Com base na Resolução nº 1321 de 24 de abril de 2020 sobre os documentos da medicina veterinária, qual das seguintes afirmações é correta?

Com base nas disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Baseado no trecho fornecido da Resolução nº 004, de 29 de agosto de 2022, avalie as afirmativas a seguir.

I – A Procuradoria Jurídica do CRMV-ES pode ser consultada sobre matérias jurídicas pelos Diretores Executivos, Conselheiros, Chefes de Setores, e a consulta deve conter explicitamente a dúvida jurídica a ser sanada.
II – Para que um processo administrativo seja encaminhado à Procuradoria Jurídica, é necessário que esteja devidamente autuado e encaminhado por qualquer membro da equipe do CRMV-ES, independentemente de sua função.
III – O Procurador-Geral e o Advogado Público são obrigados a solicitar informações complementares ou juntar documentos indispensáveis à análise jurídica dentro de um prazo fixo estabelecido por lei.
IV – A distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência é feita igualitariamente entre todos os advogados que exercem representação judicial e extrajudicial do CRMV-ES, sem consideração ao tempo de serviço ou ao cargo.
V – Os honorários de sucumbência são considerados parte da remuneração salarial dos advogados do CRMV-ES e, como tal, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.

Estão corretas as afirmativas:

Considerando o crédito tributário e o modo como essa matéria é tratada pelo Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta;
II- As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III- O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
IV- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Tendo em vista seus usos no enunciado, qual é a classe gramatical, respectivamente, dos vocábulos grifados no sétimo parágrafo do texto?

Assinale a alternativa que contém um método de arquivamento de documentos.

Considerando a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais com base no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta:

São exemplos de autarquias:

I. Instituto Nacional da Propriedade Industrial
II. Câmara dos Vereadores
III. Banco Central do Brasil
IV. Banco do Nordeste do Brasil
V. Conselho de Socialização Laboral

Estão corretos os itens:

Ao tratar sobre responsabilidade tributária e mais especificamente sobre a responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional – CTN expressa que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, certos agentes. Analise as alternativas abaixo quanto a estes agentes e marque a alternativa correta:

Na matéria que compreende a organização administrativa, a doutrina divide a administração pública em direta e indireta, ou seja, em entidades federativas (da administração direta) versus entidades públicas descentralizadas (da administração indireta). Com base nisso, analise as opções abaixo e marque a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que independência nacional e concessão de asilo político são:

Em matéria acerca dos princípios constitucionais tributários, também conhecidos como princípios do sistema tributário nacional – STN e de como esse tema é tratado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Qual é o sentido atribuído pela palavra grifada no texto ao contexto em que ela ocorre?

Acerca do tema da centralização, descentralização e desconcentração no direito administrativo, marque a alternativa correta:

Segundo as informações explicitadas nesse artigo, pode-se considerar que o encontro cultural entre os europeus e os povos originários do Brasil NÃO teve um viés.

Baseado na Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, que regulamenta o regimento interno do Conselho, qual das seguintes afirmações é INCORRETA a respeito das funções e responsabilidades dos Conselheiros?

Tadeu de Andrade Melo e Silva foi funcionário celetista da empresa Carros Inteligentes Ltda., indústria do ramo automobilístico sediada no estado do Espírito Santo, onde ingressou em 2014 e trabalhou até sua demissão involuntária em janeiro de 2024. No ano de 2020, devido à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, e como medida emergencial para a manutenção do vínculo empregatício, foi estabelecido em negociação coletiva que: sua remuneração, por ser variável, sofreria redução para valor inferior ao mínimo; o décimo terceiro salário não seria pago naquele ano; a remuneração do serviço extraordinário se daria em valor 40% superior a do normal, e a jornada de trabalho seria reduzida para quatro horas, uma vez que realizava-se em turnos ininterruptos de revezamento. Apesar de não concordar com a adoção daquelas medidas, Tadeu subordinou-se por depender de seu emprego para sustento da família, mas sua demissão em janeiro de 2024, motivada pela introdução de automações que substituíram sua função, e o fato de não ter recebido segurodesemprego, o fez procurar você, na qualidade de advogado, para oferecer-lhe a melhor orientação jurídica. Analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, segundo os preceitos da Constituição Federal quando trata dos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais:

O modelo matemático que descreve a quantidade de pessoas vacinadas (V(X)) em um determinado bairro, no dia x, é dado por V(x) = 100 – 2x, com x = {1,2,3,...,49}. Com base nessas informações, é correto concluir que haverá 70 pessoas vacinadas no dia:

Em relação à matéria sobre litisconsórcio no Direito Processual Civil, marque a alternativa correta:

Tiago Amaral dos Santos é brasileiro, e trabalha na Turquia como agente diplomático do Brasil. Enquanto trabalhou no Brasil, Tiago teve residência na Bahia, onde moram seus pais; depois na Paraíba, onde moram seus tios paternos; e, por último, em Pernambuco, onde conheceu sua esposa, se casou e no qual residem seus sogros. Em março de 2024, Tiago foi citado na Turquia acerca de uma ação judicial movida no Brasil e alegou extraterritorialidade, sem designar onde tem ou teve, no Brasil, o seu domicílio. Conforme o que determina o Código Civil em matéria de domicílio, e levando em conta a situação hipotética e o lugar onde Tiago deve ser demandado, marque a alternativa correta: