Os atos administrativos devem ser praticados, necessariamente, por escrito, em atendime...

Principio do Formalismo: traduzu-se tal princípio como sendo um viés processual do princípio da proporcionalidade, no sentido de que a forma não pode se sobrepor à substância, de tal maneira que meros rigores formais não devem impedir o exercício de um direito. E mais, no campo processual, pode-se lembrar que o formalismo moderado nada mais sintetiza que a idéia da instrumentalidade do processo e das formas.
Os atos são conforme os Requisitos de Validade. Neste caso seria a Forma e não o principio referido.