Questões Direito Administrativo

A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.

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1Q14472 | Direito Administrativo, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.

O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.
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