória, na qual se costuma utilizar o conceito de refinamento sucessivo de processos.

E)

A definição do escopo e da profundidade da análise é uma etapa intermediária, na qual se costuma utilizar o conceito de decomposição funcional.

Q708350•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Ciências Contábeis•
2019

Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.

Nessa situação, essa omissão de abatimento é

A)

regular, uma vez que as parcelas devem estar vencidas para serem compensadas.

B)

regular, sendo necessária a regulamentação para se realizar a compensação.

C)

regular, pois não há previsão constitucional para se realizar essa compensação.

D)

irregular, devendo haver a compensação mesmo de créditos cuja execução esteja suspensa.

E)

irregular, já que deve haver a compensação nos casos em que a execução não estiver suspensa.

Q703543•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.

A)

exoneração de servidores não estáveis e redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

B)

extinção de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis

C)

redução dos salários de servidores não estáveis e proibição do pagamento de horas extras

D)

extinção de funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis

E)

redução em, pelo menos, 20% das despesas com servidores estáveis e exoneração de servidores não estáveis

Q709494•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Administração•
2019

Assinale a opção correta, relativa ao planejamento e à avaliação de políticas públicas.

A)

A avaliação consiste na mensuração subjetiva dos resultados de políticas públicas e programas governamentais.

B)

O monitoramento é utilizado unicamente na etapa de formulação de políticas públicas.

C)

A fase de implementação da política pública caracteriza-se pelo levantamento de alternativas de soluções para o problema público identificado.

D)

As avaliações de meio-termo, ou de processo, permitem aplicar correções na fase final da implementação de políticas públicas.

E)

A classificação de uma avaliação de política pública em função do seu período de execução divide-se apenas em avaliação inicial (ex ante) e avaliação de resultados (ex post).

Q712116•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Analista Ministerial Direito•
2019

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.

II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.

III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.

Assinale a opção correta.

A)

Apenas o item I está certo.

B)

Apenas o item III está certo.

C)

Apenas os itens I e II estão certos.

D)

Apenas os itens II e III estão certos.

E)

Todos os itens estão certos.

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