O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública,...

Q133701 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

a) a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
b) a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
c) revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
d) licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
e) a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.