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Responda: Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

Q21472 | Direito Administrativo, Analista de Política Econômica e Monetária, BACEN, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.

Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

Certo
Errado

Por CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS em 12/05/2017 09:59:34

A reparação dos danos causados pelo agente público a terceiro lesado decorre de ação comissiva ou omissiva, danos material, moral ou jurídica e atos legislativos lícitos ou ilícitos.

Mais questões de Direito Administrativo x Ensino Superior ...

1 Q5078 | Direito Administrativo, Noções de Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

A vedação de que o ato administrativo seja dirigido para beneficiar alguma pessoa ou alguma empresa decorre do princípio da

a) moralidade
b) impessoalidade
c) motivação
d) legalidade

2 Q15451 | Direito Administrativo, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

a) foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.
b) foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.
c) foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.
d) foi contratado para assumir um emprego público.
e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

3 Q65763 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Gepeto Santos tem 15 anos e estava dirigindo uma motocicleta quando vê à sua frente uma barreira policial. Assustado e ciente que não possuía habilitação, desvia subitamente a direção na tentativa de se esquivar da polícia e acaba colidindo com uma ambulância do Município de Altinópolis que estava estacionada no acostamento, vindo a fraturar o seu braço. Diante disso, assinale a alternativa correta.

a) Como a ambulância pertence ao Município de Altinópolis, este deve indenizar Gepeto pelos ferimentos sofridos, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.
b) Como a colisão decorreu da barreira policial, cabe ao Estado responder pelos danos sofridos por Gepeto, diante da teoria da responsabilidade objetiva.
c) O Estado, em razão do policiamento, e o Município, porque a ambulância era municipal, respondem solidariamente pelos danos ocasionados a Gepeto.
d) O acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima, motivo porque, por falta de nexo de causalidade, nem o Estado, nem o Município podem ser responsabilizados pelos danos sofridos por Gepeto.
e) Como a polícia sequer havia abordado Gepeto, verifica-se que houve omissão, devendo o Estado responder aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

4 Q65217 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

5 Q13897 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

a) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
b) Trata-se de instituições estatais com fins lucrativos.
c) Diz respeito a instituições não estatais com fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
d) Caracteriza-se por representar instituições estatais e não estatais, com ou sem fins lucrativos, que visam ao desenvolvimento, tão somente, de atividades de interesse público.
e) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e privado.

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