Questões Direito Tributário Simples Nacional

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e...

Responda: A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico difere...


Q212805 | Direito Tributário, Simples Nacional, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas".

A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:

David Castilho
Por David Castilho em 10/01/2025 05:26:36🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

O artigo 179 da Constituição Federal de 1988, inserido no Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira, estabelece a necessidade de tratamento jurídico diferenciado para as micro e pequenas empresas. Esse tratamento diferenciado se manifesta principalmente pela simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo incluir a eliminação de algumas dessas obrigações.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), que destaca a simplificação e eliminação de obrigações como forma de atender ao preceito constitucional de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas.