Em conformidade com o art. 144 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube
apurar infrações penais contra a ordem política e
social ou em detrimento de bens, serviços e interesses
da União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática
tenha repercussão interestadual ou internacional e
exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei:
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No que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais julgue os seguintes itens com base no art. 7º da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
I. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
II. É assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
Estão CORRETOS:
I. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
II. É assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
Estão CORRETOS:
Em relação ao Sistema Tributário Nacional
julgue os seguintes itens com base no art. 147 da
Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988:
I. Competem à União, em Território Federal, osimpostos estaduais e, se o Território não fordividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Competem à União, em Território Federal, osimpostos estaduais e, se o Território não fordividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está(ão) CORRETO(S):
Com base no artigo 5° da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens seguintes:
I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com o art. 4º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, o Brasil
rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios, EXCETO:
De acordo com o art. 41 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, qual o
tempo necessário de efetivo exercício para que os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público adquiram
o status funcional de estáveis:
Com base no art. 38 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, ao
servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o Art. 4º parágrafo único da Lei nº 12.852/2013, Entende-se por participação juvenil:
I. A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção comopessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.
II. O envolvimento ativo dos jovens em ações depolíticas públicasque tenham por objetivo opróprio benefício,o de suas comunidades,cidades e regiões e o do País.
III. A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dosdireitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.
IV. A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
Estão CORRETOS: