Por Matheus Fernandes em 17/01/2025 05:57:41🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a celebração de acordo de não persecução cível é uma possibilidade prevista para os casos de improbidade administrativa. Nesse acordo, o agente público ou terceiro beneficiado se compromete a adotar medidas para reparar o dano causado ao erário, além de outras sanções previstas em lei, em troca da extinção do processo.
Portanto, a afirmativa de que o Ministério Público pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa está correta.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a celebração de acordo de não persecução cível é uma possibilidade prevista para os casos de improbidade administrativa. Nesse acordo, o agente público ou terceiro beneficiado se compromete a adotar medidas para reparar o dano causado ao erário, além de outras sanções previstas em lei, em troca da extinção do processo.
Portanto, a afirmativa de que o Ministério Público pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa está correta.