Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou o ato de demissão. Assim, o servidor deverá voltar ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento.Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
De acordo com a NBR ISO/IEC 9126, entre as subcaracterísticas da característica confiabilidade, aquela que corresponde à capacidade do produto de software de evitar falhas decorrentes de defeitos no software é a
A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
I A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.
II Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada, depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária.
III Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas na LOA.
IV A exploração do patrimônio intangível público classifica-se como outras receitas de capital.
Estão certos apenas os itens
Assinale a opção que apresenta uma das principais características que diferencia o DevOps (desenvolvimento e operações) dos demais métodos da engenharia de software.
Na abertura de créditos suplementares, é vedada a utilização de recursos decorrentes de
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a
Considere as seguintes disposições constitucionais.
I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”
III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.
O princípio da boa-fé, consagrado no CPC, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Nesse sentido,
Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.
Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser
Caso uma organização deseje atrair para seleção elevado número de candidatos não familiarizados com a cultura organizacional e com perfil generalista, a técnica de recrutamento de pessoas mais apropriada será
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. De acordo com tal previsão, é correto afirmar que o objeto material do direito financeiro é
Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a administração pública responderá solidariamente com o contratado somente quanto aos encargos
Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida
Texto CG2A1-I
1 Na década de 1960, o mundo passou por um aumento
populacional inédito devido à brusca queda na taxa de
mortalidade, o que gerou preocupações sobre a capacidade dos
4 países em produzir comida para todos. A solução encontrada
foi desenvolver tecnologia e métodos que aumentassem a
produção.
7 Em 1981, o indiano ganhador do Prêmio Nobel de
Economia, Amartya Sen, em seu livro Pobreza e Fomes,
identificou a existência de populações com fome mesmo em
10 países que não convivem com problemas de abastecimento. O
economista indiano traçou então, pela primeira vez, uma
relação causal entre fome e questões sociais como pobreza e
13 concentração de renda. Tirou, assim, o foco de aspectos
técnicos e mudou o tom do debate internacional sobre a
questão e as políticas públicas a serem tomadas a partir daí.
16 As últimas décadas foram de grande evolução no
combate à fome em escala global. Nos últimos 25 anos, 7,7%
da população mundial superou o problema, o que representa
19 216 milhões de pessoas. É como se mais que toda a população
brasileira saísse da subnutrição em menos de três décadas.
Contudo, 10,8% do mundo ainda vive sem acesso a uma dieta
22 que forneça o mínimo de calorias e nutrientes necessários para
uma vida saudável, e 21 mil pessoas morrem diariamente por
fome ou problemas derivados dela.
25 Um estudo publicado em 2016 pela FAO
(Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a
Agricultura) mostra que a produção mundial de alimentos é
28 suficiente para atender a demanda das 7,3 bilhões de pessoas
que habitam a Terra. Apesar disso, aproximadamente uma em
cada nove dessas pessoas ainda vive a realidade da fome. A
31 pesquisa põe em xeque toda a política internacional de combate
à subnutrição crônica colocada em prática nas últimas décadas.
Em vez de crescimento da produção e ajudas momentâneas,
34 surge agora como caminho uma abordagem territorial que
valorize e potencialize a produção local.
Embora os números absolutos estejam caindo, o tema
37 ainda é um dos mais delicados da agenda internacional.
Um exemplo da extensão do problema está na declaração
dada em 2017 pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância
40 (UNICEF), segundo a qual 1,4 milhão de crianças, de quatro
diferentes países da África — Nigéria, Somália, Iêmen e Sudão
do Sul —, corre risco iminente de morrer de fome. A questão
43 é tão antiga quanto complexa, e se conecta intrinsecamente
com a estrutura política e econômica sobre a qual o sistema
internacional está construído. Concentração da renda e da
46 produção, falta de vontade política e até mesmo desinformação
e consolidação de uma cultura alimentar pouco nutritiva são
fatores que compõem o cenário da fome e da desnutrição no
49 planeta.
Internet: www.nexojornal.com.br (com adaptações).
No período em que aparece no texto CG2A1-I, o segmento “devido à brusca queda na taxa de mortalidade” (l.2 e 3) expressa uma
Em licitação de compra de cartuchos de impressão, é necessário definir a marca e o modelo para garantir o princípio da padronização. Nesse caso, o procedimento adequado é adotar, quanto à modalidade e ao tipo de licitação, respectivamente
Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que
O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade
No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,
Acerca da fiscalização pelo TCE/PA, julgue os itens a seguir.
I O TCE/PA, ao verificar ilegalidade de ato ou de contrato, mediante decisão definitiva, determinará o prazo de 15 dias para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.
II O Departamento de Controle Externo do TCE/PA, ao detectar prova ou indício de irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato do qual resulte receita ou despesa, solicitará ao presidente do tribunal a abertura de processo, por meio de representação.
III No caso de ato ou de contrato impugnado, o TCE/PA sustará, de imediato, a sua execução e comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do estado e à autoridade executiva competente.
Assinale a opção correta.